DIREITO ECONÔMICO

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              13176 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo sido o paquete Rio Paraná pertencente à sua seção de navegação Lloyd Brasileiro, em viagem do Porto de Santos ao da Capital Federal abalroado na altura de Ilha Grande pelo vapor Paraíba, causando-lhe avarias, requer ratificação do protesto feito a bordo. Pedido deferido. Procuração, 1892; Protesto, 1892.

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              13179 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, depositário público, tendo sido recolhido ao depósito diversos lotes de animais e achando-se findo o prazo da conservação dos mesmos em depósito, requereu a concessão de alvará de autorização para serem vendidos em leilão. Pedido deferido. Lista de Animais, 1892.

              Sin título
              8518 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher requereu o pagamento do valor de 6:200$000 réis, juros da mora e custas. Sendo proprietária dos prédios da Rua Conselheiro Zacharias, 56 e 70 e tendo eles não sofrido danos em conseqüência de uma explosão na Mortena em 18/08/1894, a autora alegou que a explosão ocorreu por completa falta de cuidado e desleixo com que soldados do governo conduziram para a fortaleza do Morro da Saúde alguns barris de pólvora. Segundo ela, os soldados conduziam tais barris fumando e por isso teria ocorrido a explosão. A ação foi julgada procedente por Henrique Vaz Pinto Coelho a ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que reconheceu o recurso e deu ação como improcedente. Termo de Apelação, 1897.

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              12388 · Dossiê/Processo · 1896; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo de proceder à liquidação da sentença proferida em seu favor, requereu a citação do réu para oferecer artigos de liquidação. O réu segurou o lúgar nacional Maria Mercedes, no valor de 20:000$000, importando o prêmio a pagar em 1228L400 (libras), com a autora. Antes do vencimento da letra, ocorreu o suposto sinistro, cujo prêmio foi devidamente pago. Verificado haver o sinistro por barataria, o réu foi condenado a restituir a quantia e mais a importância da letra. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou liquidada a condenação da sentença. Procuração 5, 1892, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1892, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897; Recibo, Companhia Fidelidade, 1892; Auto de Exame de Livros, 1897; Carta Sentença, Supremo Tribunal Federal; Letra do Seguro, Sociedade Bancária e de Seguros Fidelidade, 1892; Demonstrativo de Conta, 1894; Conta de Custas, 1896; Exame de Livros, Execução de sentença, 1893; Termo de Agravo 2, 1898; Conta de Custas, 1898; Decreto nº 737 de 1850, artigo 128; Advogado Heitor B. Cordeiro, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Código Comercial, artigos. 684 e 24; Consolidação das Leis Civis, artigo 594; Lei nº 221 de 1894, artigo 54 VI; Protesto, 1892.

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              12175 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher arrematante do prédio na Rua Senador Confreu pelo valor de 22:100$000 e como a autora para a liquidação de compra pagou o imposto de transmissão de propriedade na quantia de 1:458$500, requereu a guia em seu favor para a Recebedoria a fim de receber metade dessa importância. Juiz deferiu expedição de mandado de pagamento.

              Sin título
              12760 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, proprietário da chata Julieta, requereu ação para protestar contra a Comissão de Fortificações dos Portos que retirou a referida embarcação sem a sua autorização, levando-a para as proximidades da Praia de Santa Luzia. Foi deferido o requerido protesto. Termo de Protesto, 1897.

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              6995 · Dossiê/Processo · 1906; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante consignatário do navio inglês Cilsych, que tendo realizado as descargas das mercadorias transportadas, requereu embargo nos volumes transportados para a segurança do frete e expedição de precatório ao inspetor da alfândega, a fim de que não fosse entregue a mercadoria aos consignatários sem que provem já ter sido feito o pagamento pelo frete. Existe no interior do processo no mandato de levantamento de embargo e precatória ao Inspetor da Alfândega. É citado o Código Comercial, artigo 527 .

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              7807 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora diz que o vapor inglês Bellaura, precedente da cidade de Londres com escala em Antuerpia e Liverpool, com escala também em Santos, sofreu incêndio em alto mar. Este sinistro causou avaria grossa e parte da carga foi jogada no mar. Requereu que a carga seja retirada na alfândega até o dono ou destinatário dar caução ou fiança pela avaria. Foi citado o Código Comercial, artigos 761, 763, 764, 527, 784 e 783.

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