DIREITO ECONÔMICO

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              6356 · Dossiê/Processo · 1901 ; 1905
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do navio Justine H. Ingersoll e foi contratado para trazer do porto de Nova Iorque para o porto do Rio de Janeiro, uma carga de petróleo refinado e água ráz em 10 galões. Foram consignados ao réis 21410 caixas de petróleo, porém não foi pago o valor da mercadoria de 5210 dólares e 40 centavos. O autor requereu a referida quantia. São citados os Regulamento nº 737, artigo 18 de 25/11/1850, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 525 e 543, Código Comercial, artigo 621, Decreto nº 848 de 1890, artigo 195 d e Lei nº 79 de 1892, artigo 3. A sentença foi submetida à apreciação do STF que decidiu dar a seqüência da ação executória à condenação definitiva do apelado. Procuração, tabelião Belmiro Correa de Moraes, 1901; Certificado de Tradução 3, Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Contrato, 1900; Nota, 1901; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Vistoria, Juízo Federal da 11. Vara, 1901; Carta 2, de Franzoni & Cia à Castro Pereira & Cia, 1900 e 1901; Protesto, 1901; recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1901; Contestação ao Embargo, 1901.

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              7634 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comerciantes de secos e molhados, segundo a Lei ou Decreto nº 13193 de 13/09/1918 que regulava as atribuições do Comissariado de Alimentação Pública, que propôs um interdito proibitório para a anulação dos atos autoritários do aludido comissariado. Reivindicam liberdade de comércio para fixar o preço das mercadorias. O valor da ação foi de 5:000$000 réis. O provimento do agravo foi negado. Recorte de jornal Diário Oficial, 14/09/1918, 10/06/1918; Tabela de Preços do Comissariado da Alimentação Pública; Decreto nº 13193 de 13/09/1918.

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              7911 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia Indústria Papéis e Cartonagem que era localizada e instalada no estado de São Paulo, requereu a citação da ré para responder a ação ordinária por violação de contrato que tinha com a ré de fornecimento de sulphit celulose que era indispensável para a indústria do autor além do pagamento pelos prejuízos, perdas e danos causados, que foram avaliados no valor de 50$000 réis. Foi citado o Código Comercial, artigo 131, 197, 205 e 219. Para proceder ao processo foram nomeados peritos para o exame dos livros da autora. Não houve sentença. Notificação; Ação Ordinária; Carta Precatória, 1916; Correspondência, 1915; Telegrama, 1915, 1916; Recibo, A. Trommel e companhia, 1916; Carta de Tradução; Visto de Mercadorias; Balancete de Despesas, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1917.

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              10787 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, credor do réu, armador do navio Southern Cross e outros no valor de $2,978.54 ouro americano, que lhe assiste como membro da tripulação, visto haver terminado no Porto do Rio de Janeiro o seu contrato de engajamento, requer mandado de embargo contra a saída do navio sem pagamento da quantia, fundamentado no Código Comercial, artigo 470. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, s/d, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 21/02/1922.

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