Trata-se de uma ação ordinária que foi conseqüência de um protesto marítimo de naufrágio. O autor requereu que o réu, negociante e empresa de navegação proprietária do vapor Pinto que sofreu avaria grossa contendo os produtos miudezas, fardo com fazendas e caixotes com níquel no valor de 4:700$000 réis, devolva as caixas de níquel. Devolvem-se as caixas de níquel. É citado o Código Comercial, artigos 614, 713, 721 e 734. O juiz deferiu a cota citada na folha 87. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917.

A suplicante, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, a qual foi adjudicada a concessão do mercado, na Praia de D. Manuel, construído pela mesma. Requereu a restituição do valor de 101:416$188 réis, cobrado indevidamente pelo expediente de 10 por cento sobre os artigos e materiais importados e para a construção do dito mercado, estando isenta dos direitos de consumo. Condenou a União Federal por esta exigência feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível. Foi citado a Lei nº 746 de 29/12/1900, Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 32, Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, artigo 1144 de 30/12/1903, artigo 11, Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 24 e Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 12. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1909, tabelião Noêmio Xavier da Silveria, 1917.

A autora mulher propôs a ação ordinária de cobrança de dívida contra a Companhia ré, de nacionalidade italiana e o Banco do Comércio Ítalo-Brasileiro, devido à perda de sua bagagem no traslado de Gênova, Itália para o Rio de Janeiro. Ela perdeu $884, 80 francos em que estava estimado o valor dos seus objetos. No saveiro em que desembarcou, as malas sofreram avaria. São citados os Código Comercial, artigos 101, 102, 103 e 104, Código Comercial, artigos 99, 494 e 632, artigo 31 da Apólice da Sociedade, Constituição Federal de 1891artigo 60, letra H, Acórdão nº 1250 de 19/05/?, Agravo número 869, acórdão de 01/12/1906. O juiz rejeitou exceção oposta de incompetência de juízo e condenou a ré aos respectivos custos, de acordo com o Lei nº 221 de 1894, artigo 54, parte VI, letra A, Regulamento nº 737 de 1850 e artigo 62 do regulamento 737 de 1850. O juiz determinou o cumprimento da decisão confirmada pelo acórdão referente a contestação. Lista de objetos avariados, 1910; Procuração 2, 1910 e 1919; Bilhete de Passagem, Companhia La Veloce, 1909 e 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/11/1909 e 19/05/1910; Procuração, Dalla Spett Societá Anonima La Veloce, 1919; Contrato de Transporte, 1910.

O autor, amador do lúgar francês Marie Charlotte, alegou que viajava à noite com destino ao Rio Grande do Sul quando foi abalroado pelo vapor nacional Itapay, pertencente à ré. O autor requereu indenização no valor de 68.452, 28 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, o que foi negado. Tentou embargar alegando erro de contas, o que foi aceito. A autora recorreu e teve seu apelo negado. Tentou embargar, mas também lhe foi negado. Regulamento nº 737, artigos 672, 674; Decreto nº 3084, artigos 91 e 89; Código Commercial, artigo 505; Lei nº 221 de 20/11/1890, artigo 19; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, valor 428$383 réis, 1900; Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1901; Desenho que acompanha o laudo.

A suplicante, mulher, viúva, requereu ação ordinária de cobrança, na qual tentou provar que o falecido Gabriel Alves Ferreira fez pecúlio na referida Companhia de Seguros suplicada no valor de 60:000$000 réis a favor de João Pereira Lima seu falecido marido. Sendo sua única herdeira, a suplicante solicitou o pagamento integral da referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 04/12/1914 e 21/06/1913; Procuração, Tabelião Hilarino Joaquim de Moraes, MG, tabelião Antonio Hyppolito de Medeiros, 1915, tabelião Belisário Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915; Custas Processuais,valor 130$900 réis, 1915; Código Penal, artigo 338, Código Comercial, artigo 140, 150 e 162, Código Comercial, artigo 142 e 149, Código Civil Francês, artigo 1992/1998, Código Civil Italiano, artigo 1752.

