A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor de 311$000, quer mover o pagamento, e para isto requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de 24 horas a dita quantia. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, Seção de Contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública, valor 1:400$000 réis, 1923; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1923.

A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva, proprietária, residente no Distrito Federal à Rua das Palmeiras, 19, cidade do Rio de Janeiro. Em 27/05/1932 entregou à Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda a declaração relativa a 1931, conforme o decreto nº 17390 de 26/07/1926, ficando isenta em 16/09/1932. A delegacia baseou-se no decreto nº 21554 de 20/06/1932 para lhe cobrar mais o valor de 1:039$600 réis sobre a mesma declaração. Para evitar penalidades, pediu que se aceitasse o depósito do valor na Caixa Econômica Federal, citando o Procurador da República e o Delegado da Delegacia. O juiz Waldemar da Silva Moura deferiu o requerido. Declaração de Imposto de Renda, 1932; Declaração de Isenção do Imposto e Renda, 1932; Declaração de Pagamento de Imposto de Renda, 1933; Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Renda, 1936; Decreto nº 17350 de 26/07/1926; Decreto Institucional nº 10358 de 11/11/1930, artigos 4 e 6; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Advogado João Pinheiro de Oliveira França, Jorge Moisy França e Mário Alves Nogueira, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel, localizado na Rua Ricardo Machado, 52, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel em 36 meses, sob pena de despejo judicial. Foi deferido o requerido inicial.

Os autores eram industriais à Rua Sete de Setembro, 113, cidade do Rio de Janeiro e haviam depositado o valor de 5:160$000 réis referente à condenação da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento a favor do ex-chofer Lafayette Alves de Britto Mello. Sua demissão teria se dado por ser desrespeitoso, mas no processo, declarou que fora punido por ser sindicalizado, conforme do Decreto nº 24694, artigo 31. Sua argumentação mudou para questões de honorários de trabalho, e o valor dado foi o dobro do pedido. Pediu-se nulidade da decisão, dando à causa o valor de 6 contos de réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Sello por Verba, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 12; Decreto nº 23766 de 18/1/1934, artigo 24; Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13.

O autor era de nacionalidade alemã, ocupante do lote 77 do Núcleo Colonial de Santa Cruz. Sofreu em seu terreno inundação, invasão de águas, por não ter feito o Governo desvio de curso de águas. Houve grandes perdas de milho, 12 mil pés de eucalipto, cana de açúcar e animais. Pediu-se vistoria para avaliar prejuízos e promover ação de indenização. O terreno se localizava entre o Canal do Guandin e o Canal do Itá. Vistoria deferida. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1936; Planta de Lote do autor, Ministério da Agricultura, 1936.

O autor era cabo foguista do vapor Amazonas, pertencente a ré, que por falsa queixa do comandante do vapor, o suplicante foi preso e processado juntamente com alguns companheiros. Contudo, a denúncia foi julgada improcedente pelo Ministério Público. A empresa deixou de pagar o valor de 203$661 réis equivalente à soldada vencida do autor.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 60$325 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor de 60$375 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 72$450 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor , 72$450 réis, 1890; Mandando de Intimação, 1891.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 34$385 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor de 29$462 réis, 1890; Imposto de Penna d'Água, valor 6$000, 1890; Mandando de intimação, 1891; Mandado de Penhora, 1892 .