A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 85$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 171$800 réis, 1939.
UntitledDIREITO ECONÔMICO
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O autor era credor da ré no valor de 235$000 réis, relativo a uma soldada não paga, em virtude de um incidente, no qual o mesmo foi preso e processado pelo Ministério Público e solto em seguida por ter sido o processo julgado improcedente. O autor era carpinteiro do navio a vapor Amazonas pertencente à dita companhia suplicada. Foi citado o Código Comercial, artigo 554 e artigo 210. profissão. Traslado de Procuração, 1901; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio.
UntitledO autor era capitão do navio Justine H. Ingersoll e foi contratado para trazer do porto de Nova Iorque para o porto do Rio de Janeiro, uma carga de petróleo refinado e água ráz em 10 galões. Foram consignados ao réis 21410 caixas de petróleo, porém não foi pago o valor da mercadoria de 5210 dólares e 40 centavos. O autor requereu a referida quantia. São citados os Regulamento nº 737, artigo 18 de 25/11/1850, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 525 e 543, Código Comercial, artigo 621, Decreto nº 848 de 1890, artigo 195 d e Lei nº 79 de 1892, artigo 3. A sentença foi submetida à apreciação do STF que decidiu dar a seqüência da ação executória à condenação definitiva do apelado. Procuração, tabelião Belmiro Correa de Moraes, 1901; Certificado de Tradução 3, Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Contrato, 1900; Nota, 1901; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Vistoria, Juízo Federal da 11. Vara, 1901; Carta 2, de Franzoni & Cia à Castro Pereira & Cia, 1900 e 1901; Protesto, 1901; recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1901; Contestação ao Embargo, 1901.
UntitledO autor havia acordado com a ré o recebimento por saldo e liquidação final de sua responsabilidade o valor de 1:233$052 réis a ser depositada com guia do juiz competente nos cofres da Recebedoria. Requereu, assim, o depósito da dita quantia. Certidão, Secretário do STF João Pedreira do Coutto Ferraz, 1904; Certidão de Registro de Autos de Liquidação, escrivão Francisco Borja de Almeida, 1904; Termo de Acordo, 1904.
UntitledO suplicante, comendador, capitalista industrial e titular de todas as obrigações oriundas da concessão para arrasamento do Morro de Santo Antônio o aterro de área compreendida entre a Praia de Santa Luzia e o ponto do Outeiro da Glória, para a construção de um cais em toda a mencionada área, concessão esta firmada com o Governo Federal, o qual o suplicante afirmou não estarem sendo cumpridas as obrigações da parte da suplicada, e diante disto requereu vistoria ad perpetun lei menorim e citação da suplicada para audiência em que serão designados os peritos, e entrega dos respectivos autos depois de concluído o processo. O juiz homologou acordo entra as partes. Foi citado o Decreto nº 10147 de 1899, Decreto nº 10296 de 1889, Decreto nº 10573 de 1900 e Decreto nº 20407 de 1889.
UntitledO suplicante se colocou contra o suplicado, que era proprietário e comandante do navio a vapor nacional Paranga, requerendo edital de citação para intimar o suplicado que se retirou da capital para um lugar desconhecido no estado do Pará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Não consta sentença judicial, apenas autos da 1a. audiência. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 02/05/1901.
UntitledO autor alegou ser possuidor de um aparelho de talha, o qual encontrava-se retido pelo diretor dos Correios há um mês. O suplicante explicou que dois carregadores denominados João Corrêa e Francisco Fernandes foram a sua casa pedir o aparelho alegando ser para trabalhos na loja Linha Zenha Ramos & Cia, porém, os carregadores a levaram para os Correios. O suplicante requereu um termo de protesto contra prejuízos e danos a fim de obter também o valor do serviço da referida talha. O juiz deu provimento ao requerimento. Nota Fiscal, Lidgerwood Manufacturing Co. Limited, 1903; Termo de Protesto, 1905.
UntitledG. Caatalin, agente da suplicante, alega que o vapor Amiral Club, de propriedade da suplicante, encalhou na entrada do Porto de Recife em 30/05/1905, conforme a ratificação feita. Entrando no Porto do Rio de Janeiro em 11/07/1905 com suas mercadorias totalmente avariadas, este requer uma ordem de embargo nas mercadorias. São citados o Código Comercial, artigos 527, 761 e 764, parte XV. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Instrumentos Extraídos dos Autos de Ratificação de Protesto, 1905.
UntitledOs suplicantes eram credores do valor de 539,45 libras esterlinas, moeda estrangeira, do réu, comandante da barca italiana Martinim. A embarcação foi dada como garantia, e já tinha sido embargada. Pediu citação do réu para o pagamento do principal, juros e custas. O juiz julgou procedente o embargo para que se prosseguisse a execução. Procuração 3; Protesto 2; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio; Certificado de Tradução de Promissória, Tradutor Público Edwin Douglas Murray; Jornal Diário Oficial; Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; .
UntitledO suplicante, comandante do vapor Onion , vem por meio dessa, salvaguardar os interesses com relação ao fato ocorrido. O fato foi que esse vapor, que saiu do porto do Recife no dia 26 de outubro de 1906,e encalhou as 2 horas e 50 minutos da madrugada do mesmo dia no Porto de Maracaipe. porto. Então esse processo é uma ratificação do fato ocorrido, com intenção de não causar prejuízos a Companhia Lloyd brasileiro. Foi deferido o requerido. Ata de Deliberação para alojamento de carga, 1906; Protesto feito contra o Alojamento de Carga, 1906; Termo de Apresentação de Diário Náutico do Vapor Onion, 1906; Auto de Ratificação de Protesto, 1906.
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