O autor era proprietário do vapor nacional Porto Velho, sob comando de capitão Horacio Nelson de Paula Barros, e pediu vistoria com arbitramento sobre os danos possíveis ao navio e à carga em decorrência de tempestade, que o fez arribar. Já tendo procedido ao protesto e ratificação, teve despesas com as avarias, soldadas e sustento da tripulação, despesas com carga e descarga, taxa de armazenagem, despesas judiciais. Pediu-se intimação da Companhia Anglo Sul-Americana como perito e seguradora do navio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lista de Carga, s/d; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Comercial, artigos 788, 764.

Os autores pediram citação da União para obterem indenização pelos prejuízos contados pela embarcação rebocador Goutacaz, da Marinha de Guerra Nacional, a 2 chatas de sua propriedade, mais juros de mora e custas. O ocorrido se deu no dia 20/7/1920, quando o rebocador se chocou com as chatas B1 e B3. A B1 chegou a encher-se de água, submergindo parcialmente e chocando-se contra a chata B3. Após laudo pericial de vistoria com arbitramento resultante de protesto judicial, concluiu-se que a chata B3 precisaria de 2 dias para consertos no valor de 200$, e a chata B1 precisaria de 60 dias para reparos, por 20:000$000 réis, tendo sido levada até o Estaleiro Fluminense de Construção Naval em Niterói, por 625$750 réis. As 2 chatas executavam serviço de comércio para transporte de mercadorias. Somados prejuízos, lucros cessantes e custos de reparos, pediu-se 26:425$750 réis. Ação julgada improcedente. Autora condenada nas custas. Protesto em anexo, 1920; Licença de Encalho, Estaleiro Fluminense de Construção Naval, 1920; Vistoria com Arbitramento em anexo, 1920; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154.

Por seu advogado e procurador, a autora, sediada na capital do estado de São Paulo, que celebrou com a ré, sediada em Nova Iorque, EUA e filial nesta cidade, à Avenida do Cais, 437, um contrato para compra e venda de óleo combustível, e de representação para ter efeito nos estados de São Paulo e Paraná. Em conseqüência deste contrato, a ré ficou obrigada a fornecer à autora óleo combustível na cidade de Santos, estado de São Paulo, cabendo à autora a iniciativa de distribuir aos consumidores, seus clientes. Neste contrato foi firmado que qualquer parte que violasse qualquer cláusula do ajuste ficaria sujeita a pagar à outra parte, a título de multa ou pena convencional, o valor de 20.000 dólares norte-americanos cobráveis por ação decendiária, em virtude desta cláusula, alegando que a ré se recusou a fornecer o óleo pedido, a autora requereu que fosse assinado o prazo de 10 dias para que dentro deste a ré pagasse a dita multa, ou alegar por via de embargos as exceções e defesa que tivesse, sob pena de revelia, e para efeito de ser condenada a pagar a quantia. Ação julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração 4, Tabelião Paulo Alvaro de Assumpção, Rua Alvares Penteado, 21, SP, 1920, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1919, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Recorte de Jornal O Estado de São Paulo, 26/05/1920, Diário Oficial, 06/07/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920: Interpelação Judicial, em anexo, 1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 247, 248; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 369, 380; Código civil, artigo 1317; Anulação de Contrato, tabelião Tristão Grellet, 1919, Revogação de Mandatos em anexo, 1920.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Infração, 1916; Mandado de Intimação, 1920; Custas Processuais, valor 236$300 réis, 1920.

O autor, residente na Rua Marechal Floriano, 21 - RJ era credor do réu no valor de 300$000 réis, referente a uma nota promissória vencida em 30/07/1918 e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 08/05/1920 e o pagamento em 14/05/1920. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1920; Constituição Federal, artigo 6.

O autor, sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 4, cidade do Rio de Janeiro, tendo lavrado contrato com o Ministério da Guerra referente à encomendas feitas pelo mesmo ministério na importância de $17.850, 75 ouro americano que veio pelo vapor nacional Uberaba, e na importância de $12.450, 63 (ouro americano) que veio pelo vapor Vestris da linha Lamport & Holt, todas essas encomendas entregues à Fábrica de Realengo ou ao Governo Federal. À época, o autor não havia recebido o pagamento de todo esse material fornecido ao governo. Acontece que parte do material foi encomendado à Niles Bemente Pond Company de Nova Iorque, EUA, companhia estrangeira que não possuía representante legal no Brasil e esta, através de seu procurador oficioso The National City Bank of New York, estabelecido na Av. Rio Branco esquina com a Rua da Alfândega, tinha pretendido receber do ministério a importância de seu ajuste, e a União Federal iludidamente, segundo o autor, estaria na iminência de pagar o preço total do material fornecido à companhia norte-americana, achando que ambas as companhias estariam representando os mesmos interesses, o que causaria graves danos e prejuízos ao autor. Por isso, este requereu que fosse expedido mandato proibitório contra a ré, para que esta não pagasse à companhia estrangeira o preço total do material, no caso de transgressão, haveria multa de 500:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido. O processo, porém, parou na fase da constatação. Lista de Carga do Vapor, 1920; Protesto, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1920.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 94$061 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O autor, morador da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, na qualidade de cessionário de Joaquim da Silva Peçanha, requereu restituição do valor de 28:500$000 em 48 horas, sob pena de prisão. O autor entregou ao réu, com escritório à Rua da Assembléia, 10 - RJ o valor para guardá-lo até que fosse pedido. Acontece que o réu se recusou a restituí-lo. Expedido o mandado de prisão. Réu agravou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Antonio Povoa de Brito, Campos - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Agravo, 1922; Código Civil, artigos 1265, 1069 e 105; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 716; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.

Os autores eram negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro, e haviam recebido várias mercadorias em consignação de Armando Kamnitz, negociante da mesma praça, mas então ausente do país. As mercadorias eram tecidos, peças de roupa, vestuários. Sobre tais produtos, os réus obtiveram mandato de busca e apreensão. Ao serem intimados, os autores demandaram garantias para si e seu comitente, uma vez que no Edifício da Polícia Central o espaço não era adequado ao depósito de tecidos de qualidade. Disseram que a atitude dos réus era reprovável, pois seria motivada por ação de nulidade de pagamento iniciada pela irmã do comitente contra o chefe da firma. Pediu-se que se ordenasse o depósito requerido, em mãos de pessoa nomeada, oficiando-se o chefe de polícia e intimando-se os réus por meio de carta precatória ao juiz federal da Secção do Estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918.