O autor, por seu procurador, requereu o pagamento do valor de 13:346$400, em que o réu foi condenado, ou a penhora dos bens até que se chegasse ao citado valor, com juros de mora e custas. A ação inicial referia-se a redução salarial do bancário sindicalizado, sindicato, Constâncio Neves Espíndula e sua posterior demissão por ser considerado suspeito e pernicioso dos interesses patronais. O autor alegou ter sido despedido por ter assumido a vice-presidência do Sindicato dos Bancários. A 1a. Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente a ação e condenou, nos termos do decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13, o réu no pagamento de 8 meses de trabalho. direito trabalhista, sindicato. Foi deferido o requerido. Houve embargos que foram julgados não aprovados e consequentemente substituiu a penhora. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para anular o executivo. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933 e 1937; Jornal Diário Oficial, 12/04/1934, 23/04/1934 e 24/03/1934, Diário da Justiça, 19/10/1935; Termo de Agravo, 1936; Decreto nº 22132 de 1932, artigos 23, 17, 1o., 16, 11, 10, 27 e 30; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 425, 422 e 604; Decreto nº 19770 de 1931, artigos 13 e 17; Constituição Federal, artigos 70, 20, parágrafo 1o., e 122; Decreto nº 10902 de 1910; Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4o.; Decreto nº 24694 de 1934, artigo 2o.; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 22131, artigo 7; Decreto nº 24692, artigo 1934.

O autor, através de seu procurador, apresentou uma cópia da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Camillo do Nascimento, residente na Estrada Marechal Rangel, no. 51 - RJ, Madureira, que, condenado a pagar o valor de 660$000 a José Furtado, residente à Rua do Livramento, no. 99 - RJ, não cumpriu tal decisão. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido inicial. Mandado Executivo, 1937; Demonstrativo de Conta, 1937; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, parte 3, artigo 425.

O autor, residente à Rua da Conceição, 15, cidade do Rio de Janeiro, através do Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932 a condenação de Lêdo & Filho, residente à Rua Camerino, 11 - RJ, no pagamento do valor de 230$000 réis referente à indenização por dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24742 de 14/06/1934, artigo 4 e o decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 424. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1937, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Advogado Oswaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85 - RJ.

O réu residia no Cais dos Mineiros, e dele se pediu o pagamento do valor de 155$520 réis. Ele também era conhecido como Antonio Joaquim de Souza Seabra. O juiz ordenou que se executasse o mandado executivo para quitação da dívida. O réu não pagou e forma iniciados os autos de penhora. O réu entrou com embargo que foi negado. A divida foi quitada em 26/4/1895. Mandado de Penhora, 1895; Auto de Penhora e Depósito, 1895; Procuração 2, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1892; Imposto de Indústria e Profissões, 1895.

O autor requereu o pagamento do valor de 2:200$000 à Horácio Pinto e Mussalim Amaa sob pena de penhora dos bens do devedor, J. M. Mello Companhia, situado na Rua Riachuelo, 57 a 63, cidade do Rio de Janeiro. A companhia foi condenada a tal pagamento pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal por diferença mensal nos salários dos reclamantes. Foi deferido o requerido, no entanto as partes entraram em acordo, tendo assim cessado a finalidade da causa. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Termo de Acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres e a ré; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III; Advogado Milton Barbosa, Rua República do Peru, 67 - RJ.

A suplicante, credora da suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, 42 - RJ, pelo valor de 2:550$000, requereu a condenação da suplicada ao pagamento da referida quantia. Foi deferida a execução de sentença. Protesto, Tabelião H. Deslandes, Rua do Hospício, 18 - RJ, 1893; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1892, 1893.

O procurador requereu para o cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de conciliação e julgamento do distrito federal que condenou o suplicado ao pagamento de valor de 153$000 réis a José Gomes, relativo à dispensa sem justa causa e salários atrasados. Foi deferido o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 32; Decreto n° 24742 de 19/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

O procurador requereu ação para cumprimento de sentença dada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 160$000 réis a José Pinto de Almeida e outros relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425 parte III.

O procurador requereu ação para cumprimento de sentença dada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 1:020$00 réis a Juvenal de Oliveira, relativo à indenização por dispensa sem justa causa e aviso prévio. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fernado de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1937; José T. Nabuco Bartholomeu Anacleto, Rua da Alfândega, 48; Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigos 21 e 23 ; Decreto nº 24742 de 14/97/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

Os autores, advogados, foram contratados pelos suplicados, entretanto, os réus, sem motivo aparente, revogaram as procurações passadas para os suplicantes. Os autores, alegando que tal procedimento foi uma infração no contrato estabelecido, requereram um mandado de penhora executiva. Carta Precatória, 1912.