A companhia suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal pela qual solicitou o reembolso do valor de 14:835$320 réis pago à Alfândega proveniente de despachos de exportação de ouro cobrados ilegalmente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de embargos remetidos em 1909.

Trata-se de fazer cumprir a acórdão do STF que despachou favoravelmente para leilão, o imóvel do réu. Nesse sentido procede-se a avaliação dos bens para penhora.

Trata-se de pedido de execução de ação de indenização que o autor moveu contra a ré. O suplicante era cessionário do trapiche alfandegário Corção. Foram citadas Consolidação das leis da Alfândega, artigo 44 e 244. Com sentença definitiva favorável ao autor, tendo o STF reformado o despacho do juiz, não conhecendo os embargos questionado por ter passado do prazo. Há expedição de precatório. Decreto nº 848 de 1890, artigos 300, 302 e 305, Lei nº 221, artigo 51 e 54, Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

A autora, sediada à Rua da Candelária, 81, cidade do Rio de Janeiro, requereu execução da sentença proferida contra a ré, que a condenou a não lhe cobrar mais o imposto de indústrias e profissões e a restituir-lhe as importâncias pagas pelo dito imposto, no valor de 10:800$000 réis, mais mora e custas. Requereu, porém, que antes de ir ao contador, que se fizesse eliminação de seu nome do rol de sujeitos ao imposto, através de carta precatória do Ministro da Fazenda. A inicial se referia ao cumprimento da lei nº 1836, de 27/9/1870 e do decreto nº 2692, de 11/1/1898, que dava isenção do imposto à indústria de tecer e fiar algodão. Foi expedida a precatória. Decreto nº 5142 de 27/2/1904, artigo 7o.; Decreto nº 2559 de 22/7/1897; Decreto nº 2757, de 23/12/1897; Lei nº 489, de 15/12/1897, artigo 1o.; Lei nº 1185, de 11/6/1904; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13.

Mulher, estado civil viúva, moradora de São Paulo, requereu execução de sentença que condenou a ré ao pagamento do valor de 34:378$889 réis. A inicial se referia ao pedido de pagamento de 2 seguros de vida, de 10:000$000 cada, feitos pelo marido da autora, já falecido, Coronel José Franzino Junqueira Netto, mais juros e custas. Foi deferido o requerido e expedido o respectivo precatório. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Carta de Sentença extraída dos autos de apelação civel n. 1895, 1920; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Código Comercial, artigo 678; Código Comercial, artigos 1443, 1444.

O autor era cessionário dos direitos da massa falida Sociedade Anonyma Navio Estrella e pediu expedição de carta precatória para o juiz seccional do Estado da Bahia para a 2a. ré. A dívida se fez a partir de contrato entre J. A. Duarte Vieira e S.A. Navio Estrella para transporte de 383 toneladas de ferro velho, do Porto de São Salvador ao Porto de Santos. O navio fez água e foi forçado ao encalhe para evitar sua perda, após o qual o réu pediu rescisão de contrato. A escuna estrella sofreu avaria grossa e tinha se pedido verificação da real contribuição da ré para tanto. Foi homologado o acordo de desistência. Carta Precatória Executiva em anexo, 1923; Procuração, Tabelião João Corrêa da Silva Sá, SP, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Escritura de Composição Amigável e Quitação, 1923; Certidão de Depósito, Depósito Público da Comarca da Capital de São Paulo, 1923; Termo de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923.

Os autores, em liquidação pelo sócio G. L. Masset, requereram pagamento do valor de 13:000$000, com os juros e custas, conforme proferido por sentença. A petição inicial se referia a uma encomenda pelo engenheiro das obras do Ministério do Interior de 250 barricas de cimento branco e 250 de cimento amarelo aos autores. Com a mudança do engenheiro, não houve a autorização para o recebimento da mercadoria, portanto esta foi recusada pelo novo engenheiro e a conta não foi paga. Juiz Henrique Vaz. Foi deferido o requerido. Houve embargo que o STF acordou em rejeitar visto serem internamente inadmissíveis. Apelação Cível n. 2098; Imposto de Indústria e Profissões, 1909; Imposto de Licenças, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Procuração, 1920; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 607.

Os réus eram devedores dos autores negociantes da Rua do Rosário, 68 e 66 no valor de 145:177$710 réis que pegaram para manter a fazenda Alpes na Comarca Mar de Hespanha. Os autores ganharam a sentença condenatória e queriam que fosse cumprida. Foi declarada procedente a penhora na forma da lei. Conta Corrente, 1909; Procuração 2, Tabelião Antônio Garcia Filho, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; Sentença Cível, 1910; Quesitos dos autores e dos réus.

Os réus eram devedores dos autores negociantes da Rua do Rosário no valor de 145:177$710 réis que pagaram para manter a fazenda Alpes na Comarca Mar de Hespanha. Os autores ganharam a sentença condenatória e queriam que a mesma fosse cumprida. Conta Corrente, 1909; Procuração, Tabelião Antônio Garcia Filho, 1910.

Pediu-se execução de sentença dos autos de ação executiva, em que o suplicado devia o valor de 203:005$000 réis, de imposto de transmissão. Os autos encontram-se inconclusos e incompletos. Carta de Sentença; Dívida Ativa do Tesouro do Estado de São Paulo, 1925; Procuração, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, 1924.