A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 193$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 193$200 réis, 1890.

A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$675 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 108$675 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 66$412 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 66$412 réis, 1890.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua do Rosário, 2 ao 22, cidade do Rio de Janeiro proprietária do navio Ingá requereu ratificação de protesto no qual o referido navio procedente de Buenos Aires, sob comando do capitão Acacio de Araujo Faria, e com o carregamento de trigo, consignado ao Moinho Fluminense, sofreu com a entrada de água em seu convés devido ao vento forte e ondas. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Protesto Marítimo, 1929.

Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito do autor, no valor de 15$000 réis, à ordem de juiz federal da 3a. vara, em nome da União Federal, referente a aluguel do mês de fevereiro do sítio da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, 1930.

O processo contém um formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito feito pelo autor, no valor de 15$000 réis na caderneta 5613 em nome da União Federal, referente ao aluguel do mês de janeiro de 1930, do sítio de A. 5 da Fazenda dos Affonsos, quantia à ordem e disposição do Juiz da 3a. Vara Cível.

Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal de Alagoas a requerimento da Fazenda Nacional para intimação do réu, localizado na Rua General Câmara, 85, para obter pagamento da multa por infração do decreto nº 17464 de 6/10/1926, artigo 64, sob pena de penhora. Pedido deferido. Carta Precatória, 1931.

Trata-se de uma solicitação de depósito de 100 apólices municipais a seis por cento, 1906, no valor nominal de 200$000 réis cada uma, e 200 apólices municipais a sete por cento no valor nominal de 200$000 réis cada uma. O saldo em conta corrente proveniente da cobrança dos juros desses títulos, no total de 12:537$000 réis. Todos os valores estavam em nome do réu. Na contra fé dos autos, consta que o proprietário dos valores foi envolvido no processo da Caixa de Amortização e, por tanto, tiveram todos os bens apreendidos pelas autoridades policiais. O réu qualificou o ato da Polícia como ilegal. O juiz concluiu que o valor do depósito era objeto de litígio e que não podia ser levantado sem ordem do Juízo. No entanto, os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933, 1935, 1937; Cardeneta de Poupança da Caixa Enconômica do Rio de Janeiro, 1935; Jornal Diário Oficial, 1931; Conta de Custas Judiciais, 1936, 1937; Decreto nº 1535 de 1921; Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 3; Código Penal, artigos 18 e 42; Decreto nº 3084 de 04/11/1848, artigos 154 e 90; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 1; Código Processo Civil, artigo 498; Decreto Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 18; Decreto Lei nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9.

O autor era fiel de armazéns da Alfândega da Capital Federal, e disse que o Ministro da Fazenda aceitou seu pedido de substituição de fiança. No lugar de 3 apólices da dívida pública, ofereceu um prédio de sua propriedade à Rua São Francisco Xavier, 27A. Pediu nomeação de avaliador, oferecendo José de Pinho Neves, e entrega de carta de sentença. Pedido indeferido. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Vanellet Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Certidão Negativa 2, Registro Geral das Hipotecas, 1895, 1897; Especialização de Bens para Fiança em anexo, 1897; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigos 162, 196, 153, 154; Regulamento nº 3453 de 26/11/1865, artigo 218, 235; Regulamento de 1890; Decreto nº 544 de 5/7/1890; Lei nº 169A de 19/1/1890, artigo 9; Apólice de Seguro Marítimo, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1897; Imposto Predial, 1897; Declaração de Matrimônio sob Regime de comunhão de bens, 1897.

Os autores receberam a conhecimento de consignação 1000 sacas de de açúcar remetidas da cidade do Recife, estado de Pernambuco, pelo vapor Banan, propriedade da ré. Acontece que o referido vapor partiu para Santos sem haver feito a descarga daquele gênero. Os autores requerem que se tome por termo seu protesto e querem protestar pela indenização de todos e quaisquer perdas e danos. O juiz deferiu o requerido em inicial e o réu foi intimado com o pedido pelo autor. O processo, a partir da ordem de intimação, está inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896; Protesto, 1896.