Tratava-se de carta rogatória expedida de Portugal ao Rio de Janeiro, para a citação de Antonio Potazio Miranda, em ação de dívida movida pelo Ministério Público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Resolução, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, assinda por Affonso Penna, 1926.

Os suplicantes requerem o cumprimento do cálculo do imposto respectivo ao inventário da mulher ,tia do suplicante, falecida na cidade de Valença , estado civil solteira, para que se expedissem necessários alvarás de transferência dos títulos que lhe couberam na partilha. Imposto. Carta de Custas, 1926. Custas do Processo; Cáculo de Imposto, 1926; Recibo de Imposto de Transmissão da Propriedade, 1927; Ofício do Banco do Brasil, 1927.

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pelo Tribunal da Comarca de Santo Cristo, Portugal , para que se proceda à citação do suplicado, solteiro, em ação proposta para pagamento do valor de 2:625$000 réis e de consignação em depósito, que ao citando move o nome de Maria Rodrigues da Silva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1927; Carta do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1927; Auto de Depósito da República Portuguesa da Comarca de Santo Cristo, 1925.

O autor era brasileiro, estado civil casado, imigrante, considerado brasileiro nato. O decreto nº 20303, que dispunha sobre estrangeiros, foi utilizado para desembarcá-lo do Vapor Curityba, de propriedade da suplicada, onde era imediato. Pediu reintegração de cargo, pagamento de soldadas em atraso, no valor de 500$000 réis mensais, mantendo-lhe o direito de cobrar por ação judicial os danos causados. Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia. Julgada improcedente a ocupação oposta. Após ação foi julgada nula, autor condenado nas custas. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1932; tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 20303 de 19/08/1931; Advogado Broz Dias de Pinho, Rua 7 de Setembro, 94, 2o. andar - RJ; Constituição Federal, artigo 69; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 6617 de 1907, artigo 419.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal ao Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal para a citação de José Duarte de Castro e sua mulher em uma ação de inventário pelo falecimento de Emilia Leonardo, de acordo com a Lei n° 22 de 20/11/1894 artigo 12. nacionalidade portuguesa estrangeiro. O juiz deferiu o requerido na inicial.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal ao Juizo Federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, para a intimação de testemunhas na ação ordinária movida pela firma Cordeiro Santos & Ferreira, Limitada contra Leonel Marques Leal Pancada nacionalidade portuguesa estrangeiro, de acordo com a Lei n° 221, artigo de 20/11/1894artigo 12,parágrafo 4. As testemunhas eram Francisco Lemos Lima e Manuel de Oliveira Ramos, comerciantes. A autora requereu o pagamento no valor de sessenta e três mil, seiscentos e trinta e dois escudos e cinco centavos, saldo de uma conta corrente. Foi deferido o requerido inicial. Carta Rogatória, 1932.

Trata-se de arrecadação de espólio de Carlos Serrano Garcia, nacionalidade espanhola, falecido. Trata-se de produtos como dinheiro e objetos pessoais. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 2. O requerimento foi deferido. Procuração, Cônsul da Espanha no Rio de Janeiro Juan Capllondo y Puerto, 1897.

A autora, mulher, estado civil viúva, moradora na Villa de Mattosinhos, Conselho de Bouças, Portugal, requereu o reconhecimento de herdeira única do finado Manoel Joaquim da Rocha, nacionalidade portuguesa. Segundo a autora, os bens foram arrecadados pelo Depósito Público e, sendo ela a parente mais próxima, deveriam remetê-los a ela. Por serem portugueses, a autora requereu que a ação fosse regulada pelas regras do direito internacional. Em 25/04/1902, Godofredo da Cunha julgou procedente a justificação para que surtissem os efeitos legais. Em 16/12/1902, o mesmo juiz julgou a sentença imprópria para o juízo local por se tratar de questão de direito internacional. Em 17/01/1903, a autora agravou o despacho ao Supremo Tribunal Federal. Em 04/07/1931, Olympio de Sá julgou a ação perempta. Procuração 3, Tabelião Antônio Mourão, Porto, Portugal, 1901, tabelião Joaquim Dias de Souza Arôso, Bouças, Portugal, 1903, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Certificado de Autenticação de Assinatura 2, 1901, 1903; Certidão de Óbito, 1901; Certidão de Nascimento, 1901; Certidão de Casamento, 1901; Lista de Propriedade da Herança, 1902; Jornal Diário Oficial, 01/05/1902; Recibo, Imprensa Nacional, 1902; Constituição Federal, artigo 60, letra h; Certificado 2, 2a. Pretoria da Capital Federal, 1901, 1902; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 156 e 715.

Trata-se de cumprimento da sentença de homologação de partilha do inventário do finado Manoel Ferreira Carvalho. O processo contém mulher e imigrante português nacionalidade portuguesa e envolve menor forma de partilha. Transferência de apólice dos bancos da República do Brasil, Banco Nacional e Banco Rural e Hipotecário. O processo foi deferido. Carta de Sentença, 1903.

O irmão da autora havia falecido e por não ter outro herdeiro além dela, a autora se habilitou a receber a herança. Seu irmão era de nacionalidade suíça e morreu na Suíça. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Termo de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexandre, 1906.