O autor disse que ele e as Companhias de seguro Lloyd Sul Americano e Brazil foram intimadas à ciência do protesto em que o espólio de Alberto Landsberg incluía o pontão Tiradentes, ou o navio ex-couraçado Tiradentes, o qual teria-lhe sido dado pelos suplicantes em hipoteca, e que naufragara na Praia de Itapema. Protestou-se-lhes contra a validade do pagamento do seguro aos suplicantes, feito pelas companhias citadas. Alegou-se que o protesto era malicioso, que mesmo sendo verdadeira a escritura pública, de 08/07/1920, nesta data o saldo credor de Alberto Landsberg era de 6:418$000 réis, o que fora confirmado pelo oficial do Registro de Hipotecas Marítimas. Na pior das hipóteses, este valor poderia ser somente reduzido do montante do seguro, no valor de 200:000$000 réis. Pediu-se então a intimação das companhias a pagar a importância do seguro, deduzido o saldo da dívida hipotecária, e depositando-se na Caixa Econômica. O juiz deferiu o requerimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925.
1a. Vara FederalDIREITO ECONÔMICO
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Os autores eram credores do réu no valor de 315:075$020 réis, 6:047$200 réis e 7:928$250 réis de que fazem objeto as ações que corriam na Justiça Federal, requereram para garantia de direito, o pagamento das referidas importâncias que seriam retiradas da conta do crédito do suplicado no valor de 250:000$000 réis destinado ao pagamento da dívida flutuante.
1a. Vara FederalO autor, agente do vapor finlandês Garryvale, da Finland Syd-Amerilca Linjen, declarou que a referida embarcação sofreu um incêndio a bordo que o obrigou a arribar no Porto de Vitória, provocando danos e prejuízos. Requereu ação para depósito por avaria grossa para liberação das mercadorias transportadas pertencentes aos consignatários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Jornal do Commercio, 22/01/1929, 24/01/1929, 18/01/1929, 19/01/1929, 21/01/1929, 20/01/1929, Diário da Justiça, 20/01/1929, 22/01/1929, 23/01/1929, 24/01/1929.
3a. Vara FederalA autora tinha instalado um aparelho à Avenida Almirante Barroso, 1, cidade do Rio de Janeiro, de número 22-6497, de sua propriedade, sendo assinante o Clube 3 de Outubro, que foi transformado na Aliança Nacional Libertadora. Pediu permissão para retirar o aparelho por falta de pagamento, estando a sala interditada. O juiz Cunha Mello concedeu a permissão requerida (retirada da linha). Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934, 1930; Recibo, Companhia Telephonica Brasileira - RJ, 1935; Advogado Prudente de Moraes Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moniz Freire, Roberto de Lyra Tavares, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Flavio da Silva Ramos, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio Motta Rabello e José Pereira Lira.
3a. Vara FederalO autor, com poderes de V. de Finis e Cia, requereu que se tornasse sem efeito a intimação do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, a pedido de Cicero de Figueiredo para que não consentisse no levantamento das cauções de 13 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, prestadas pela companhia na tesouraria da estrada, a fim de garantir a execução do contrato de construção da Estação de Taubaté e da Estação de Aparecida. Cícero alega que a companhia se negava a um acerto de contas e pretendia levantar as apólices. O autor afirmava que o levantamento só pode ser feito pela companhia, pois a ela pertencem os títulos caucionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Mandado em Causa Própria, Tabelião José Saturnino de Paula Toledo,Rua 15 de Novembro, 33, São José dos Campos, SP, 1924; Firma Reconhecida, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives - RJ, 45, 1924.
1a. Vara FederalO autor, fundamentado no decreto nº 2818 de 23/2/1898, artigos 6 e 11, requereu a nomeação do leiloeiro Pedro Julio Lopes para que se procedesse ao leilão público de 7 lotes dos quais o prazo de estadia no depósito público havia expirado. Pedido requerido.
1a. Vara FederalO autor requereu a nomeação do leiloeiro que procedesse à venda do lote no. 1385, fundamentada no decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 1o., indicando Pedro Julia Lopez para a função. Requereu ainda a imediata prestação de contas tal como o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2o., parágrafo 4o. O juiz nomeou o leiloeiro como requerido na petição inicial.
1a. Vara FederalO autor, como procurador de Antonio Gonçalves Bandeira, proprietário do navio José Rosas, alugou-o a Georg Cristofo August Hansen, sendo seu fiador Arthur Reis. Acontece que, não sendo cumprido o contrato, foi o mesmo rescindido, e não lhe tendo sido entregue o referido navio, dada a ausência do locatário. Alegando que não se sabe quando regressará ao Porto da Capital Federal, o locador, que deverá fazer a entrega do vapor de acordo com o inventário levantado ao tempo da locação e precise o autor fazer reparos neste, não podendo fazê-los se encontrar a bordo parte da guarnição, requereu expedição de mandado de desembarque à mesma, para, com o navio desembaraçado, fazer os reparos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado de Desembarque, 1922; Código Comercial, artigo 564; Decreto nº 370 de 1890, artigos 107, 109, 110; Decreto nº 11506 de 4/3/1915; Regulamento das capitanias, artigo 469.
1a. Vara FederalA autora, sociedade anônima, proprietária do paquete Acre, que sofreu avaria grossa em 18/4/192 e existindo em seus armazéns 1/6 docas, mercadorias daquele paquete que vieram para este porto no paquete Macapá, em estado de avaria. Requereu, por isto, de acordo com o Código Comercial, artigo 773, vendê-las em leilão público, além de designação de leiloeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Conta de Venda, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 21/11/1922, A Pátria, 24/11/1922.
1a. Vara FederalA autora, tendo os falidos Couto Cia e o liquidatário Celso Bayma concordado com a reclamação feita pelo autor do pagamento feito a maior do valor de 34:050$559 réis ao réu, referente às despesas feitas na Bahia e em Nova Iorque, custeio da barca brasileira, requer expedição de autorização a fim de levantar do banco aquela quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Extrato de conta corrente, 1919.
1a. Vara Federal