O autor, estado civil casado, comerciário, residente no Rio de Janeiro, capital, entrou com uma ação declaratória contra a suplicada para requerer que fosse declarado por sentença a sua nacionalidade brasileira, para todos os atos e fins de direito. Como a citada nacionalidade lhe foi negada, o autor natural da Alemanha, desejava ser declarado brasileiro, por ser filho de brasileiros, sendo os seus pais Richard lbert Christiane e Wilhelmine Ernestine Christiane, ambos naturais de Recife, Pernambuco, onde também se casaram. O suplicante nasceu na Alemanha em 24 de julho de 1897, o pai faleceu naquele país, mas a sua mãe e o autor retornaram ao Brasil em 24 de maio de 1926 não mais se afastando desde esta data. O autor alegou na ação que nunca teve problema com as autoridades públicas do país e estava tendo a sua nacionalidade negada, pois deseja tirar carteira de motorista profissional, mas o Instituto Feliz Pacheco lhe negou o pedido de atestado de bons antecedentes para a citada carteira sob o argumento do autor não ser brasileiro. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou deste para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Carteira de Identificação, 1939; Certidão de Casamento, 1954; Certidão de Nascimento, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Recibo Aluguel, 1929; Conta Corrente Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco e Alagoas, 1950; Constituição Federal, artigo 69; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 42; Decreto nº 13556 de 30/09/1943; Decreto-lei nº389 de 25/04/1938; Decreto nº 5318 de 29/02/1940, artigo 1.

As autoras, ambas estudantes, estado civil solteiras, nascidas em Madrid, na Espanha, residentes à Rua Carlos de Góis, 57, desejando conservar a nacionalidade brasileira, vieram por ela optar, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 129, e a Lei nº 818 de 18/09/1949. Assim, requereram a lavratura dos termos dos respectivos nascimentos. Eram espanholas de nascimento. O juiz deferiu o pedido, determinando que se expedisse o mandado para que fossem transcritos os termos de nascimento dos requerentes, de modo a produzir os efeitos previstos no Artigo 4 da Lei nº 818. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Custa Processual, 1956; Lei nº 818 de 1949, Artigo 129, 4º; Constituição Federal de 1946, Artigo 129, 1º.

A suplicante, mulher e viúva de Caetano da Silva Fortes, requereu o cumprimento da carta sentença que obteve do Supremo Tribunal Federal, na qual a suplicante, casada em comunhão de bens e domiciliada em Portugal, recebeu metade de cada um dos prédios do Beco da Escadinha, na Freguesia de Santa Rita. O procurador concorda com o pedido da autora e o juiz defere o pedido. estado civil. Certidão do Inventário; documento do Consulado Geral Brasileiro em Portugal.

O autor é inventariante do espólio de João Antônio Gomes de Barros falecido no dia 03/06/1910, sendo este de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, e para obter a partilha de bens necessita satisfazer o que lhe exige a Caixa de Amortização, a fim de fazer cumprir o alvará para venda das apólices que pertenceram ao finado. Requer a presença do 2o. procurador seccional no dia e hora que o escrivão designar para justificar que o seu óbito foi registrado com a designação castelhano de D. Juan Antônio Gomes de Barros, que em nada afeta a identidade da pessoa do testador apesar de possuir nacionalidade brasileira e nacionalidade espanhola. Processo de Justificação ; Recibo de Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, valor 500 réis, 1912 .

A autora, mulher, era residente na Escócia, e viúva de Robert Gobbie Smith que faleceu a bordo do paquete Itaúna pertencente à Companhia Nacional de Navegação Costeira em que era maquinista. Segundo a esposa, sua profissão era Engenheiro Naval. Morreu no estado de Pernambuco e deixou testamento no qual sua esposa era inventariante. Ele possuía no Brasil o valor de 9:913$500 réis em uma caderneta de poupança número 223 do London and Brazilian Bank Limited do Rio Grande do Sul . O procurador da viúva era Luiz Pereira Ferreira de Faro, que era diretor da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Aparecem os custos do processo no valor de 88$200 réis. Por sentença foi julgado o cálculo para proibição dos devidos efeitos legais . Taxa Judiciária, 1912; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1912; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul; Testamento; Carta .

Os autores, nacionalidade italiana, queriam proceder ao inventário dos bens deixados no Brasil por Ambrósio de Marco. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Documento traduzido, Tradutor Público Eugênio Oddino, 1911.

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Adelino José Pereira, seu finado marido, sem testamento. Pediu nulidade de escritura de perfilhação. O réu, nacionalidade portuuesa, morador na Comarca de Vieira Portugal, se disse pai do marido da autora. O réu teria se aproveitado de assinatura falsa, da moléstia incurável do falecido e do fato de o casal não ter filhos. O juiz deferiu o requerido. herança. Traslado de Procuração; Recorte de Jornal; Diário do governo, 1914 A Cabreira 23/02/1914; Carta Precatória; Procuração; Carta Rogatória; Conta de Custas; Constituição Federal, artigo 60.

Trata-se de arrecadação dos bens existentes na Rua Chefe de Divisão Salgado , 21, pertencente ao finado, de nacionalidade portuguesa, que morreu no estado civil solteiro, sem deixar herdeiros no valor de 546$840 réis. Foi citado: Decreto nº 855 de 1851. Procuração, Consulado de Portugal, 1904; Conta de Venda Leiloeiro Público, 1904; Extrato de Conta Corrente do espólio, 1904; Certificado de conta, leiloeiro público Joaquim Dias dos Santos, 1904 .

O suplicante, pai e tutor de seus filhos menores, requereu o cumprimento da carta de sentença dada pelo juiz da 1a. Vara Civil da Comarca de Lisboa, em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal na partilha feita após abertura do inventário deixado por sua falecida esposa Thereza Augusta de Sá Lobo Peres. O juiz deu por sentença o cálculo para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Carta de Sentença, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904; Decreto nº 2800 de 09/01/1898, artigo 41.

Trata-se de pedido de execução para expedição de alvará de autorização a fim de que a suplicante, mulher, pudesse eliminar a cláusula de usufruto na Caixa de Amortização, que gravava as 34 apólices, no valor 1:000$000 réis, averbadas em seu nome e comprada por seu filho. O processo foi julgado procedente com alvará expedido. Carta de Sentença, 1904; Cálculos de Fazenda Nacional; Certidão de Imposto de Transmisão e Propriedade, 1904.