Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, estado civil solteiro, residente na Rua Ladeira do Senado, cidade do Rio de Janeiro, profissão motorista da polícia, uma vez que este havia sofrido acidente com automóvel da Corporação, causando avaria grossa no veículo. O mesmo foi obrigado a pagar os danos materiais. O pedido foi julgado procedente. É citado o Decreto nº 14508 de 1920, artigo 236. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

A suplicante, companhia francesa de navegação, desejou ratificar o pedido de regulação de avaria grossa sofrida pelo seu vapor Solon e deprecado a este Juízo pelo Juiz Federal da Seção de Pernambuco. Requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e entrega da carga avariada, procedente de Hamburgo, sem que os proprietários fizessem o respectivo depósito da contribuição à avaria, correspondente a dois por cento do seu valor. O pronunciamento do juiz não foi encontrado. Telegrama, 1920; Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1926; Jornal do Commercio, 09/04/1926; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira, 1926; Contabilidade2, Companhia Chargeurs Reunis e Compagnie Sud-Atlantique, 1926, Dias Garcia & Companhia, 1926.

Tratava-se de carta precatória acerca do pedido de depósito de 75 por cento sobre o valor integral de mercadorias que sofreram avarias grossas, quando carregadas pelo navio a vapor francês Halgam em viagem ao Porto de Recife a vários portos do Sul do Brasil. O depósito deveria ser feito no Banco do Brasil. Carta Precatória; Lista com a especificação da companhia e a quantidade de mercadoria.

O autor oficial da marinha mercante Nacional, prestava serviço ao Lloyd Brasileiro. Era comandante do vapor Benevente, cujo armador era Lioyd Brasileiro, que iria para Havre. Houve a entrega do vapor ao Governo francês. Entretanto, o mesmo estava avariada. O autor Requereu o pagamento do valor de 101:941$155. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração , Nono Cartório, 1919; Protesto 1919.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela perda total de 22 sacos contendo semente de mamona embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28.642,90, correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a réu apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento a ambos. contrato de Frete, em 1960; fatura emitido pela Dalton Osterne e Companhia, em 1960; recibo de Indenização, em 1960; demonstração do prejuízo, em 1960; averbação, em 1960; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; conhecimento de Embarque, em 1960; código comercial, artigos 728, 666, 109; decreto 19473, de 1930; Código Civil, artigos 1524, e 1433; lei 1341, de 30/01/1951.

O suplicante era comandante do vapor inglês Belle of Irland, pertencente a Dickson Robinson & Companhia, fretado a Lamport & Holt, o qual vinha da cidade de Londres, Reino Unido e entrou no Porto do Rio de Janeiro. A ratificação de protesto suplicada dizia a respeito ao incêndio no porão, onde continha as cargas, que por fim foi inundado com a chegada do Corpo de Bombeiros desta Capital para auxiliar os marinheiros. O sinistro ocasionou avaria grossa. A taxa judiciária desta ação obteve o valor de 7:000$000 réis. O autor baseia-se no Código Comercial, artigo 605. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto para que se produzissem os devidos efeitos legais . Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913.

O autor, comandante do vapor Amazonas, de propriedade da Lloyd Brasileiro, requer que seja ratificado o protesto marítimo. Pois, o vapor estava descarregando as mercadorias vindas da cidade de Buenos Aires e Montevidéu para os portos da Bahia e Maceió, quando manifestou-se um incêndio no vapor. O vapor possuía um carregamento de trigo em grão. O comandante chamou o Corpo de Bombeiros. Para salvaguardar os interesses da Companhia e dos donos do carregamento, requer que seja nomeado um curador. avaria grossa. Taxa Judiciária, 1913; Carta, Companhia do Porto do Rio de Janeiro, 1913; Carta Precatória 2, 1913;.

O autor era comandante do vapor Fagundes Varella, pertencente à Empreza Brasileira de Navegação Freitas, procedente do porto do Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro, porém durante a viagem devido ao forte temporal, houve a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial artigo 505, ratificar o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1905; Auto de Apresentação do Diário de Navegação, 1905; Termo de Ratificação de Protesto, 1905.

Trata-se da ratificação de protesto do comandante do navio italiano Pedro Porcella que sofreu avaria grossa devido a um incêndio no porão. O navio transportava produtos e passageiros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. certidão da taxa judiciária de 1931. documentação de Tradução de Relatório; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1905; Cláusulas das Condições de Transporte .

O autor, capitão do paquete nacional Tijuca, cujo navio a vapor pertencia a Companhia Comércio e Navegação, articulou um protesto para salvaguarda dos direitos dos interessados na carga do navio, pois o mesmo saiu do Porto do Rio de Janeiro, com escalas, para o estado do Pará e durante o itinerário, a válvula distribuidora do cilindro da alta pressão sofreu avaria, assim tendo que interromper a viagem, atracando na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro. Ao fim, a ratificação de protesto foi julgada por sentença, obtendo causa favorável .