DIREITO ECONÔMICO

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              7634 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comerciantes de secos e molhados, segundo a Lei ou Decreto nº 13193 de 13/09/1918 que regulava as atribuições do Comissariado de Alimentação Pública, que propôs um interdito proibitório para a anulação dos atos autoritários do aludido comissariado. Reivindicam liberdade de comércio para fixar o preço das mercadorias. O valor da ação foi de 5:000$000 réis. O provimento do agravo foi negado. Recorte de jornal Diário Oficial, 14/09/1918, 10/06/1918; Tabela de Preços do Comissariado da Alimentação Pública; Decreto nº 13193 de 13/09/1918.

              Sans titre