A autora interveio com hipoteca em garantia de crédito no valor de 1:025:000$000 réis, em escritura de 10/5/1932 no Cartório do 3o. Ofício, quando Antonio José de Mello Nogueira e outros compraram terreno à Rua Copacabana, 94, cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Industrial do Rio de Janeiro para construção de edifício arranha-céu. Conforme a lei nº 5485 de 25/6/1928, os compradores ficariam obrigados com a autora, indivisivelmente. A escritura de 21/8/1936, no 17o. Ofício de Notas, Antonio Nogueira vendeu a Joaquim Pinto de Azevedo o 10o. pavimento. Tendo cessado a indivisibilidade, querendo transferir obrigações e indo ao Registro de Imóveis para transcrição de transferência do domínio e anotação, o oficial recusou-se, ao que se pediu ordem judicial. Pedido indeferido. Código Comercial, artigo 131; Código Civil, artigos 896, 833, 907; Decreto 18542 de 24/12/1928.
2a. Vara FederalDIREITO ECONÔMICO
1958 Descrição arquivística resultados para DIREITO ECONÔMICO
A autora, negociante na cidade de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, era credora da Companhia Novo Lloyd Brasileiro com sede na cidade do Rio de Janeiro, no valor de 184:392$000 réis, fruto de contrato no valor de 180:000$000 réis deduzida a quantia de 5:608$00 réis recebida pela autora. Cita o decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 380 da 3a. parte. No contrato de propriedade a ré foi requisitada a responder perante a justiça na pessoa de seu presidente. Requereram o pagamento da dívida acrescida de mora e custas e a determinação de um prazo legal para o pagamento ou apresentação de embargos. A sentença foi julgada procedente e o réu apelou ao STF, e foi dado provimento à apelação, condenando o apelado e o autor do processo e foi julgado improcedente.
1a. Vara FederalA autora requereu o pagamento pela ré referente ao fretamento do navio a vapor Lucia de sua propriedade, firma comercial. Requereu ainda um mandado a fim de serem depositados no Trapiche Vieira as cargas tiradas a bordo, tantas mercadorias quantas fossem equivalentes ao valor de 7:410$200 réis devidos pela quebra de contrato, pretendendo vendê-las para pagamento. Baseia-se no Código comercial, artigo 619. O réu embargou a ação. Contrato de Fretamento; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Termo de Protesto, 1896.
Juízo Seccional do Distrito FederalNa petição inicial trasladada, o suplicante era domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, e se disse credor dos suplicados, negociantes no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 9 no valor de 25:000$000. Pediu mandado executivo de cobrança do valor com juros e custas, sob pena de penhora dos bens. O juiz julgou por sentença a fiança constante. Procuração 6, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, 1912, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1913, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1913; Jornal Minas Gerais, 16/05/1913, 15/05/1913, Diário Oficial, 18/07/1913; Recibo Jornal do Comércio, 1913, Diário Oficial, 1913.
1a. Vara FederalO autor, domiciliado em Bom Jardim, Rio de Janeiro, proprietário da fazenda São Clemente, município do Cantagalo, declarou a estipulação de um aluguel mensal no valor de 50$000 réis pelo armazém de sua fazenda, ocupado por dornas, canalizações e outros aparelhos pertencentes à Companhia Nacional de Gazethyl. Findo o prazo de seis meses, promoveria a arrecadação e venda dos referidos objetos para seu integral pagamento das custas deste processo e dos aluguéis vencidos. A fazenda foi adquirida por permuta com o coronel José Affonso Fontainha Sobrinho, da fazenda Paraizo, no município de Sapucaia. No contrato, estabeleceu-se que os objetos do armazém seriam retirados pela proprietária ou por um banco do qual o autor não sabia o nome. A referida companhia não tinha mais sua sede na Rua da Alegria, 70, onde se procedeu à última sessão e o autor desconhecia sua atual localização. Logo, requereu que os editais fossem expedidos e publicados no Diário Oficial e no Jornal do Comercio para que os interessados ficassem cientes do que lhes era proposto. O juiz tomou por termo a desistência. Promissoria 33, 1914; Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz,Rua do Rosário, 69 - RJ, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Auto de Penhora, 1918; Contrato de Abastecimento d'Água e dos Esgotos da Cidade de Fortaleza, 1911; Contrato Particular, 1912; Jornal Gazeta Oficial, 1917.
2a. Vara FederalA suplicada havia, como senhora e possuidora do vapor Arlindo, contratado a venda do mesmo a Joaquim José de Mattos, mas não havia fornecido o instrumento aquisitivo da propriedade. Havendo letras relacionadas ao navio, vencidas, pediu a condenação da companhia ao pagamento do valor de 14:200$000 réis, juros e custas. Ação foi julgada improcedente, autor apelou da sentença, autos inconclusos. Termo de Protesto, execução de dívida, 1896; Decreto nº 737 de 25/11/1850; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Termo de Protesto, 1896; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897.
Azevedo, José Antonio deTratava-se de uma ação ordinária em que o autor, por cabeça do casal, requereu contra a ré uma ação de reivindicação do terreno situado à Rua de Avilla, São Cristóvão. O juiz Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o requerido. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Procuração 2; Escritura de Doação; Imposto de Transmissão de Propriedade; Fatura; Escritura de Venda.
Juízo Federal do Rio de JaneiroTratava-se de traslado dos autos de ação ordinária, na qual a suplente requereu o pagamento do prêmio estabelecido pelo decreto nº 528 de 28/06/1890 às companhias de navegação que transportassem 10.000 imigrantes por ano, no valor de 1000.000 francos, moeda estrangeira. imigração. O juiz indeferiu o requerido. A autora apelou, mas os autos estão inconclusos. Imposto de Indústria e Profissões.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, cessionário da Companhia Norte Mineira, localizada no estado da Bahia, era credor da ré no valor de mil contos de réis, recorrendo o suplicado o pagamento da dívida. A Companhia Norte Mineira era cessionária de vários contratos com a ré para a fundação de 20 burgos coloniais em diferentes estados da União, núcleos agrícolas. Embora estivesse cessado o país a introdução de imigrantes pela ré, a suplicante deveria poder estabelecer os imigrantes que fossem necessários para o povoamento dos núcleos. imigração. O requerido foi indeferido. O autor apelou, mas os autos estão incompletos. Procuração 2; Contrato entre Firmas; Recibo de Débito; Contrato; Termo de Rescisão de Contrato; Auto de Exame.
Juízo Federal do Rio de JaneiroOs autores requereram nulidade de patente de Julio & Companhia para chapéus de feltro por meio de frisos em relevo. Segundo os autores esse privilégio era concedido há mais de 30 anos no Brasil e no estrangeiro. Pediam ainda indenização por perdas e danos.
1a. Vara Federal