O suplicante, negociante, requereu a restituição da cobrança feita pela ré de taxa aduaneira sobre tecido importado pela Alfândega em 1897. Sendo o referido tecido não considerado de luxo, a mercadoria importada ficaria isenta desse pagamento, uma vez que a Lei nº 265 de 24/12/1894 determinava a cobrança da taxa apenas para tecido que era de luxo ou fantasia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/08/1895.

O autor era cabo foguista do vapor Amazonas, pertencente a ré, que por falsa queixa do comandante do vapor, o suplicante foi preso e processado juntamente com alguns companheiros. Contudo, a denúncia foi julgada improcedente pelo Ministério Público. A empresa deixou de pagar o valor de 203$661 réis equivalente à soldada vencida do autor.

O autor requereu tomar por termo a fim de ser conferida a homologação do processo, depois de efetuar o pagamento da indenização no valor de 4:800$000 réis dado à Conceição Silva, mulher, viúva de Jorge Silva operário falecido em decorrência de um acidente de trabalho na Ilha das Cobras. São citados os Decreto nº 13.498 de 12/03/1918, artigo 7o. letra a com artigo 18 parágrafo 2o. do regulamento aprovado pelo Decreto nº 13498 de 12/03/1919. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Traslado de Procuração, 1927; Certidão de Nascimento, 1927.

Trata-se de inquérito policial da 21o. Distrito Policial aberto para apurar o falecimento do autor, operário da Repartição Geral dos Telégrafos, devido ao forte choque elétrico que recebeu ao subir em um poste em frente a 21a. Delegacia de Polícia, para consertar o fio de telefone oficial. acidente de trabalho. Auto de Exame Cadavérico, 1922.

Julia da Conceição Silva, mulher viúva, estado civil, de José Luiz da Silva que servia na Inspetoria de Portos e Canais como vigia do aparelho de sondagens da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro requereu a instauração de processo de acidente de trabalho que causou a morte de seu marido. afogamento. Decreto nº 6440 de 30/03/1907 artigo 33, parágrafo 7o. e artigo 34, parárafo 3o.; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23; Decreto nº 13498 de 05/03/1919; Procuração, 7a. pretoria civil Freguesia de Inhaúma - RJ, 1922.

A companhia autora, foi condenada a pagar a indenização ao operário nacionalidade alemã Josef Boech , devido a acidente de trabalho durante a execução das obras na Ilha das Cobras na valor 2:880$000 réis. Porém, tendo Josef Boech cometido suicídio, a Companhia autora requereu a nomeação de um curador de acidentes, a fim de que o referido pagamento pudesse ser feito aos herdeiros habilitados do referido operário. O juiz deferiu a ação. Foi citado o Decreto nº 13498 de 1919. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1925; Ministério da Marinha, Comissão Técnica e de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras; Procuração traduzida, 1927; Registro de Inventário, 1926; Documento em alemão, 1926; Tradução, 1926 e 1927.

O autor, profissão empreiteiro, foi contratado para construir o leito da Estrada de Ferro, antes da conclusão das obras foi surpreendido por um memorando da ré datado de 11/10/1892 que o obrigou a suspender a obra, sem o pagamento do referido trecho concluído. Após 19 anos a ré retornou as obras, sem quitar com a empresa do autor, por isso ele requereu o embargo no assentamento de dormentes e trilhos no trecho compreendido entre as estações números 2027 a 3313, trecho cujo autor construiu no município de Ayruoca, estado de Minas Gerais. Caso a construção continuasse, a ré deveria pagar o valor de 300:000$000 réis referente à multa. Acordou-se negar provimento ao recurso. Não cabe na espécie o remédio possessório invocado. traslado de Procuração 2, Tabelião João de Souza Rocha, Baependi, MG, 1909, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 1909; Ofício da Companhia Empreiteira, 1892 .

O autor pede que o réu seja condenado a pagar o valor de 852$000 réis referente aos aluguéis atrasados, juros de mora e custas. Processo sem decisão final, pois, o juiz aguardou a conclusão de outro processo. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1917, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor proprietário de um matadouro em Mesquita, produtor de gado bovino, gado ovino e gado suíno propôs um interdito proibitório para garantir a venda do seu estoque abatido, visto que, o Decreto Municipal nº 1902 de 31/12/1917 concedeu exclusividade do Matadouro de Santa Cruz de ter um posto de fiscalização sanitária. Com isso, todo abatedouro deveria transportar por conta própria as mercadorias até o abatedouro Santa Cruz. O juiz de primeiro grau concluiu que o interdito foi requerido com o intuito de garantir o direito pessoal do autor de abater gado. O que não é função desta ação, assim o remeteu à superior instância para verificar o acolhimento. O agravo foi negado pelo STF. traslado de Procuração, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Certidão, Secretaria da Câmara Municipal de Iguaçu, 1918 .

O autor negociante, construtor naval, estabelecido com estaleiro, alega que é credor do réu no valor de dois contos e cem mil réis, provenientes de consertos feitos em agosto e setembro de 1911, no bote São Paulo, serviços prestados. O suplicante requer a expedição de um mandado de arresto da requerida embarcação que está encalhada no Porto de Inhaúma. São citados os Código Comercial, artigo 479; Decreto nº 848 de 1890, artigo 202. É alegado que o autor se utilizou de documentos falsos para embasam certas alegações. Documento do Estaleiro de Construção Naval, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 12/07/1912; Procuração, 1912.