Durante a viagem de do Porto de Santa Fé do Rosário, Argentina para o Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro o patacho Maria Dominga Marralin abriu-se e grande parte da carga de alfafa que transportava apodreceu. Após o dano o patacho aportou para o descarregamento e a carga foi recolhida à Doca Nacional. O capitão da embarcação fez protesto perante o Cônsul da República da Argentina que ordenou uma vistoria para avaliar as avarias. Na vistoria o perito avaliou que o casco e demais aparatos da embarcação estavam em mau estado e que as avarias foram produzidas pela água do mar. A carga tinha seguro no valor de dois mil pesos de ouro. O autor pede o recebimento do valor do seguro e do frete e requer que a autoridade judicial tome por termo o abandono da carga. O pedido foi indeferido e os autores recorreram encaminhando apelação ao STF que foi denegada. Os apelantes foram condenados a pagar as custas processuais. Cita-se o Código Comercial, artigo 711, parágrafo 9o pelo qual o STF considerou que o réu não deve responder por avaria oriunda de dano de algumas partes do navio, como o mastro, vela e muito menos casco do navio, sob pena do contrato de seguro se reverter em jogo ou aposta. Certificado de Tradução da Procuração , Tradutor Johannes S. Jochin Christian Voigt, 1888; Contratos de Fretamento , de Seguro Marítimo , Declaração de Recebimento da Carga; memorando da Camuyrano e Companhia para W. A. Gordon e da Companhia União de Trapiches a Camuyrano e Companhia; Certificado da Recebedoria do Rio de Janeiro.

Os suplicantes disseram que firmaram um contrato de compra e venda do vapor Eliza Souto com o suplicado, estrangeiro de nacionalidade inglesa. Ao esgotar-se o prazo para execução do contrato, o suplicado sumiu com a embarcação dizendo ser injusto o preço contratado de 30:000$000 réis. Esse mesmo preço havia sido dado a partir de informações enganosas do suplicado, sendo muito inferior ao valor de 3000 libras esterlinas, moeda estrangeira, porque os suplicantes compraram. Sofreram ainda prejuízos e lucros cessantes de 2000 libras esterlinas. Pediram citação ao réu, já tendo protestado. Foi deferido o requerido. Procuração 4, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário 56 - RJ, 1892, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Escritura de Venda Condicional, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1982; Termo de Protesto, 1892; Jornal não identificado; Protesto, Juízo Seccional do Distrito Federal, 1892; Requisição de Tubos Boiler para o Vapor Elisa Souto, em inglês, 1893; Recorte de Jornal com anúncio do vapor em inglês; Lista com valores recebidos por E. C. Farley em inglês, 1892; Decreto nº 737 de 15/11/1850, artigos 233 e 234; Código Civil, artigo 220.

O suplicante, comandante do vapor inglês Crenty Down, procedente da Antuérpia, tendo este navio sofrido um sinistro proveniente de incêndio, e durante o combate contra o fogo a água lançada avariou parte da carga, requereu a citação dos interessados na carga para comparecerem à audiência na qual seriam nomeados peritos que efetuassem vistoria, nos termos do regulamento nº 731 de 1850, artigo 45, parágrafo 30, artigo 53, parágrafo 30. Foi julgado por sentença o termo de desistência firmado pelas partes. Procuração; Auto de Vistoria e Arbitramento; Código Comercial, artigo 764; Regulamento de 1850, artigos 45, parágrafo 3, e 53, parágrafo 3; Decreto nº 2647 de 1860, artigo 529.

O autor, nacionalidade alemã Carl Heinrich Hauestein, comandante da barca alemã Edward Walnerlund , transportava uma carregamento de madeira de pinho de Borgã para o Porto do Rio de Janeiro. O consignado F. P. Passos recebeu apenas parte da carga e recusou o restante. O comandante não podendo ficar indefinidamente no porto, recorreu à Justiça, fazendo depósito judicial da parte restante do carregamento. O réu, dono da Serraria de Santa Luzia, afirmava que o comandante do navio demorou a descarregar o material propositalmente para cobrar sobrestadia. O réu não pagou o frete . O réu era morador da Rua das Laranjeiras, 123, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o Regulamento nº 737 e o Decreto nº 848 de 11/10/1840, artigo 181 e 192 . O STF acordou no não reconhecimento de agravo interposto. Certificado de Recebimento 8 da Serraria de Santa Luzia, 1893; Contrato de Transporte de Carga; Conta de Frete, Estadia e Sobrestadia, 1894.

