O autor era depositário do prédio da Rua General Câmara, penhorado por Olívia Coutinho Pereira no executivo hipotecário que moveu contra Albertina Ramalho de Oliveira Amorim e seu marido Antonio Ferreira de Oliveira Amorim, que haviam sido intimados a fazer obras no prazo de 60 dias pelo Departamento de Saúde Pública. Dois construtores foram apresentados e propuseram os valores de 2:860$000 réis e 3:850$000 réis para a realização das obras. O requerimento serviu para pedir autorização para aceitar a proposta mais barata para dar início às obras. Fatura, J. Pinheiro Salgado e Francisco Ribeiro, 1926.
1a. Vara FederalDIREITO ECONÔMICO
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O autor, por seus procuradores, Gomes Ferreira & Companhia, negociantes, possui todo o ativo da extinta firma de Castro Pereira & Companhia. Este requer levantar no Cofre dos Depósitos Públicos o valor de 21:352$219 réis que foi depositada para garantia da penhora. O juiz deferiu a ação. Certificado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1905; Traslado de Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903; Substabelecimento de Procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905.
2a. Vara FederalA autora diz que o vapor inglês Bellaura, precedente da cidade de Londres com escala em Antuerpia e Liverpool, com escala também em Santos, sofreu incêndio em alto mar. Este sinistro causou avaria grossa e parte da carga foi jogada no mar. Requereu que a carga seja retirada na alfândega até o dono ou destinatário dar caução ou fiança pela avaria. Foi citado o Código Comercial, artigos 761, 763, 764, 527, 784 e 783.
1a. Vara FederalO suplicante, depositário público, requereu ação para nomeação de leiloeiro para realização de leilão público de um lote que teve seu prazo de armazenamento expirado. Os autos foram julgados peremptos. Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .
1a. Vara FederalA autora, mulher arrematante do prédio na Rua Senador Confreu pelo valor de 22:100$000 e como a autora para a liquidação de compra pagou o imposto de transmissão de propriedade na quantia de 1:458$500, requereu a guia em seu favor para a Recebedoria a fim de receber metade dessa importância. Juiz deferiu expedição de mandado de pagamento.
Cunha, Godofredo Xavier daO autor, tendo arrematado o prédio na Rua Barão de Mesquita, 96, cidade do Rio de Janeiro, na execução que a Fazenda Nacional move contra Joaquim da Silva Guimarães e encontrando esse prédio em débito do imposto predial do 1o. semestre de 1895 e do 1o. semestre de 1897, no valor de 243$000, que já foi pago pelo autor, requereu a redução desta despesa da importância a entrar com o produto da arrematação. O juiz deferiu a expedição de mandado contra o depositário. Recibo de Cobrança da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1897; Imposto Predial, 1897.
Cunha, Godofredo Xavier daO autor alegou que, conforme o decreto nº 23303 de 30/10/1933 seriam vendidos em leilão público no dia 25/5/1937 de veículos depositados com guias expedidas pelas Inspetoria Geral de Tráfego da marca Ford e Hudson. O juiz negou o provimento ao requerido e deferiu o pedido seguinte após redução do valor colocado em leilão. Demonstrativo de Leilão, 1937; Conta de Venda e Líquido de Produtos Leiloados, 1937; Contrato de Compra e Venda de Automóvel da Marca Chevrolet, 1937.
1a. Vara FederalCitando o decreto nº 23303 de 30/10/1933, levou a conhecimento a venda em leilão público, após publicação de editais no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, de veículos apreendidos pela Inspetoria Geral de Tráfego. Eram 1 automóvel Ford, 1 carrinho de mão, 4 bicicletas, 1 automóvel de passeio Chevrolet, 1 automóvel de passeio Auburn. Processo inconcluso. Decreto nº 2818 de 1898, artigos 2, 4.
1a. Vara FederalCitando o decreto nº 23303, de 30/10/1933, levou-se ao conhecimento a venda em leilão público de veículos no Depositário Geral do Distrito Federal, após publicação de editais no Diário da Justiça e Jornal do Commercio. Eram 1 bicicleta, 1 automóvel da praça e 3 autos de passeio. Processo inconcluso. Conta de Venda, Leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira, Rua da Quitanda, 31 - RJ, 1936.
1a. Vara FederalPediu-se aprovação de contas relativas à liquidação dos autos do Executivo n. 8528 contra Nair Gonçalves. Conforme o decreto nº 21230 de 12/5/1934, artigo 5, pediu-se arbitramento da remuneração ao autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936.
1a. Vara Federal