Tratava-se de carta precatória, requerida para que não se liberasse a entrega de mercadorias contidas no vapor camperio, sem que os recebedoria ou consignatários pagassem a contribuição de avaria grossa de 30 por cento sobre o valor das mercadorias, contribuição contra a qual o suplicante protestou. O dito navio, sob comando do capitão Abdon Cavalcanti Lima, era propriedade da Sociedade Anônima Lloyd & Nacional, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Santos, Porto de Paranaguá, Porto do Rio Grande, Porto de Porto Alegre, Porto de Pelotas, Porto de Aracaju. Houve incêndio a bordo, frente ao qual se fez protesto marítimo ratificado pelo escrivão Ponce de Leon. Foi expedida a carta precatória. Carta Rogatória, 1930.
1a. Vara FederalDIREITO ECONÔMICO
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A rogatória das Justiças da República Argentina se fazia nos interesses do processo entre os suplicantes contra os suplicados, referente à cobrança de débito. Autorizaram-se os senhores Leclerc & Companhia para que interviessem nas tramitações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Tradutor Público Roberto Materazzi, 1929.
1a. Vara FederalAntonio Correia Lourenço e sua mulher, Maria Virginia da Silva Abranches de Torrosêlo, Comarca de Ceia, Portugal, eram comerciantes e moveram processo ação ordinária contra José Abilio Abranches e sua mulher, Maria Rosa da Silva, proprietários de Torrosêlo, todos de nacionalidade portuguesa. Os réus ofereceram contestação à ação cível, e pediram a inquirição de testemunha, sendo ela a suplicada, viúva, moradora da Rua Barão de Petrópolis no. 77 - RJ. Os réus eram pais dos autores. Os autores disseram que seu irmão Abilio Abranches e seu tio Antonio Abranches enviaram ao seu pai, réu, estando no Brasil, o valor de 6:000$000 escudos portugueses, para que fossem entregues à autora, então noiva do autor. A quantia, por outro lado, não se destinaria à noiva. Os autores pediram em juízo por essa quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1930.
1a. Vara FederalO suplicante era réu em processo de cobrança de dívida, junto com outros, como a sua mulher, e Francisco de Sá Ribeiro. O suplicante e os réus afirmaram ter pago parte do que deviam, discordando do valor total. Disseram dever apenas 1000 escudos portugueses, devendo ser pagos em moeda brasileira. Pediu-se intimação das testemunhas Adão Pereira de Almeida, Manoel Oliveira Gaspar, Maria Valente Roeta, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Grande parte do pagamento teria sido feita na cidade de Niterói. Envolveram-se pessoas de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1929.
1a. Vara FederalSvedelius residia no Copacabana Palace, hotel na Avenida Atlântica, Rio de Janeiro, por isso se expediu carta rogatória para que se tomasse em depoimento, para fins da causa em que era autora e apelante a Primeira Sociedade s/ ações de Economia e Seguros, domiciliada em Sarrebruck, contra a Caixa de Economias e Empréstimos da Comarca de Sarrebruck. A autora queria provar que obtivera através do falecido guarda-livros Weinig, boas informações sobre um empregado Mathias Biwer de Gerlfangen, e por isso o empregara. Para isso pedia o depoimento de Svedelius, antigo diretor da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Edwin Douglas Murrray, 1930, tradutor público Eduardo Plujanski, 1930; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, Lei nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
1a. Vara FederalPediu-se inquirição para depoimento de Maria Aviere, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Catete no. 4. O depoimento seria incorporado ao rol de provas de Dom Florencio Perravicini, réu em ação promovida por Maria A. No inquérito a que seria submetida a depoente, afirmou-se que ela era atriz com nome artístico de Fernanda Bignón, vinda ao Brasil em companhia de réus pela Empreza Sud Americana Tour do Theatro Casino de Buenos Aires. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Humberto Ralleri, 1930; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1930.
1a. Vara FederalTrata-se de carta rogatória a fim de que fosse cumprida, nos termos da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e recebida a inquirição da testemunha Joaquim Augusto de Assumpção para os autos de nulidade de escritura que move Nair Lopes mulher contra o suplicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de Interrogatório, Tradutor Público Félix de Sá Maria, 1923; Interrogatório, s/d; Carta Rogatória, 1923.
1a. Vara FederalO réu, residente no Saco de São Francisco, Jurujuba, cidade de Niterói deve o valor de 582$440 aos negociantes Mendes e Companhia, estabelecidos no Distrito Federal, pelo favorecimento de material de construção. O réu adquiriu esses material de construção para construir um prédio na Rua Prudente de Moraes, Ipanema, que pertencia a Consuelo Santa Cruz. O negociante de materiais de construção dos autores de localizava na Praça de Botafogo, 472. O autor alega que os laudos dos peritos foram insuficientes não esclarecendo as questões em debate. Não consta a sentença. Exame de Livros, 1911 e 1912.
1a. Vara FederalTrata-se de carta precatória solicitada por conta de uma ação executiva movida por Vittorio Monferrarri & Filhos, para que a Justiça da Cidade do Rio de Janeiro avaliasse os bens da Companhia ré, visto que o processo ocorre na cidade de Minas Gerais. O réu não pagou a dívida protestada, no valor de 7:000$000 réis, por isso seguiu o processo com a penhora dos bens. O pedido foi deferido à vista, de acordo com as partes contrárias. Carta Precatória, 1915.
1a. Vara FederalA ré, havendo sido citada para pagamento incontinente, não o efetuou, sob o dito falso e inoperante pretexto de o autor não constar na relação de credores de exercícios findos, quando era certo estar Henrique Pereira da Silva entre eles e do qual era cessionário. Requereram que se expedisse precatória executória à Justiça Federal do Distrito Federal, a descontar o valor de 72:471$613 réis do Orçamento da Prefeitura Municipal de Niterói, da verba de 1000 contos de réis no Banco Português para o Brasil, acrescido de juros da mora e custas. O autor que era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão lavrador da cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, cessionário de Henrique Pereira da Silva, este credor da Prefeitura Municipal de Niterói da importância de 65:737$096 réis e de juros da mora desde 21/08/1923, crédito este vindo de execução de obras de calçamento de 25/03/1922.
1a. Vara Federal