O autor, morador da cidade de Niterói, requereu intimação da ré para vir receber o aluguel do prédio de sua propriedade, sito à Rua José Bonifácio, 200, sob pena de se fazer o depósito a sua custa e ter-se o pagamento por feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, depositário público, requereu ação para nomeação de leiloeiro para realização de leilão público de um lote que teve seu prazo de armazenamento expirado. Os autos foram julgados peremptos. Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O autor, credor da companhia suplicada pelo valor de 2:245$000 réis referentes ao prejuízo causado pela perda de 3 muares que foram mortos por um trem de passageiros nas imediações da cidade de Magé, requereu ação para pagamento de indenização no referido valor. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Decreto nº 848 de 1890, artigos 118 e 119, Código Civil, artigos 82 e 145.

O autor era credor do réu no valor de 18.440$000, referente à nota promissória. Requereu expedição de mandado executivo para pagamento, sob pena de penhora. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião João Aquino, SP, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Auto de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Termo de Apelação, 1925; Código Civil, artigos 1531, 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 315 e 184; Decretos nº 3084 de 1898, artigo 430; Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 51.

Lucinda Maria do Sacramento , mulher, estado civil solteira, maior, tendo vendido ao coronel Horácio José Lemos uma fazenda denominada Lorena situada no município de São João Marcos pelo valor total de 30:000$000 réis, recebeu apenas 15:000$000 réis. Tendo o suplicado se recusado a pagar a quantia restante alegando que a fazenda vendida não tinha a extensão prevista; a suplicante requereu ação para pagamento da dívida para afirmar que não estipulou o preço por medida de extensão, nem tão pouco determinou a área exata do terreno como demonstra no contrato. O juiz deferiu o constante no termo de audiência, da absolvição da instância. Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 3564 de 22/01/1900; Procuração, 16 cartório de notas, Rua Buenos Aires, 49, 1926.

Os autores, negociantes estabelecidos na Avenida Gomes Freire, 13 asseguraram uma caixa de algodão e lã consignada a Aziz Tajra Companhia, em São Luiz do Maranhão, que foi embarcado no vapor Rio de Janeiro da Lloyd Brasileiro. Chegando a referida caixa nos armazéns da Recebedoria do Estado do Maranhão com diferença de 15 quilos a menos. O roubo da mercadoria foi avaliado no valor de 3:910$800. Os autores requereram o pagamento da referida quantia com juros da mora e custas. O juiz deferiu o requerido e o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, e esta apelou para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente os embargos, mantendo a sentença apelada. Lista de Carga Assegurada, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Apólice de Seguro Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gomez, 1926; Recibo, E. Galenao Companhia, 1923, Lloyd Brasileiro, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 72 e 90; Código Comercial, artigos 589, 671 e 618.

O autor queria, por força dos decreto nº 5747 de 31/10/1905, decreto nº 5897 de 13/02/1906, decreto nº 12219 de 27/12/1916, decreto nº 14734 de 21/03/1921 e dos contratos celebrados com o Governo Federal, gozar dos favores concedidos ao antigo Lloyd Brasileiro e que, extinguindo este, tais favores foram outorgados ao autor. No entanto, o Governo vem ignorando tais favores. O autor requereu que fossem intimados a União, o Inspetor da Alfândega, o Capitão do Porto do Rio de Janeiro e o Fiscal do selo sobre atos e transportes marítimos. O juiz concedeu o mandado. A Procuradoria da República entrou com embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Concessão ao autor, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 28/31923; Decreto nº 12219 de 27/12/1916; Decreto nº 14734 de 21/3/1921; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 54.

O autor exerceu o cargo de representante da ré quando esta contratou o autor para realizar as vendas de seus estoques, recebendo comissão de 1 por cento sobre as vendas. Este colocou que efetuou uma venda no valor de 1.426.956 réis e que no dia 27/11/1923 a ré calculou o seu contrato com o autor. Requereu condenação da ré no pagamento de 30.000$000 réis referentes a perdas e danos devido à rescisão do seu contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1923, 26/12/1923.

O autor, cessionário da parte que devia caber a Alvaro Guilherme de Oliveira na multa que foi imposta à Companhia Souza Cruz, requereu a notificação do inspetor da Inspetoria da Alfândega para que fosse efetuado o pagamento a ele e não a outra pessoa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923.

O autor requereu a notificação do réu, residente na cidade de Belo Horizonte, estado do Minas Gerais, para vir à cidade ou mandar alguém por si vir, a fim de depositar no cartório o seu título e propriedade e ser passada a escritura a quem o autor indicar, depois de pagas as devidas taxas e impostos, em um prazo de 30 dias. O autor contratou com o réu a compra do prédio da Rua Gomes Serpa, 75, Rio de Janeiro. O autor pagou-lhe o sinal no valor de 3:065$000, e o réu negou-se a assinar a escritura de compra. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923.