A companhia suplicante, sendo credora do vapor Guarany de propriedade da empresa suplicada, por suprimentos feitos no vapor, requereu mandado de embargo a fim de que não seguisse viagem sem antes quitar a dívida. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1901; Nota Promissória, 1901; Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Carta Precatória, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1901.
UntitledDIREITO ECONÔMICO
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O autor era credor da ré da qual faziam parte Gustavo Elysio & Companhia no valor de 131$600 réis. Requereram uma ação para reaver o tal valor. O autor partiu em 09/05/1899 como carvoeiro do navio a vapor Amazonas para o Porto de Mossoró e seu pagamento não foi pago por uma denúncia, posteriormente julgada improcedente do comandante do vapor em que foram presos e processados os companheiros do autor. O valor requerido foi pago por ordem do juiz Godofredo Xavier da Cunha. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1900; Código Comercial, artigo 498, 292, 293 e 543; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 289, 290, 292 e 293.
UntitledOs autores, negociantes, estabelecidos com oficinas de máquinas e fundição de ferro, alegara, que fizeram diversos reparos em lanchas da suplicada, fornecendo para eles diversas peças. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Fatura; Procuração; Recibo de Perito; Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ; Advogado Henrique Carneiro Leão Teixeira, Rua do Hospício, 87 - RJ.
UntitledA autora requereu a indenização por danos que lhe foram causados em bens de seu patrimônio social por ocasião da revolta de parte da marinha nacional na baía do Rio de Janeiro, baía da Guanabara. Devia estar de referindo à Revolta da Armada. Os bens danificados foram: a barca 2a. em conseqüência de uma bala recebida da trincheira que existia na Rua São João - RJ, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco - RJ; a lancha Paulo Cesar, apreendida pelos revoltosos na Ilha do Mocanguê Grande; a barca Salbado, deteriorada por uma granada dos revoltosos; o edifício na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, arruinado por balas; e as dependências das cachoeiras contíguas e a estação de Niterói, também danificadas por balas. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894.
UntitledO autor cobrava da União Federal o valor de 408:676$000 réis por perdas e danos, pois em 09/12/1893, o paquete nacional Parahyba de sua propriedade colidiu com a esquadra nacional. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenanda a pagar as custas. Houve apelação em 06/10/1896. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
UntitledO autor, depositário público, requereu a venda em leilão público de 17 lotes, contendo semoventes, aves, cujo prazo de conservação em depósito público está findo. A ação baseava-se no decreto nº 102 de 14/11/1890, artigos 5 e 11. Foi deferido o requerido.
UntitledOs autores eram credores dos réus no valor de 50.000$000 réis. Requereram expedição de mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Farid, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 2a via, 1923; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 4o; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.
UntitledO autor, sendo encarregado pela firma ré da propaganda e venda de artigos de seu comércio no estado de Minas Gerais teve seu direito a comissão de 5 por cento não reconhecido, publicando a ré no, Jornal do Comércio, que estavam cassados os poderes conferidos ao autor. Requereu ação para exibição de livros da ré para verificação da comissão. O autor desistiu da ação. Decreto nº 3364 de 22/1/1900, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 351, 352; Livro de Custas, Abilio Gomes e Cia, 1925.
UntitledTrata-se de uma carta precatória deferindo a petição do autor, credor do réu, referente à ordem para o diretor e pagador do Tesouro Nacional, a fim de que não se efetuassem pagamentos a essa firma aos seus sócios Pedro Pinheiro Bogea e José Paulo Pinheiro Bogea, provenientes de fornecimento para a Estrada de Ferro S. Luiz Caxias e S. Luiz Terezina. A petição foi deferida. Regulamento nº 737 de 25/11/1890, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 202.
UntitledO autor era portador de 100 obrigações da renda variável da São Paulo Northern Railroad Company, a qual já tinha sido propriedade da Companhia Estrada de Ferro de Araraquara, e foi desapropriada pelo Estado de São Paulo, com indenização de 15.600$000 réis entre quem tivesse direitos. L. Behrens und Soehne apresentaram-se no concurso de preferência entre os credores, alegando ter direito à dívida privilegiada de 30.000 libras esterlinas, o que não foi reconhecido pelo autor. Ele pediu 29.000 libras desta empresa, banqueiros em Hamburgo, Alemanha, 4000 libras de André e 200000 de Eduardo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Carta Rogatória à Justiça Alemã, 1924; Código Civil, artigo 1531; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46.
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