O autor, comerciante em La Corunha, Espanha, em dezembro de 1918 pelo vapor León XIII remeteu 200 cestos de castanhas verdes em consignação a Couto Companhia. Sob a Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 138 argumentou o seu direito sobre o preço das castanhas, e pediu a condenação da massa falida a lhe entregar o valor devido, ficando condenado nas custas quem contestasse a reclamação. O juiz deferiu a publicação do avesso aos interessados sobre reclamação reivindicatória. Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Recibo de Jornal do Commercio, 19/05/1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 22/05/1924, 23/05/1924; Taxa Judiciária, 1924.

O autor ajustou como corretor oficial de navios o fretamento dos vapores Caxias, Puréis e Tocantins, entre o Lloyd Brasileiro, como fretador, e E. G. Fontes Companhia, sob o valor de 3.200:000$000 réis. A porcentagem cabida ao peticionário deveria ser paga pelo Lloyd Brasileiro em 160:000$000 réis, o que não se efetuou. Pediu o pagamento. Ação improcedente, autor condenado nas custas. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Selo por Verba, 1919; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 9264 de 28/12/1911; Código Comercial, artigo 627; Decreto nº 3564 de 1900; Decreto nº 10387 de 13/08/1913, artigo 3o.

A autora tinha sede nos Estados Unidos da América e, em agosto de 1919, embarcou no Porto de Nova Iorque, no vapor Vestris, da Linha La Port Halt, consignados ao Arsenal de Guerra e à Fábrica de Realengo, ou ao Governo Federal, ou ao Ministério da Guerra, 4 remessas de material encomendado através da Comptoir Technique Brésilien, ex-agente da autora no Rio de Janeiro. Durante a viagem houve fogo a bordo, acarretando grandes danos e forçando-os a parar na Ilha de Santa Lucia, onde foi deixada parte da carga. Para entendimentos da autora com a Marine Insurance Company Limited, de Liverpool, pediu-se exame judicial na carga e nomeação de um curador para a seguradora, para nomear e aprovar peritos para vistoria com arbitramento. Pedido deferido.

A autora tinha incorporado ao seu patrimônio o Lloyd Brasileiro, e tinha com o suplicado o Cionrato de Carvão de 12/07/1918 para fornecimento do denominado Vapor Candista. Pediu-se a citação para reaver perdas e danos, e a rescisão de contrato. Foi deferido o requerido inicial.

A autora era proprietária do navio a vapor Paulo de Frontin, que sofreu acidente quando transpunha a barra do porto de Lagunas, estado de Santa Catarina, com carregamento de carvão e outros gêneros. Teve que proceder ao alijamento de carga. A vistoria com arbitramento avaliou os consertos das avarias em 470:000$000 réis. O seguro fora feito em 500:000$000 réis, valor requerido com o seguro do navio, mais juros e custas. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Esta apelou e o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Procuração 8, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, 1922, 1920, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, tabelião Domingos Thomaz Ferreira, Laguna, SC, 1923, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11 - RJ, 1920, tabelião L. J. de Campos Junior, Florianópolis, SC, 1920; Termo de Apelação, 1924; Auto de Arrematação, 1923; Apólice de Seguro Marítimo, 1919; Inventário do vapor, 1920; Termo de Abandono, 1920; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1920; Fotografia do vapor Paulo de Frontin, s/d.

O processo constitui-se de juntada de 8 processos, todos relacionando-se à justificação de crédito e falência de Couto & Cia. No processo mais antigo, de 28/2/1920, o autor era João Baptista de Caravlho, credor da companhia, no valor de 4:000$000 réis, por suas soldadas de comandante do vapor nacional Cannavieiras, tomado por arrendamento por Couto & Cia da Empresa de Navegação Baiana. Seu pagamento deveria ter sido feito por F. Araujo & Companhia, que se recusou a fazê-lo frente a falta de crédito da Couto & Cia. João Baptista perdeu o prazo para habilitação de credores e só então soube da lei de falências. Na forma do artigo 87 pediu, então, a justificação de seu crédito por editais na imprensa oficial por 20 dias para conhecimento dos interessados. Os autores e suplicados dos processos entraram na Justiça devido à falência da Couto & Cia, pedindo exclusão de crédito de outras empresas da lista de credores, impugnação de privilégio sobre o crédito, questionamento do direito de privilégio, questionamento do valor em crédito, justificação e classificação. Juiz julgou procedente a impugnação. O réu, insatisfeito recorreu ao STF, que deu em parte provimento ao agravo . Contrato de Arrendamento do vapor, São Salvador, BA, 1919; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Prestação do Arrendamento do vapor, 1919; Escritura de Aditamento do contrato de arrendamento, 1919; Termo de Agravo, 1920; Código Comercial, artigos 436, 470, 471; Código Civil, artigo 985.

Julia da Conceição Silva, mulher viúva, estado civil, de José Luiz da Silva que servia na Inspetoria de Portos e Canais como vigia do aparelho de sondagens da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro requereu a instauração de processo de acidente de trabalho que causou a morte de seu marido. afogamento. Decreto nº 6440 de 30/03/1907 artigo 33, parágrafo 7o. e artigo 34, parárafo 3o.; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23; Decreto nº 13498 de 05/03/1919; Procuração, 7a. pretoria civil Freguesia de Inhaúma - RJ, 1922.

O autor era credor do réu no valor de 5:700$000 réis referente à nota promissória vencida em 17/01/1922. Requereu expedição de mandado executivo para obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Auto de Penhora, 1922; Auto de Depósito, 1922; Taxa Judiciária, 1925.

Os autores, moradores na cidade de São Paulo, eram credores dos réus, à Avenida Amaro Cavalcanti , 83, no valor de 3:537$000 réis, referente à letra de câmbio. Requereram expedição de mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória 2, 1920; Protesto, 1920; Termo de Protesto 2, 1921, 1920; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 19 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1921; .

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu, domiciliado na Rua Archias Cordeiro, 151 e 163, no valor de 4:800$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Coronel Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1922; Advogado Américo Carlos de Garcia, Rua Sachet, 37; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.