A suplicante protestou contra a ré, com praça de Tampico, México, pela qual adquiriu o vapor Hornpire. Contudo, o vapor estava em condições de verdadeira inavegabilidade, fato que não havia sido informado pelos vendedores. Quando aportou na cidade do Rio de Janeiro, tendo suportado condições péssimas de viagem, acabou fundeando neste local. Foi citado o Código Civil, artigo 85 . Termo de Protesto.

O suplicante industriais estabelecidos na cidade de Pirapetinga, estado de Minas Gerais, requereu ação ordinária para pagamento do valor de 1:856$300 réis correspondente a uma duplicata não quitada referente à venda de requeijão à Companhia suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, Souza & Irmão, 1925; Procuração, Tabelião Américo Alfredo do Amaral, 1926; Extrato de Conta Corrente, 1926; Recorte de Jornal sem identificação, 12/08/1926.

A suplicante era uma Sociedade civil de propaganda católica, proprietária do jornal União e Revista A Resposta e importou da Europa diversas partidas de papel para o consumo próprio. Tendo estas mercadorias chegado ao porto do Rio de Janeiro antes da lei que determinava que a imprensa só poderia utilizar papel com linha d'água, os quais gozariam dos favores de isenção de direitos, protestou contra Inspetoria da Alfândega, já que esta não entregara tais mercadorias antes de ser decidido o recurso referido. Processo sem sentença. Lei nº 4984 de 31/12/1925, Lei nº 5127 de 31/12/1926.

Tratava-se de um inquérito policial feito na delegacia auxiliar de Polícia, 1a. para apurar as acusações feitas contra a firma suplicada pela Recebedoria do Distrito Federal. O diretor da referida repartição alegou que tendo sido apreendidas na referida firma, garrafas de água mineral natural de Vichy de que era depositária, sendo expedido mandado de penhora contra os bens pertencentes à firma, esta deu as mercadorias que estavam no seu depósito em penhora. Foi requerido o arquivamento do inquérito policial. Termo de Depósito, 1924.

A companhia suplicante tendo firmado contrato com a The Rio de Janeiro Flour Miles e Granaries Ltda do seguro constantes de farelo de trigo do conhecimento da Companhia suplicada e devido a problemas durante o carregamento de parte da mercadoria transportada no navio a vapor Affonso Penna ter sido avariada, requereu pagamento de indenização por danos no valor de 2:228$900 réis. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1926; Autuação, 1a. Pretoria Cível da Freguesias da Candelaria e Paquetá, 1927; Liquidação de Sinistro, 1924.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia do 2o. distrito policial para apurar a responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo suplicante imigrante português, nacionalidade portuguesa, 26 anos de idade, estado civil casado, profissão carpinteiro, operário na Ilha das Cobras. Requereu pagamento de indenização. Os autos encontram-se inconclusos. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1925; Advogado Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 650; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.

A autora, mulher, tendo alugado por prazo indeterminado ao mosteiro pelo valor de 400$000 réis o mangue da Fazenda de São Bento do Iguassu para exploração de lenha, alega que o mosteiro vendeu o referido terreno à Empresa, e esta prometeu pagar-lhe todos os prejuízos sofridos, decorrentes dos gastos que esta fez para explorar o local, mas que até a época não teria efetuado tal pagamento. Assim, constituindo a transação feita pelos réus uma desapropriação por utilidade pública, a autora tem direito a indenização, e por isso requereu citação dos réus para comparecerem à audiência em que serão nomeados os peritos que realizarão a vistoria de avaliação de danos, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922.

A autora, proprietária do navio a vapor Lutatia, requer que se comunique ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que não se desembaraçasse nenhuma mercadoria sem que seus consignatários efetuem o pagamento de uma contribuição provisória. O vapor, em viagem à América do Sul, sofreu da entrada de água e sua carga foi transportada para o vapor Massilia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931.

O autor era credor do réu, no valor de 20:000$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer ação para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Belmiro de Moraes, 1920.

O autor era domiciliado na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, e tinha adquirido 200 mil sacos de sal por penhora do réu, residente em Sete Pontes, São Gonçalo. Organizou a firma ré, com escritório à Rua da Candelária, 69, para exportar o sal das Salinas Perynas. A ré e José Caetano teriam lançado mão do sal para exportação no Porto do Rio de Janeiro, Porto de Santos e Porto do Paranaguá, estando as embarcações Aspazzio, Mercedes e Pharoux para receberem o sal. José vendera, de 15/8/1921 a 31/3/1922, 3.657.893 quilos de sal, e parte era pertencente ao autor. Pediu-se citação da ré para não lançar mão do sal, sob pena de pagamento de 2:000$000 réis por cada parte intimada, multa a cada saco de 70 KG exportado. Pediu-se intimação do Coletor de Rendas Federais na cidade de Cabo Frio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Precatória, 1922.