Os autores alegaram que pelo vapor austríaco Mathkovistis, foram remetidos de Pernambuco 1350 sacas de açúcar, consignadas a T. Rombauer. As mercadorias, porém, não foram desembarcadas, estando 273 sacas avariadas no trapiche Maia, avaria grossa. Os suplicantes requereram protestar devido ao prejuízo e dano causado pelos consignatários da mercadoria, assim como requereram que se procedesse a uma vistoria judicial nas sacas avariadas, a fim de obter uma autorização de renda em leilão público das referidas sacas. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1894; Carta de Fretamento, 1893; Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1894; Conta dos Custos, 1894.

O autor é consignatário de mercadorias entre as quais caixas de batatas transportadas no navio a vapor francês Campaña e no navio a vapor francês Consição procedentes do Porto de Havre, França pertencentes a Companhia Chargeus réunis da qual F. Mazon é representante e agente na cidade do Rio de Janeiro. O autor alega que parte das batatas chegaram estragadas e requer vistoria para verificar se as batatas foram descarregadas apodrecidas por mal acondicionamento da carga. Um total de 123 caixas de batatas da marca A transportadas pelo navio a vapor Campana e 267 caixas da mesma marca transportadas pelo navio a vapor Consição foram tidas sem valor mercantil . O autor pede indenização no valor de quatro mil seiscentos e oitenta mil réis com base no Código Comercial, art 99 que estabelece que aquele que recebe uma mercadoria para transportá-la por mar ou por terra, é obrigado, não só a fazer sua entrega no tempo e lugar do ajuste, como também a empregar toda a diligência para que não se altere a qualidade da mercadoria confiada a sua guarda. A empresa transportadora apelou da decisão de 1o. grau alegando que o contrato isentava-a de responsabilidade pela deterioração da mercadoria. A apelação foi rejeitada com base no Código Comercial, artigo 99. Posteriormente foi interposto embargo a sentença baseado nos mesmos fundamentos da apelação. O tribunal não conheceu da ação, pois segundo o Regimento Interno do STF, artigo 94 somente era cabível embargo de declaração ou restituição. A transportadora foi condenada a pagar a indenização estipulada. O processo foi concluído no STF em 15/02/1896. Contrato de transporte do navio a vapor Campana traduzido, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Contrato de Transporte do navio a vapor Samphara traduzido, tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Contrato da Chargeus reúnis, 1894; Contrato da Chargeus reunis, traduzido, Tradutor Johannes S. Jochin Christian Voigt, 1894 ; Procuração,1894.

Há contestação de que a carga é garantia de frete (pertencendo a quem pertença). Pede a juntada de pagamento de imposto de profissão. Cita o Código Comercial, artigo 626 e acórdão do Supremo Tribunal Federal na sentença. Julga procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização, pois à ré cabia entregar as mercadorias no destino pactuado. Recibo da Alfândega, 1893; Fatura de Mercadoria, 1893; Procuração 3, 1908 e 1903, 1897; Lista de Custas Processuais, 1893.

Os suplicantes, negociantes, tendo por sua conta e consignação embarcado no Porto de Santa Fé do Rosário, Argentina, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, no patacho Maria Dominga, 427 fardos de alfafa e segurado tal carga na suplicada, alegaram que, durante a viagem, o patacho abriu e fez água, avariando parte da carga. Em virtude disto, os suplicantes requereram haver dos suplicados o valor do seguro no total de 2.000 pesos de ouro. Carta de Sentença; Procuração; Termo de Protesto; Certificado de Tradução; Recibo traduzido; Apólice de Seguro traduzida, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt; Vistoria; Protesto;.

O autor tendo obtido sentença a seu favor na ação sumária em que condenou o réu, vem requerer o seu cumprimento através de execução de sentença. O autor pagou frete pelo transporte de uma caixa contendo armas de fogo, 100 revólveres no navio a vapor Strasburgo de propriedade do réu. A caixa foi violada e foram subtraídos 36 revólveres. O réu recusa-se a pagar pela perda da mercadoria alegando que os autores não fizeram a reclamação no prazo estipulado marcado no Jornal do Comércio e por não ter sido provada judicialmente. Cita o Código Comercial, artigo 618 e requer ainda juros de mora.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela perda total de 22 sacos contendo semente de mamona embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28.642,90, correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a réu apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento a ambos. contrato de Frete, em 1960; fatura emitido pela Dalton Osterne e Companhia, em 1960; recibo de Indenização, em 1960; demonstração do prejuízo, em 1960; averbação, em 1960; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; conhecimento de Embarque, em 1960; código comercial, artigos 728, 666, 109; decreto 19473, de 1930; Código Civil, artigos 1524, e 1433; lei 1341, de 30/01/1951.