O suplicante, nos autos da ação de depósito, que lhe moveu o suplicado, requereu carta testemunhável, para por virtude dela no Supremo tribunal Federal, garantir justiça visto ter sido negado o recurso de agravo pelo Juiz da Primeira Vara que decretou sua prisão. São citados a Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 45, a Lei nº 221, artigo 54, número 6, letra F, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, o Decreto nº 737 de 1850, artigo 669, a Constituição Federal, letra d do artigo 60, o Código Comercial, artigos 281, 374 e 284. O acórdão foi deferido .

A suplicante, mulher, cujo nome de casada era Anna de Mattos Vieira Carnet, investida de plena capacidade civil e tendo o STF homologado a sentença da 4a. Comarca do Tribunal Civil do Sena e como a execução de sentença tratava apenas da eliminação da cláusula de casada com que se achavam averbadas na Caixa de Amortização as apólices pertencentes à suplicante, requereu a expedição de alvará eliminando a referida cláusula das apólices, sendo substituída pela de divorciada. O juiz deferiu o pedido. estado civil.

O suplicante, tendo sido notificado a requerimento do suplicado, este representado por seus procuradores, para não mais fazer uso de procurações que foram outorgadas ao suplicante por diversos motivos, requereu a intimação do suplicado na pessoa de seus procuradores para que fosse realizada a prestação de contas do período em que foi procurador do suplicado. Raul de Souza Martins homologou acordo entre as partes. Imposto de Consumo d`Água 3, 1915; Imposto Predial 2, 1915; Apólice de Seguro, 1915; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 24/09/1918 e 25/09/1918.

A suplicante, mulher, assistida por seu marido, José Alves da Silva Graça, requereu alvará a fim de transferir para o seu nome vários títulos que pertenceram ao seu finado pai, Antonio José de Macedo como consta na carta de sentença estrangeira. O juiz deferiu o pedido da suplicante.

O autor, advogado, alegou ser credor do réu no valor de 12:000$000 réis referente a notas promissórias vencidas e não pagas. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora. Carta Precatória, 1917; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Rodrigues Texeira na Rua do Rosário, 143, 1917; Taxa Judiciária, valor 30$000 réis, 1917; Decreto nº 2044 de 1908.

O autor era credor do réu no valor de 25:000$000 réis referente a uma nota promissória. Este requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Protesto, 1917; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917.

O autor era comandante do navio a vapor nacional Aquiqui, que saiu do Porto de Cabo Frio com destino ao Porto de Santos, conduzindo a reboque o pontão São Francisco, com carregamento de sal. As más condições do mar fizeram com que decidissem arribar ao abrigo de Ilha Grande, mas antes disso sossobrou o pontão. Salvando-se a tripulação do naufrágio, dirigiram-se ao Porto do Rio de Janeiro. Pediu-se ratificação de protesto e nomeação de curador aos interessados ausentes, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Julgada por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 48 - RJ, 1921; Protesto, vapor Aquiqui, 1921.

Os autores eram comerciantes e forneceram mercadorias e demais gêneros alimentícios à barca norte-americana Marsala, presente no Porto do Rio de Janeiro, com o comandante F. E. Garfield. A conta não foi paga e pediu-se mandado de embargo para que a barca não saísse do porto sem pagar a dívida, oficiando-se à Alfândega, Polícia Marítima, Capitania do Porto, intimando o comandante. Citou-se o Código Comercial, regulamento 737. Julgado por sentença o termo de quitação. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; imposto de indústria e profissão, 1920; Lista de Cargas.

O autor, agente geral da United States and Brazil Steamship Line, consignatária do vapor norte americano Chicago Brigde, procedente de Nova Iorque, requereu protestar que o vapor arribou, rebocado pela Carplaka no Porto da Bahia, trazendo avaria grossa, para a qual tem que contribuir navio, frete e carga. Fundamentado no código comercial, artigos 527, 619 e 784, o autor requereu a expedição da precatória à Alfândega para não desembarcar nem consentir despacho da carga sem que os danos consignatários se apresentassem e contribuíssem com 7.5 por cento sobre o valor da carga. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1921.

O autor e sua mulher, moradores em Niterói, Rio de Janeiro, eram usufrutuários de terrenos e casas na Rua Visconde de Niterói - RJ, Rua Anna Néri, São Francisco Xavier - RJ. Estes arrendaram os terrenos ao réu por escritura. Após a morte deste, sua filha cedeu o contrato para os réus, assumindo os cessionários os ônus e obrigações. Os autores requereram a citação dos réus para ciência da rescisão do contrato firmado. A notificação foi julgada procedente para expedir o mandato requerido. Houve apelação por suspeição. O juiz a rejeitou e condenou o autor nas custas. Procuração 2, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Auto de Despejo, 1921; Termo de Apelação, 1921; Termo de Desistência, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 175, 180; Decreto nº 848 de 1890, artigos 123, 128.