A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 30$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937; Custas Processuais, valor 104$780 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:452$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937; Custas Processuais, valor 1:547$130 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 42$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937; Custas Processuais, valor 126$810 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 653$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

A suplicante, sendo credora dos suplicados, que residiam à Rua Sattamini, 212, do valor de 30:000$000 réis, a juros de dez por cento ao ano, tendo como garantia a hipoteca do dito prédio à Rua Sattamini, alegava que a hipoteca estava vencida e requeria que fosse iniciado o executivo hipotecário nos termos do Código do Processo Civil e Comercial, artigo 337. Foi indeferido o requerido e, posteriormente, a desistência realizada. Procuração, Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Escritura de Mútua garantia Hipotecária, tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Registro Geral de Imóveis, Hipoteca do Imóvel, 1933; Cancelamento de Escritura no Registro Geral de Imóveis, 1933; Auto de Penhora, 1938; Auto de Depósito, 1938; Auto de Penhora em continuação, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Taxa de Saneamento, valor 36$000 réis, 1917; Mandado de Intimação, 1919; Mandado de Penhora, 1919.

A autora, cervejeira, tinha sua sede na Rua Visconde de Sapucaí, 200, e contratou o comerciante réu, estabelecido na cidade de Porto Alegre, para o fornecimento de 40 toneladas de cevada. Disse que só receberia a mercadoria até novembro. Recebeu e pagou 30 toneladas de cevada, o prazo se expirou e o restante não foi enviado. A autora mandou por carta um aviso de que não receberia mais a cevada. Porém, o vendedor réu já havia enviado pelo vapor Uberaba. A Brahma queria a rescisão do contrato. E não pagaria o restante da mercadoria que lhe foi enviada depois do prazo . Procuração, Tabelião Álvaro Teixeira, 1918; Telegrama, 1919; Duplicata, 1918.

Os autores, domiciliados na cidade de São Paulo, proprietários do Theatro Apollo, requereram a entrega do teatro em uma prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de 10:000$000 réis por mês, e responder por qualquer dano. O prédio estava alugado pelo empresário Paschoal Segreto por tempo indeterminado de acordo com o código civil, artigo 1195. Entretanto, os autores alegaram não convir mais a locação sem prazo determinado e não ter existido nenhum acordo sobre os termos de contrato com o locatário. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1919, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Código Civil, artigos 1995, 1996, 1209.

O suplicante requereu pagamento por ter rescindido um contrato de empreitada para extração de minério de maganês com a ré. Esta deixou de prestar contas mensais para pagamentos parciais, conforme era obrigada pelo contrato firmado, o qual também constava que a quantidade de toneladas extraídas seria verificada pelos conhecimentos de embarque da Estrada de Ferro Central do Brasil, que, segundo o suplicante, seria no valor de 127:560$000 referente à extração do minério, e acrescida a quantia de 5:000$000 réis, referentes a multa constante na Cláusula Penal, resultando no total de 132:560$000. O juiz deu o processo como nulo e condenou o autor com às custas do processo. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, MG, 1917; Conta Corrente, 1918; Relação do Minério embarcado; Contrato entre a Cia Brasileira de Minas Santa Matilde e Paulo Jacob; Taxa Judiciária, 1919; Conta de Custas.

A autora, com sede em Milão, Itália, com filial em São Paulo, requereu 41 fardos de resíduos de lã e algodão no valor de 2:969$200 réis, a título de indenização pelo valor dos fardos. A mercadoria foi comprada de Clayton, Olsburgh e Cº para fins de sua indústria de tecelagem, na fábrica de Itu, SP. Os vendedores enviaram a mercadoria pela Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação de Salto, na Estrada de Ferro Sorocaba. Esta mercadoria chegou danificada. O autor alegou a responsabilidade da carga e fiel entrega das mercadorias confiadas às estradas de ferro para o transporte. O juiz não deferiu execução de incompetência para a ação. O réu agravou ao STF. Este, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Recibo de Carga, 1917; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/12/1919, 24/12/1919; Código Civil, decreto nº 3084 de 1898, artigo 35; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9o.; Lei nº 3725 de 1919.