O autor, advogado, foi procurador do réu na divisão judicial da Fazenda São João, na qual era condômino. Requereu o pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente e o réu condenado a pagar o autor. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Jornal Correio de Baurú, 27/05/1917, O Estado de São Paulo, 13/06/1918, 17/11/1918, 18/11/1918, Jornal do Commercio, 24/08/1918; Carta Precatória, 1918; Conta de Custas Processuais, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1920; Planta de delimitações de fazendas; Escritura de Venda e Compra, tabelião Saturnino Tavares, 1916.
Sans titreDIREITO ECONÔMICO
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Tratava-se de execução por custas, em que o autor pedia o pagamento do valor de 1:256$926 réis ou a nomeação de bens a penhora, relativo a ação executiva que o suplicante havia sido reclamado pelo suplicado. Esta ação fora anulada por sentença sob o fundamento de incompetência de foro e condenou Thiago Guimarães nas custas. O juiz deu provimento ao pedido de execução e improcedente aos embargos. Foi citado o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 472. Decreto nº 762, decreto nº 3422 de 1899, artigos 252, 625, 626 e 762.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1912; Mandado de Intimação, 1917.
Sans titreTratava-se de pedido de precatória citatória para citação. Tal procedimento foi fruto de uma ação de rescisão na qual os autores citam os réus estado civil casado mulher. venda escritura.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Taxa de Saneamento, valor 36$000, 1917; Mandado de Intimação, 1919; Mandado de Penhora, 1919.
Sans titreO autor de nacionalidade portuguesa residente na cidade do Porto, na vila e comarca de Amarante, procurador de sua mulher Maria Emilia de Souza Pereira Garcia e de Alberto Souza Pereira, requereu a expedição dos alvarás necessários para executar a transferência para seu nome quatro apólices da dívida pública no valor de 2:000$000 réis cada uma e de mais uma no valor de 500$000 réis, seis ações do Banco do Brasil para o nome de Maria Emilia, mais cinco no valor de 2:000$000 réis cada. A transferência foi requisitada em virtude do falecimento de Antonio Souza Pereira, solteiro da Vila de Almirante. O autor era o inventariante por ser marido de herdeira. Taxa Judiciária, 1924.
Sans titreA. Bernardes & Companhia eram firma comercial com sede em Santo Antônio do Monte, estado de Minas Gerais, e os réus situavam-se à Rua Visconde de Inhaúma, no. 76. Com base no Decreto nº 3084 de 1898, pediu-se citação dos réus para cobrar o valor de 15:580$000, juros e custas, por pagamento por eles recebido do Banco Hypothecariio e Agrícola do Estado de Minas Gerais, indevidamente, com ordens falsas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião (não identificado), 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Recibo 5, Procópio Oliveira e Companhia, 1922 e 1923, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, 1922 e 1923; Código Civil, artigo 157.
Sans titreO autor, negociante, tendo efetuado reparos na embarcação Manoel Caracol, de nacionalidade portuguesa, que arribou no porto da Capital Federal, durante sua viagem de Montevidéu para Filadélfia, e como propriietário de embarcações pretende partir deste porto sem ter efetuado o pagamento dos serviços prestados pelo autor, requereu este que fosse embargada a saída da embarcação, até o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Serralheria Artística M. S. Lino, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Código Comercial, artigo 471.
Sans titreA autora, mulher inventariante do espólio de seu finado marido, que se processa em Valença, estado do Rio de Janeiro, credora do réu pelo valor de 2:300$000 representado em promissórias vencidas e não pagas, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Nota Promissória 2, 1921; Protesto de Letras 2, 1921; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.
Sans titreA suplicante era armadora do navio a vapor nacional Taubaté, este com carregamento de café procedente da cidade de Santos, mas que encontrava-se fundeado no Porto do Rio de Janeiro, com destino a Nova Iorque, EUA. Em virtude de ter o dito navio encalhado na Baía de Guanabara, o suplicante alegou que desconhecia os consignatários das mercadorias transportadas e requereu a nomeação de um curador aos interessados ausentes. avaria. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Ata de Deliberação, 1925; Protesto, 1925; Termo de Alívio.
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