A autora, mulher, era residente na Escócia, e viúva de Robert Gobbie Smith que faleceu a bordo do paquete Itaúna pertencente à Companhia Nacional de Navegação Costeira em que era maquinista. Segundo a esposa, sua profissão era Engenheiro Naval. Morreu no estado de Pernambuco e deixou testamento no qual sua esposa era inventariante. Ele possuía no Brasil o valor de 9:913$500 réis em uma caderneta de poupança número 223 do London and Brazilian Bank Limited do Rio Grande do Sul . O procurador da viúva era Luiz Pereira Ferreira de Faro, que era diretor da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Aparecem os custos do processo no valor de 88$200 réis. Por sentença foi julgado o cálculo para proibição dos devidos efeitos legais . Taxa Judiciária, 1912; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1912; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul; Testamento; Carta .

Os autores, nacionalidade italiana, queriam proceder ao inventário dos bens deixados no Brasil por Ambrósio de Marco. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Documento traduzido, Tradutor Público Eugênio Oddino, 1911.

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Adelino José Pereira, seu finado marido, sem testamento. Pediu nulidade de escritura de perfilhação. O réu, nacionalidade portuuesa, morador na Comarca de Vieira Portugal, se disse pai do marido da autora. O réu teria se aproveitado de assinatura falsa, da moléstia incurável do falecido e do fato de o casal não ter filhos. O juiz deferiu o requerido. herança. Traslado de Procuração; Recorte de Jornal; Diário do governo, 1914 A Cabreira 23/02/1914; Carta Precatória; Procuração; Carta Rogatória; Conta de Custas; Constituição Federal, artigo 60.

O autor diz que foi homologada por acórdão do Supremo Tribunal Federal a sentença de Portugal que decretou a separação de corpos e bens entre ele e sua esposa Leonor de Figueiredo Borlido. E a partilha amigável dos bens. Quer que a sentença seja cumprida, já que a taxa judiciária já foi paga. O juiz julgou por sentença a partilha amigável. Imposto Predial, 1906; Imposto de Consumo d'Água, 1906; Notariado Português, Notário Carlos Augusto Serva; Livro de Atos e Contratos.

Os autores eram herdeiros da finada Maria Angélica Barbosa Cruz, mulher, em virtude da carta se sentença e requereram a homologação da mesma, a fim de se habilitarem herdeiros da finada. Foi julgado por sentença o cálculo sugerido pelo autor para que se produzissem seus devidos efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Posteriormente, em outubro de 1925, os autores, nos autos de execução de sentença estrangeira, por óbito da ré e estando julgado o cálculo de imposto, requereram à Justiça que se dignasse ordenar expedir o competente formal em favor dos suplicantes. Foi dado deferimento. Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906.

Foi remetido ao Consulado um relógio de ouro, n. 30071 do espólio de Domingos Lemos no dia 23/04/1906. Não consta sentença, apenas a arrecadação de espólio. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931.

O autor arrecada o valor de 20$320 réis do espólio de Joaquim Vero Romeu, nacionalidade espanhola, o qual faleceu no dia 09/06/1906. Não consta sentença judicial, apenas os autos de arrecadação de espólio. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O homem de nacionalidade portuguesa José Jacintho de Lima residia na Rua dos Arcos, cidade do Rio de Janeiro, falecera sem deixar herdeiros presentes. Constava entre seus bens um prédio na Rua Santa Bibiana, 14 - RJ, duas apólices no valor de 1:000$000 réis cada, entre outras ações do Banco do Brasil, totalizando 33:795$750 réis. Falecera devido à arteriosclerose aos 78 anos de idade. Contudo, Maria Ignacia de Lima, mulher, apresentou-se como única herdeira do súdito de Portugal. Decreto de 08/11/1851; Carta Precatória; Conta do Vice-consulado de Portugal em Niterói - RJ, 1907; Conta Corrente de Espólio; Certidão de Nascimento, Paróquia do Divino Espírito Santo, 1907; Justificação 2, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; documento da Caixa de Amortização, 1907; Procuração 2, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/07/1907; Recibo de Dívida, 1907; recibo de Empresa Funerária, 1907; Certidão de Óbito, Freguesia de Villa Nova, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1907; Alvará de Obras, 1905; Planta de Sobrado.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira cujo autor, mulher, herdou de um parente de nacionalidade portuguesa e falecido em Portugal, um prédio na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro no valor de 30:000$000. Sem mais conteúdo relevante no processo, o juiz determina que se proceda avaliação e o cálculo do bem imóvel para que se produzam seus devidos e legais efeitos para execução da sentença . Memória de Cálculo para Pagamento de Imposto; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Lista de Bens.

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pelo mesmo, para que se proceda a citação do suplicado, profissão operário, a fim de que seja dada a continuidade no inventário de Maria Dias de Miranda, sua esposa, que encontrava-se em Portugal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores Affonso Penna, 1926.