Os autores eram proprietários, Emigdio Adolpho Victorino da Costa alugou por tempo indeterminado o imóvel na Rua Menezes Vieira, 13 pelo valor de 160$000 réis mensais, mais o valor de 3$000 réis mensais pelo consumo d´água ao réu José Gonçalves negociante, entretanto, este não pagou as rendas vencidas, somando a dívida no valor de 566$472 réis. Os autores propuseram uma ação ordinária para que os réus fossem condenados a pagar as rendas vencidas. José Ferreira da Silva Araújo era fiador de José Gonçalves; pagamento; aluguel; regimento nº 737 de 1850; Código Civil, artigo 138, parágrafo 1, 140 e 143 ; artigo 136, no. 3, 137, 138; artigo 31, 36, parágrafo único, 223, parágrafo 3 código civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração, Tabelião, Rua Quintana, 1917; Recibo de Aluguel, 1917; Registro Civil de Egydio Salles Abreu, 1919.

O autor, profissão lavrador, requereu a citação da ré na conformidade do artigo 118 dos seus estatutos com as formalidades da lei. Requereu ainda uma indenização no valor de 56:160$000 réis por perdas e danos, baseado nos Código Civil, artigos 1056, 1059, 1060. O autor trabalhou por 8 anos como condutor de trem na Estrada de Ferro Central do Brasil, quando tornou-se sócio contribuinte da associação. Esta lhe financiou 2:000$000, cujas parcelas foram sempre pagas. Em 08/10/1916, o autor conduzia da Estação do Porto Novo Cunha para a de Alfredo Maia, quando teve de parar em um hotel estação devido a um carro parado na estação Portela. Alguém entrou no carro e roubou o valor de 928$600. Antes do término do inquérito a fiadora pediu cumprimento da cláusula. O autor recusou e foi demitido. Diploma de Sócio Efetivo da Associação Geral de Auxílios Mútuos da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1911; Estatutos da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1914; Jornal Diário Oficial, 16/03/1914, 22/02/1918; Taxa Judiciária, 1918; Embrago de Nulidade, 1922; Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Tobias Barreto, Rua da Conceição, 72, Niterói; Regulamentos das Seções de Auxílios Especiais da Associação, 1915; Certidão de Escritura, Djalma da Fonseca Hermes, 1916.

Os suplicantes, comerciantes, tendo comprado para revenda fardos de brim Moçambique e de brim Benguela e sendo a referida mercadoria transportada pela Estrada de Ferro Central do Brasil e que durante a viagem parte da mercadoria foi perdida devido a um incêndio provocado pelas fagulhas expedidas pela chaminé da locomotiva, requereram ação ordinária para pagamento de indenização por danos e prejuízos no valor total de 45:722$153 réis. O juiz condenou a ação procedente em 26/01/1920. Apelação recebida em 20/04/1920. As partes entraram em acordo tendo sido assinado o termo de desistência em 18/06/1921. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1921 através de uma apelação cível. Fatura, Barros & Companhia, 1918; Nota Promissória, 1918; Taxa Judiciária, valor 114$100 réis, 1919; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1o. e 3o.

O autor, advogado, foi procurador do réu na divisão judicial da Fazenda São João, na qual era condômino. Requereu o pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente e o réu condenado a pagar o autor. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Jornal Correio de Baurú, 27/05/1917, O Estado de São Paulo, 13/06/1918, 17/11/1918, 18/11/1918, Jornal do Commercio, 24/08/1918; Carta Precatória, 1918; Conta de Custas Processuais, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1920; Planta de delimitações de fazendas; Escritura de Venda e Compra, tabelião Saturnino Tavares, 1916.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Taxa de Saneamento, valor 36$000, 1917; Mandado de Intimação, 1919; Mandado de Penhora, 1919.

O autor, residente na cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná, era mutuário da ré, estabelecida na Rua Uruguaiana, 47. Inscreveu-se como sócio fundador nas séries de valor 50:000$000 réis, 30:000$000 réis e 20:000$000 réis, num total de 100:000$000 réis. Pelo falecimento de sua mulher ficou com direito de receber o seguro. Quer que a ré lhe pague o valor de 100:000$000 réis. Procuração 2, Tabelião José de Camargo Júnior, PR, 1919, tabelião Raul A. Ceirosia, 1916; Recibo, 1915; Certidão de Óbito de Emilie Sabaggo, 1916; recibo de Nicolau J. Farhat Importador e Exportador, 1917; Telegrama, 1919; Carta, 1917.

Tratava-se de ação para reaver o valor de 680$000 réis aplicada pelo suplicante na casa comercial suplicada, que eram importadores e exportadores de armarinho e ferragens, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 15, Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação e condenou os réus na forma do pedido.

Os autores, estabelecidos na cidade de Niterói na Rua Visconde do Rio Branco, 409 , Casa Souza Marques, eram credores do réu Manoel Antônio de Oliveira Gomes no valor 641$300 réis. Quer que o réu, morador à Rua General Delgado de Carvalho, 46, lhe pague o que deve. Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 5, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 89, 90 e 99, 642, 673 e 680, carta precatória apensada. O juiz julgou não provados e insubnolentes para efeito de julgar por sentença a penhora para que se produzam seus devidos efeitos legais. Taxa Judiciária, 1919; Procuração 2, 1918 e 1919; Recibo de Depósito Público, 1920; Nota 2, 1913 e 1919; Carta Precatória, 1920; Foto; Carta a Gonçalves Lopes & Companhia, 1921; Carta a Otávio Kelly, 1921.

O autor era proprietário do vapor nacional Porto Velho, sob comando de capitão Horacio Nelson de Paula Barros, e pediu vistoria com arbitramento sobre os danos possíveis ao navio e à carga em decorrência de tempestade, que o fez arribar. Já tendo procedido ao protesto e ratificação, teve despesas com as avarias, soldadas e sustento da tripulação, despesas com carga e descarga, taxa de armazenagem, despesas judiciais. Pediu-se intimação da Companhia Anglo Sul-Americana como perito e seguradora do navio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lista de Carga, s/d; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Comercial, artigos 788, 764.

Os autores pediram citação da União para obterem indenização pelos prejuízos contados pela embarcação rebocador Goutacaz, da Marinha de Guerra Nacional, a 2 chatas de sua propriedade, mais juros de mora e custas. O ocorrido se deu no dia 20/7/1920, quando o rebocador se chocou com as chatas B1 e B3. A B1 chegou a encher-se de água, submergindo parcialmente e chocando-se contra a chata B3. Após laudo pericial de vistoria com arbitramento resultante de protesto judicial, concluiu-se que a chata B3 precisaria de 2 dias para consertos no valor de 200$, e a chata B1 precisaria de 60 dias para reparos, por 20:000$000 réis, tendo sido levada até o Estaleiro Fluminense de Construção Naval em Niterói, por 625$750 réis. As 2 chatas executavam serviço de comércio para transporte de mercadorias. Somados prejuízos, lucros cessantes e custos de reparos, pediu-se 26:425$750 réis. Ação julgada improcedente. Autora condenada nas custas. Protesto em anexo, 1920; Licença de Encalho, Estaleiro Fluminense de Construção Naval, 1920; Vistoria com Arbitramento em anexo, 1920; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154.