Os suplicantes, ocupantes de cargos públicos na polícia, tendo sido exonerados de tais cargo, segundo os mesmos, sem processo administrativo, requereram que fosse a suplicada condenada a pagar-lhes desde a ilegal exoneração todos os vencimentos e demais vantagens que lhes cabiam ou viessem a caber, respectivamente, até serem reintegrados. O precatório para o pagamento foi expedido em 28/10/1932. Carta de Sentença, 1925; Procuração, 1925.
Zonder titelDIREITO ECONÔMICO
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Penhora, 1927.
Zonder titelA suplicante, comerciante de palitos e julgando-se prejudicada com a concessão da patente dada ao suplicado para um novo sistema de fabricação de palitos para dentes denominados Palitos Brasiliense, requereu ação sumária para anulação da referida patente por não apresentar nenhuma novidade na fabricação. O juiz julgou por sentença o pedido de desistência pelo autor em 10/06/1925. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/08/1924; Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, tabelião Ibrahim Machado, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33.
Zonder titelO suplicante, cônsul da Itália na cidade de Curitiba, estado do Paraná, tendo firmado contrato com o suplicado, proprietário de um prédio que fora alugado pelo suplicante e que foi posteriormente vendido ao coronel Manoel Santeiro Guimarães, sem cláusulas que assegurassem o respeito ao contrato de locação; tendo, como conseqüência, que deixar o referido prédio para evitar despejo, requereu a presente ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados ao suplicante. São citados os Código Civil, artigos 1056, 1059, 1061 e 1089, parte II; Código de Processo, artigo 9; Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Os autos foram prorrogados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Locação, 1923; Traslado de Procuração 3, Tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1924, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925; Auto de Precatória Juízo Federal do Paraná, 1915.
Zonder titelFoi requerido pelo autor depósito contra o réu no valor de 109$240 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.
Zonder titelA autora, negociante, alegou que adquiriu na Índia uma partida de goma laca que foi embarcada na cidade de Calcutá, México no navio a vapor Anglo México e por fim no navio a vapor Victoria de propriedade da ré. Tendo sido desembarcada a mercadoria no dia 23/01/1924, a autora verificou que havia ocorrido um extravio de carga. A suplicante requereu, portanto, o valor de 402.12.8 libras, já que a suplicada seria responsável pelos prejuízos ocasionados por culpa do capitão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recibo, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Fatura 5, 1923; Código Comercial, artigo 494, Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.
Zonder titelO autor negociante estabelecido na cidade de Vargem Alegre estado do Rio de janeiro sendo credor do réu, estabelecido na Rua Paulo de Frontin, 103, pelo valor de 3:825$000 em duplicata vencida e não paga, requereu um mandado executivo a fim de haver tal pagamento sendo pena de penhora. A ação foi julgada perempta. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Duplicata, 1925.
Zonder titelA autora, armadora do vapor nacional Macapá, requer ratificação do protesto marítimo no qual o tal navio foi interditado pela Saúde do Porto, que ordenou não só a quarentena, como a descarga completa e desinfecção do navio e da carga. Foi encontrado um rato morto, cujo exame bacteriológico denunciou a existência do vírus da peste bubônica. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Protesto Marítimo, 1928.
Zonder titelA autora, fundamentada no Código Comercial, artigo 784, requereu que se tomasse por termo seu protesto referente ao incêndio casual no vapor Urú, de sua propriedade, que ocasionou avaria grossa em suas mercadorias. Os recebedores e interessados nas cargas que se achavam a bordo para havê-las deveriam contribuir com 30 por cento do valor como contribuição. Deferido o requerido e nomeados os arbitradores. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1928; Código Comercial, artigo 784; Regulamento nº 737 de 1850.
Zonder titelA autora, proprietária e armadora do vapor nacional Una, requer a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de estabelecer o valor contribuinte do seu navio na avaria grossa, determinada pelas medidas deliberadas para salvação comum, por ocasião do alijamento de sacas de milho que se encontravam estivadas no porão. Já foi expedida a carta precatória, o requerimento do capitão, pelo juízo de Aracati, Ceará, para o juízo do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerimento. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929.
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