DIREITO ECONÔMICO

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              1958 Descripción archivística resultados para DIREITO ECONÔMICO

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              11811 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu, residente à Rua Grão Pará, 3, Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro, no valor de 223$999 réis, relativo ao aluguel do prédio à Rua Santa Cruz, 68, Deodoro - RJ, requereu pagamento da dívida, sob pena de penhora. Fundamentou-se no decreto nº 3084, de 1898, artigo 422. Deferida a expedição do mandado executivo para pagamento.

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              10163 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, baseado no Decreto nº 5746, artigo 82, declarando-se credor privilegiado da firma falida Prates e Companhia, requereu ação para quitação de dívida no valor de 4:000$000 réis proveniente de serviços prestados como empregado de seu escritório. Ação julgada procedente. procuração passada pelo tabelião Fausto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 06/02/1931.

              Sin título
              13524 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O curador especial de acidentes de trabalho requereu ação contra a União para que a mesma fosse condenada ao pagamento de indenização pelo acidente sofrido por Manoel Martins Filho, operário nas obras que o Ministério da Justiça fazia no rio Ita. Foi deferido o requerido inicial. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.

              Sin título
              12466 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 430$712 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de renda, valor 253$360, 1929; Mandado de Intimação, 1932.

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              12470 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 107$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de renda, valor 63$000, 1929.

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              12471 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 69$410 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de renda, valor 63$100, 1929.

              Sin título
              11413 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, devido ao executivo fiscal contra Stefano Conte, proveniente de multa por infração dos artigos 6 e 13 do Decreto nº 11951 de 16/02/1916, durante exercício de 1930. O executado devia o valor de 1:031$100 réis à Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido. Decreto nº 11951de 16/02/1916, artigos 6o. e 13.

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              14019 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, tendo obtido sentença favorável contra a ré, na qual esta foi condenada a pagar indenização no valor de 14:369$400 réis, por requisição de 1366 sacos de açúcar dos autores, então depositados no Trapiche Cantareira, por ordem do Comissariado da Alimentação. Intervenção federal na Bahia. Pedido deferido. O Juiz mandou que se expedisse o precatório. Procuração 2,Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário 78 - RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Atestado de Qualidade, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1920; Cheque, Banco do Comércio, 1920; Taxa Judiciária, 1925.

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              8005 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, domiciliado na cidade do Recife, estado de Pernambuco, era credor do suplicado pelo valor de 39:844$300 réis correspondente a uma nota promissória não quitada, requereu intimação do suplicado nos autos de interrupção de prescrição, a fim de dar ciência ao suplicado, que se encontrava em Minas Gerais, que faria valer oportunamente o seu direito. Foi citado o Regimento nº 737 de 1850. Nota Promissáoria, valor de 39:844$300 réis, 1916; Procuração, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua 15 de Novembro, 276, PE.

              Sin título