O autor alega que na qualidade de beneficiário de Alfredo B. dos Santos, falecido, o réu lhe deve a importância do seguro instituído. Assim, o autor requer o pagamento do valor do contrato, o qual o réu não deseja pagar. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença através do agravo de número 2056. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo por confirmar o despacho agravado em 08/07/1916. Telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Alfredo Borges dos Santos, datado de 19/01/1914, de número 1944; telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Alfredo Borges dos Santos, datado de 30/01/1914, sem número; telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Juvenal Rocha em 10/01/1914, de número 1860; telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Juvenal Rocha em 16/01/1914, de número 1900; telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Juvenal Rocha em 24/02/1914, de número 1957; telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Juvenal Rocha em 31/01/1914, de número 2009; recibo de quitação de parcela de seguro de 30/12/1913; recibo de quitação de parcela de seguro de 12/01/1914; recibo de quitação de parcela de seguro de 12/02/1914; apólice de seguros sem número, de 19/01/1914; recorte de jornal do Diário Oficial, de 22/02/1916; recorte de jornal do Diário Oficial de 17/08/1915; procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, da rua do Rosário, 116, datada de 23/01/1915; procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, da rua do Rosário, 116, datada de 10/04/1915; estatuto da Companhia de Seguros Novo Mundo, autorizada pelo Decreto 10366 de 30/07/1913; Regimento 737 de 1850 Artigo 225; recorte de jornal do Correio da Manhã, datado de 09/10/1915; taxa judiciária no valor de 135$000 réis, datada de 26/10/1915; procuração passada pelo tabelião Fonseca Hermes, da Rua do Rosário, 141, datada de 29/2/1916.

A companhia suplicante, sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos, concessionária das obras de melhoramento do Porto de Belém no estado do Pará, por contrato requereu ação ordinária para restituição de todas as quantias pagas correspondentes à taxa de 2 por cento sobre ouro para as obras do referido porto, calculadas sobre o valor oficial dos materiais importados no valor de 427:914$140 réis. Foram citados os Decreto nº 6396 de 20/02/1907, Decreto nº 6283 de 20/12/1906, Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 4228 de 06/06/1901, Decreto nº 6412 de 14/03/1902, Decreto nº 6283 de 20/12/1906, Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigos 19 e 17, Lei nº 9 de 1813, artigo 14. O STF negou provimento e confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1919; Leis, Decretos e Atos do Governo Federal do Brasil, 1906 e 1907; Taxa Judiciária, 1914.

A autora era Sociedade de Seguros à Avenida Julio de Castilho, nº. 360 e pediu ressarcimentoporprejuízotidos com pagamentos de prêmiosde seguros em decorrências de danosoufaltaemcargas marítimasabordo denaviosda 1ª ré. Teria esta, por isso, responsabilidadesobre ovalorde CR$ 5.123,40, mais juros, custas e honorários. Asmercadoriaseragêneros; alimentíciosde arroz,lingüiçaecarne. Em 1961Polinésio Buarque de Amorimjulgou a ação procedente para 2 dos 3 itens requisitados, e descabidos os honorários advocatícios. A apelação de 1962 garantiu os honorários, mas o recibo limpoalega de pela ré a excluiu sobre parta da carga. Código processo Civil artigo 291;Código Comercial Artigo 728, 102, 529, 519; Código Civil artigo 989; - Frigorífico Sul Riograndense S.A.; Vários Recibos de quitação de sinistros, 1959. - 3 Certificados de Seguros sobre transportes, 1959. - 3 termos de vistorias, 1959. - 3 contratos de4 frete marítimos, 1959 .

O autor era credor de Marcellino Penteado no valor de 2:000$000 réis referente a 4 notas promissórias, endossadas por Carlos de Campos. Devido ao não pagamento da dívida o autor requereu o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. Nota Promissória 3, 1913, 1914; Taxa Judiciária, valor 5$000 réis, 1917.

A autora propôs ação ordinária, requerendo o valor de 400:000$000 réis, a troca e restituição de terrenos permutados, para a realização do serviço descumprido. A autora alega que a ré não cumpriu o contrato firmado para abastecimento de água potável à cidade de Queluz, no estado de Minas Gerais, pedindo que se aludissem e citassem os representantes legais e os diretores da empresa: Eugenio Marrold, Luiz da Rocha Miranda e E. G. Fontes, residentes na Capital Federal. Procuração, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, MG, 1915, tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Jornal Correio da manhã, 16/03/1913, Gazeta de Queluz, 02/12/1906, Correio da Semana, 06/04/1913; Ata de Inauguração do Novo Abastecimento de Água das Nascentes da Mostarda, 1907; Documento do Ministério da Agricultura, Indústria e Commercio, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da Secção de Minas Gerais, 1915; Carta Precatória para Extração, Juizo Suplente Federal da Comarca de Queluz, 1915; Carta Precatória Inquisitória, 1915; Carta Precatória de Inquirição e Vistoria, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Código Português, artigos 659, 660; Código Argentino, artigo 501; Código Espanhol, artigo 1276.