Os autores alegaram que pelo vapor austríaco Mathkovistis, foram remetidos de Pernambuco 1350 sacas de açúcar, consignadas a T. Rombauer. As mercadorias, porém, não foram desembarcadas, estando 273 sacas avariadas no trapiche Maia, avaria grossa. Os suplicantes requereram protestar devido ao prejuízo e dano causado pelos consignatários da mercadoria, assim como requereram que se procedesse a uma vistoria judicial nas sacas avariadas, a fim de obter uma autorização de renda em leilão público das referidas sacas. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1894; Carta de Fretamento, 1893; Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1894; Conta dos Custos, 1894.

Os autores, negociantes ingleses, eram credores do réu no valor de 9.260 libras esterlinas referentes ao preço da venda dos vapores Alice, Eliza e Cidade do Porto. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. Processo inconcluso. Certificado de Tradução, Contrato de venda e hipoteca 3, 1893, Certificado de tradução de Procuração 2, 1893, Conta 2, 1894, Reconhecimento de Assinatura, 1894, Letra com o respectivo protesto 6, 1894; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 17 - RJ; Procuração 2, 1893 e 1894.

A autora, fundamentada no decreto nº 848 de 1890, artigo 24, denunciou o réu, ex-quarto escriturário do Tesouro Nacional. Em fevereiro de 1824, Francisco Paulo Jedás, empregado na Câmara Sindical, compareceu à Recebedoria da Capital a fim de pagar o imposto de profissão e multa do corretor de fundos no valor de 495$000. Um pretenso cobrador foi a sua residência com a certidão de dívida assinada falsamente pelo tesoureiro Amaro da Silva Guimarães. Dias depois, o cobrador da Recebedoria Antonio Joaquim Rebello Braga foi a sua casa para receber o pagamento e verificar a falsificação. O denunciado está incurso no código penal, artigos 208, 1, e 338, 5. Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Raul de Souza Martins. A ação penal foi julgada extinta visto que pelo decurso de tempo já havia dado prescrição do delito. Imposto de Indústria e Profissões, 1893; Decreto nº 848 de 1896, artigos 24, 96, 3, 50; Código Penal, artigo 208 no. 1 e 338 no. 5.

Os autores, tendo efetuado arresto na barca Scammell Brothers e saldo do respectivo frete no valor de 1000 libras e juros, para garantia da letra, aceita pelo capitão da mesma barca, o réu, requereram o prazo de 10 dias para pagamento da dívida, sob pena de condenação de revelia e custas. A barca veio do porto de Nova Iorque para o Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o termo de desistência da autora. Procuração, Tabelião não identificado, 1893; Nota Promissória traduzida pelo Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, Rua São Pedro, 14 - RJ, 1894; Protesto, 1895; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

O réu residia no Cais dos Mineiros, e dele se pediu o pagamento do valor de 155$520 réis. Ele também era conhecido como Antonio Joaquim de Souza Seabra. O juiz ordenou que se executasse o mandado executivo para quitação da dívida. O réu não pagou e forma iniciados os autos de penhora. O réu entrou com embargo que foi negado. A divida foi quitada em 26/4/1895. Mandado de Penhora, 1895; Auto de Penhora e Depósito, 1895; Procuração 2, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1892; Imposto de Indústria e Profissões, 1895.

O autor era comandante do navio a vapor italiano Vilma, carregado e pronto para partir do Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Pernambuco. Sofreu abalroamento pelo vapor inglês Baron Belhaver, forçando a aproximação e abrigo na Ilha de Santa Bárbara. Tendo recorrido ao Consulado Italiano para as traduções, pediu que se aceitasse e deferisse a ratificação do protesto marítimo, mesmo passado o prazo de 24 horas. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Tradução de Termo de Declaração de Avaria, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1895; Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1895, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1884.

O autor, tendo obtido embargo sobre o navio holandês Vlaaderem do comando do capitão Cornelio Bruisart para garantia de uma letra aceita pelo capitão e vencida sem pagamento, requereu o pagamento do valor da letra em um prazo de 10 dias. O brigue foi forçado a arribar neste porto em sua viagem de Hamburgo para o Rio de Janeiro, conduzindo um carregamento de diversos gêneros. Contraiu a dívida para pagamento de todas as despesas. O juiz deferiu o requerido inicial. Letra de Risco Marítimo, Sworn Ship and Insurance Broker and Adjuster of Average, Lisboa, 1895; Tradução de letra de risco marítimo pelo Tradutor Público Allonso Henriques Carlos Garcia, Rua de São Pedro, 14, 1895; Protesto, 1895; Jornal Diário Oficial, 01/11/1895; Procuração, 1895; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral da República do Brasil em Portugal, José e Vieira da Silva, 1895; Demonstrativo de Conta, 1896.

Os autores requereram a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de executivo fiscal entre as partes. Os autores são devedores da ré no valor de 76:678$800, referente ao imposto de fumo de sua fábrica. Aconteceu que os autores já eram massa falida e alegaram que o valor exigido era incerto, pois necessitava de verificação. Assim, a ré deveria entrar com uma ação ordinária contra a massa. falência. O juiz deferiu a expedição do precatório. imposto de fumo pela Recebedoria da Capital Federal, 10/05/1893 e 29/11/1893; (2) procuração, 26/01/1894; carta de sentença, 10/11/1894, passado pelo STF em 31/01/1896; auto de penhora, 20/01/1894; termo de apelação, 08/05/1894; conta das custas, 03/11/1894 e 31/01/1896.

Tratava-se de traslado dos autos de ação ordinária, na qual a suplente requereu o pagamento do prêmio estabelecido pelo decreto nº 528 de 28/06/1890 às companhias de navegação que transportassem 10.000 imigrantes por ano, no valor de 1000.000 francos, moeda estrangeira. imigração. O juiz indeferiu o requerido. A autora apelou, mas os autos estão inconclusos. Imposto de Indústria e Profissões.

A suplicada havia, como senhora e possuidora do vapor Arlindo, contratado a venda do mesmo a Joaquim José de Mattos, mas não havia fornecido o instrumento aquisitivo da propriedade. Havendo letras relacionadas ao navio, vencidas, pediu a condenação da companhia ao pagamento do valor de 14:200$000 réis, juros e custas. Ação foi julgada improcedente, autor apelou da sentença, autos inconclusos. Termo de Protesto, execução de dívida, 1896; Decreto nº 737 de 25/11/1850; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Termo de Protesto, 1896; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897.