A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 13$200 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 6$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6$600 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto Predial, valor 3$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 75$240 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial 2, valor 36$000 réis, 1885, valor 14$400 réis, 1885; Imposto de Penna d'Água 2, valor 6$000 réis, 1885, valor 12$000 réis, 1885; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

Trata-se de traslado dos autos de executivo fiscal. A exeqüente se disse credora dos executados no valor de 75:134$000 réis, do que pediu pagamento, com custas. A mulher era divorciada, estado civil, e pagou a quantia com apólices da dívida pública. Pedido deferido. Jornal Jornal do Commercio, 29/04/1907; Cobrança de Dívida Ativa, 1907.

Trata-se de pedido de execução de ação de indenização que o autor moveu contra a ré. O suplicante era cessionário do trapiche alfandegário Corção. Foram citadas Consolidação das leis da Alfândega, artigo 44 e 244. Com sentença definitiva favorável ao autor, tendo o STF reformado o despacho do juiz, não conhecendo os embargos questionado por ter passado do prazo. Há expedição de precatório. Decreto nº 848 de 1890, artigos 300, 302 e 305, Lei nº 221, artigo 51 e 54, Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O autor tinha direito garantido, pela Prefeitura de Niterói e pelo estado do Rio de Janeiro de explorar o serviço de abastecimento de carne verde à população da cidade de Niterói, mas sofreu uma extinção de contrato. Por isso, requereu que o feito que corria na Segunda Vara de Niterói fosse substituído pelo Dr. Juiz Municipal de São Gonçalo. O juiz emite o cumpra-se. Foi citado o artigo 60 de 10/05/1910.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 66$412, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 66$412, 1890.

Carta precatória expedida pelo juízo seccional do estado do Ceará ao juízo seccional do Distrito Federal, para o fim de intimar o réu. O réu residente nesta capital era devedor da Fazenda Nacional no valor de 21$000 réis referente ao imposto de indústrias e profissões. O autor requereu um mandado de intimação e penhora contra o suplicado. Carta Precatória, 1892.

Tratava-se de uma ação ordinária em que o autor, por cabeça do casal, requereu contra a ré uma ação de reivindicação do terreno situado à Rua de Avilla, São Cristóvão. O juiz Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o requerido. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Procuração 2; Escritura de Doação; Imposto de Transmissão de Propriedade; Fatura; Escritura de Venda.