DIREITO ECONÔMICO

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              1958 Archivistische beschrijving results for DIREITO ECONÔMICO

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              10211 · Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial feito na delegacia auxiliar de Polícia, 1a. para apurar as acusações feitas contra a firma suplicada pela Recebedoria do Distrito Federal. O diretor da referida repartição alegou que tendo sido apreendidas na referida firma, garrafas de água mineral natural de Vichy de que era depositária, sendo expedido mandado de penhora contra os bens pertencentes à firma, esta deu as mercadorias que estavam no seu depósito em penhora. Foi requerido o arquivamento do inquérito policial. Termo de Depósito, 1924.

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              7987 · Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante tendo firmado contrato com a The Rio de Janeiro Flour Miles e Granaries Ltda do seguro constantes de farelo de trigo do conhecimento da Companhia suplicada e devido a problemas durante o carregamento de parte da mercadoria transportada no navio a vapor Affonso Penna ter sido avariada, requereu pagamento de indenização por danos no valor de 2:228$900 réis. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1926; Autuação, 1a. Pretoria Cível da Freguesias da Candelaria e Paquetá, 1927; Liquidação de Sinistro, 1924.

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              13438 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia do 2o. distrito policial para apurar a responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo suplicante imigrante português, nacionalidade portuguesa, 26 anos de idade, estado civil casado, profissão carpinteiro, operário na Ilha das Cobras. Requereu pagamento de indenização. Os autos encontram-se inconclusos. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1925; Advogado Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 650; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.

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              11161 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, armadora do vapor nacional Ibiapoba, requereu a ratificação de protesto no qual o referido vapor, procedente de Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande do Sul, São Francisco e Santos, sob comando do capitão Antonio Teixeira da Matta, encontrava-se atracado nas Docas do Lloyd Brasileiro em operação de descarga quando sua carga sofreu avaria devido ao fechamento dos ventiladores, que asseguravam a circulação de ar nos porões, provocando o suor das cargas. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Termo de Protesto Marítimo, 1929; Diário de Navegação, 1929.

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              11461 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do navio a vapor nacional Capivary, de propriedade de Pereira Carneiro e Cia, fundamentado no Código Comercial, artigo 505, requereu a ratificação do protesto no qual o navio, proveniente da cidade de Porto Alegre, carregado de vários gêneros sofreu com um tufão e teve que alijar mercadorias ao mar. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Protesto, 1929.

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              11497 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer o pagamento do valor de 725:000$000 réis, mais juros de mora e custas, referente à indenização por danos e prejuízos decorrentes da abalroação do vapor inglês Grargepark, do réu, com o vapor Itapuhy, da autora, na Barra de Paranaguá. Alega que o choque foi culpa do vapor inglês. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr. Fructuoso Guimarães, PA, 1929; Protesto, Juízo Federal do Paraná, 1929; traslado dos Autos de Vistoria, Juízo Federal da Seção do Paraná, 1929; Certificado de Tradução de Nota de Protesto, Tradutor Público Almiro Valle Guimarães, 1929; Nota de Protesto em inglês, 1929; Certificado de tradução do Diário de Navegação, 1929; Certificado de tradução das Anotações do Diário de Navegação, Tradutor Leonidas Sodré de Castro, Avenida Serzedello Corrêa, 22, PA, 1929; certifcado de tradução de Protesto Marítimo, Consulado Britanico no Pará, 1929.

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              13832 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se execução de sentença dos autos de ação executiva, em que o suplicado devia o valor de 203:005$000 réis, de imposto de transmissão. Os autos encontram-se inconclusos e incompletos. Carta de Sentença; Dívida Ativa do Tesouro do Estado de São Paulo, 1925; Procuração, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, 1924.

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              9600 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu residia à Rua Almirante Cochrane, 43, estado do Rio de Janeiro. Pediu-se que recebesse em cartório o valor de 917$500 réis, referente à sua última soldada como imediato do navio Oriane, do qual foi dispensado, sob pena de depósito na Capitania do Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1930.

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              9578 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Antonio Correia Lourenço e sua mulher, Maria Virginia da Silva Abranches de Torrosêlo, Comarca de Ceia, Portugal, eram comerciantes e moveram processo ação ordinária contra José Abilio Abranches e sua mulher, Maria Rosa da Silva, proprietários de Torrosêlo, todos de nacionalidade portuguesa. Os réus ofereceram contestação à ação cível, e pediram a inquirição de testemunha, sendo ela a suplicada, viúva, moradora da Rua Barão de Petrópolis no. 77 - RJ. Os réus eram pais dos autores. Os autores disseram que seu irmão Abilio Abranches e seu tio Antonio Abranches enviaram ao seu pai, réu, estando no Brasil, o valor de 6:000$000 escudos portugueses, para que fossem entregues à autora, então noiva do autor. A quantia, por outro lado, não se destinaria à noiva. Os autores pediram em juízo por essa quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1930.

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              9639 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram a liquidação dos juros e custas de acordo com a sentença proferida em seu favor. Eles, comerciantes, propuseram uma ação ordinária contra a União por indenização de 2:574$620 devido ao furto de dois fardos de brim que foram remetidos pela Companhia Fiação e Tecelagem Moraes Sarmento, da cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais para os autores, por via da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Fatura de mercadorias, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1923.

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