O autor alegava ser credor do réu no valor de 6:000$000 réis. O suplicante foi, por ato do engenheiro chefe da Estrada de Ferro Espírito Santo e Minas, Doutor José Antonio da Costa Júnior, nomeado ajudante do engenheiro da quarta residência, prestando serviço para a execução de contrato entre o governo do estado de MInas Gerais e o Visconde de Guahy. Porém o suplicante foi exonerado, não sendo-lhe pagos os vencimentos de junho de 1897 até setembro de 1898, esta úlitma a data de sua exoneração. A decisão não foi encontrada. Código Comercial, artigos 453 e 448. Taxa Judiciária, 1916.

O suplicante, comerciante domiciliado na cidade de Santos, estado de São Paulo, sendo credor do suplicado no valor de 800$000 réis referentes a quatro letras de câmbio não quitadas, requereu que fosse expedido mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Abel Amarante Bastos, Santos, SP, 1916; Nota Promissória valor de 200$000 réis, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1916; Recibo da Casa Ribeiro, 1918.

A autora, com sede no estado de São Paulo, requereu, com fundamento no Código Civil, artigo 941, a quitação do arrendamento do prédio de Affonso Vizeu, sob pena de quitação por sentença. Os autores pagaram antecipadamente o valor de 10:000$000 réis a título de luvas e o réu recusa-se a dar-lhe a quitação desta importância, alegando não ser uso passar recibo das quantias pagas a esse título. O juiz deferiu o pedido. Deu como sentença a quitação aos autores e condenou o réu aos custos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Raul de Noronha de Sá, Rua do Rosário, 49 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 409, Código Civil, artigo 941; Taxa Judiciária, 1920.

O autor, residente na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul era credor do réu no valor de 2:125$180 réis, referente a uma comissão de 5 por cento sobre uma venda feita pelo autor no valor de 42:503$700 dos produtos da ré. Já que a ré se recusou a pagar, o autor requereu o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 222; Código Comercial, artigo 448; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919.

Os autores eram residentes na Fazenda da Cachoeira, Nova Iguaçu - RJ, de propriedade dos réus. Os autores eram locatários de sítios. Foi negado, entretanto, o aluguel do ano de 1920, e por isso se pediu a citação dos réus para que recebessem os valores devidos em cartório, sob pena de recolhimento ao Cofre dos Depósitos Públicos da Recebedoria do Distrito Federal. Os autores desistiram da ação, entrando em acordo com os réus. O Juiz homologou a desistência constante do termo, para produzir seus devidos efeitos legais. Procuração 4, Tabelião João de Alvarenga Cintra, Nova Iguaçu - RJ, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928, tabelião Paulino de Sousa Barbosa, Nova Iguaçu - RJ, 1929; Guia da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Recibo de Arrendamento de Terreno, 1911 a 1915; Termo de Inventário, 1925.

O autor, estabelecido com escritório de comissões e consignações, e por conta própria de gêneros alimentícios, tendo pretendido embarcar para São Paulo, via Santos, pelo navio a vapor América 10 mil sacas de açúcar cristal e, impossibilitado de fazer tal comércio, requereu mandado de interdito proibitório contra a ré, representada pela Superintendência de Abastecimento para que pudesse efetuar exportações e importações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 4054 de 21/1/1920; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigo 523.

Os suplicantes, estabelecidos no estado da Paraíba, tendo comprado ao suplicado 1600 sacos de farinha de trigo da marca Sultana e sendo entregues apenas 500 sacos da mercadoria, requereu a entrega dos 1100 sacos se o pagamento do valor de 14:300$000 réis correspondente aos danos e prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Ignácio Evaristo, Paraíba do Norte e tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Fatura 3, M. Moraes & Companhia, 1920, Erasmo de Macedo, 1920; Decreto nº 3084 de novembro de 1898, artigos 24 e 25, Código Comercial, artigos 206, 202 e 197.

Os suplicantes, estabelecido à Rua do Ouvidor, 185, cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei Orçamentária do Distrito Federal, artigo 164 e 207, pleitearam a licença da prefeitura deste distrito para a venda de apostas de corridas de cavalo, Pari-mutuel, bolos e bettings, tendo o prefeito, após consultar a polícia, em razão de parecer contrário, denegado a licença. Alegando que não constituiu crime nem contravenção, as apostas sobre corridas de cavalos com base no Código Penal, artigo 370, não podiam ser taxadas, e que a lei não permitia que o prefeito concedesse ou não licença. Agindo sob inspiração de autoridades policiais, requereram os suplicantes que fosse expedido mandado proibitório, intimando o suplicado para que se abstevessem de embaraçar o comércio das referidas apostas, pelos suplicantes explorados, condenando-lhe a pena de 50:000$000 réis no caso de transgressão de tal prefeito. jogo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Citações do Código Penal, artigo 370, Lei Orçamentária do Distrito Federal, artigo 164, 207 e 114, Decreto nº 2173 de 01/01/1920, Código Civil, artigo 972 . Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920.

A autora, com sede na Capital do estado de São Paulo, era cessionária do direito e ação de Antonio Gonçalves Couto, de haver da União os prejuízos resultados pelo automóvel da Repartição Geral dos Correios no automóvel do fabricante Miele, de propriedade do cedente e segurado pelo autor. O acidente ocorreu na Rua Visconde de Itauna, próximo à Praça da República, em 02/02/1913, por conta do motorista dos Correios. A indenização seria de 4:760$000 réis. Ação julgada improcedente, autor condenado nas custas. Entrou com apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Vistoria ad Perpetuam em anexo, 1913; Imposto de Expediente, 1913; Jornal Diário Oficial, 22/10/1012, 07/11/1912, 28/06/1913, 16/07/1913; Taxa Judiciária, 1915; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigos 41, 48; Decreto Municipal nº 13359 de 22/11/1911; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.; Código Civil, artigo 15.

O autor era comandante do navio a vapor nacional Aquiqui, que saiu do Porto de Cabo Frio com destino ao Porto de Santos, conduzindo a reboque o pontão São Francisco, com carregamento de sal. As más condições do mar fizeram com que decidissem arribar ao abrigo de Ilha Grande, mas antes disso sossobrou o pontão. Salvando-se a tripulação do naufrágio, dirigiram-se ao Porto do Rio de Janeiro. Pediu-se ratificação de protesto e nomeação de curador aos interessados ausentes, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Julgada por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 48 - RJ, 1921; Protesto, vapor Aquiqui, 1921.