O autor requereu expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 20:000$000 réis constante na nota promissória da qual é devedora a ré, mulher, representada por seu marido, Ernesto de Oliveira Guimarães. Os autores ofereceram para penhora bens que possuíam em Portugal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Recibo de Venda de Propriedade, 1918; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era credor do réu no valor de 108:538$410 réis mais juros de mora. Foi expedido contra a Fazenda Nacional um mandado a fim de que fosse pago ao suplicante o valor de 178:745$223 réis. Verificou-se, porém, o que o suplicante tinha direito de receber o valor de 19:372$700 réis do suplicado. Este requereu o pagamento da dívida. Foi deferido o pedido inicial. Decreto nº 3084, artigo 78 e artigo 515.

O suplicante era comerciante domiciliado em São Paulo, sendo credor da suplicada no valor de 9:691$600 réis pela letra de câmbio vencida e não quitada. Por isso requereu o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal Jornal do Comercio, 03/01/1915, 03/02/1915; Diário Oficial, 30/02/1915; Recibo de Via de Letra de Câmbio; Protesto; Traslado de Procuração, 1914.

O autor, entidade autárquica, sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, sendo credor do réu pela valor de 1:144$700 réis, quer haver o pagamento da mesma, na forma do decreto nº 960 de 17/12/1938, sob pena de penhora. Julgada por sentença a penhora. Mandado de Citação para Pagamento, 1941; Auto de Penhora, 1941.

A autora, sendo credora do réu no valor de 5:000$000, correspondente a aluguéis pela parte no edifício onde funcionava o jornal O Pais, requer pagamento, baseada no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 422, com mandado executivo, sob pena de penhora. Pedido deferido.

O autor, advogado, morador à Rua Prudente de Moraes, 711, sendo credor da ré, sediada à Praça Século Dourado, da quantia total de 601:774$100 réis, representada por duplicatas relativas a créditos marítimos decorrentes de fornecimentos feitos aos navios da ré, alegou que esta se recusou a pagar a dita quantia vencida. Requereu, pois, expedição de mandado executivo contra a ré, para que pagasse, sob pena de penhora. Pedido deferido. Duplicata 14, 1933; Termo de Compromisso, 1935.

Os autores, construtores navais, requereram mandado executivo para que o réu pagasse o valor de 3:317$920 réis ou para que nomeasse os bens à penhora. Os autores venderam a lancha Thetys pelo preço de 59:722$560 ao réu, que aceitou 18 duplicatas da valor de 3:317$920 cada. Fundamentaram-se no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60. Pedido deferido. Houve embargo julgado improcedente para manter a penhora. Houve agravo, negado unanimemente pelo STF. Foi reformado o acórdão embargado e com ele a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, 1928, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, 1931; Protesto, 2o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos, 1928; Escritura de Compra e Venda de Lancha, 1928; Termo de Agravo, 1931; Duplicata, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1928; Demonstrativo de Conta, 1933; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 737 de 1850, artigos 508, 358, 359; Código Civil, artigo 1327; Decreto nº 16041 de 1923, artigo 42; Lei nº 2044 de 1898, artigo 51; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 430; Código Comercial, artigo 210.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Sacadura Cabral, 152/154 e estaleiros em Toque-Toque, Niterói, requerem pagamento sob pena de penhora do valor de 11:362$300 réis, fundamentados no Código Comercial, artigo 472. Eles executaram obras de reparo no navio Loretti, que não foram pagas. Pedido deferido. Duplicata 4, M. S. Lino e Companhia, 1933; Imposto de Indústria e Profissões, 1933; Lei nº 17535 de 1926; Regulamento nº 737, artigo 48; Lei nº 2044 de 1908.

Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2a.Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou Antonio Ferreira Leal no pagamento do valor de 250$000 réis a João Antunes Leal referentes à dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24142 de 14/7/1934, artigo 4 e o decreto nº 2084 de 6/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido inicial. Decreto nº 22130 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o proprietário do Magnífico Hotel no pagamento do valor de 40$000 réis à Maria do Carmo, mulher, referente à dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24442 de 14/7/1934 artigo 4 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 RT 425. Foi deferido o requerido inicial. Cópia de Recibo, Departamento Nacional do Trabalho, 1953; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23, 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.