O autor, major, requereu a promoção para o posto de tenente coronel da arma de Artilharia, contando sua antiguidade nesse posto desde 14/02/1920, data em que foi promovido em seu lugar o número 2 do quadro de majores, Luiz Gonzaga Borges da Fonseca. Requereu ainda a restituição da diferença de vencimentos, os juros da mora e custas. O autor era o número 1 do quadro, mas quando surgiu a vaga no Posto de coronel tenente a comissão de Promoções, baseada na incursão do autor na Lei nº 4028 de 10/06/1920, artigo 12, sugeriu a promoção do número 2, que foi promovido. O autor alegava que 11 dias depois do preenchimento da vaga, foi verificada sua agregação e por unanimidade de votos a vaga foi reconsiderada. Entretanto, o Ministério da Guerra reclamou sua promoção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/11/1919, 22/12/1919, 21/02/19120, 17/02/1920, 20/01/1920, 28/02/1920, 13/07/1920, 08/08/1920, 15/01/1920, 14/09/1920 e 01/01/1921, O Imparcial, 21/11/1920; Carta Patente, 1917; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12, Decreto nº 3108 de 29/10/1863, Constituição Federal, artigo 11.

O autor era oficial do exército capitão da cavalaria e pede a nulidade de atos da administração que transferiu o 2o. tenente da Artilharia do exército Zozimo Alves da Silveira para a Cavalaria sendo que o tenente referido não tinha qualificação para tal. Foi citado o Regimento Interno do STF, artigo 4 e 177, Decreto nº 938 de 29/12/1902, artigo 3, Decreto de 26/07/1884, Decreto nº 772 de 31/03/1861, artigo 25, Decreto nº 1143 de 11/09/1861, artigo 6, Decreto nº 124 de 05/02/1842, Decreto nº 772 de 1815, artigo 25 e Lei nº 615 de 23/08/1851. O STF acordou negar provimento ao dito agravo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/02/1910 e 03/02/1910.

Os autores, alferes, o primeiro do 12o. Regimento de Cavalaria e o segundo do 23o. Batalhão de Infantaria, requereram a declaração de nenhum efeito do Decreto nº 981 de 07/01/1903 na parte referente a eles e dar à causa o valor de 5:000$000 réis. Os autores foram promovidos aos respectivos postos em 1894 e mandaram contar suas antiguidades sob forma da Lei nº 359 de dezembro de 1895, artigo 2. Entretanto, o Congresso Nacional lançou o decreto citado onde as antiguidades dos oficiais do exército, a que se referem os artigos 1 e 2, fosse contada de 03/11/1895. Os autores o consideravam inconstitucional, por isso pediram sua anulação. A ação foi julgada procedente, considerando inaplicáveis aos autores as disposições do decreto nº 981 de 07/01/1903, custas pagas pela ré, a União Federal em 27/12/1903.

Trata-se de pedido de reforma por despacho, requerido pelo capitão tenente Roberto de Barros , o qual julgou vacante a terceira cadeira do terceiro ano do curso da marinha da Escola Naval e confirmou a ilegalidade da nomeação de Narciso Prado de Carvalho , em detrimento da promoção do suplicante. Além disso, condenou a União Federal a pagar a diferença de vencimentos e juros de mora e custas. São citados o Decreto nº 6345 de 1911, Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 1910, artigo 7, Decreto nº 2799 de 1898 e Decreto nº 2370 de 1911. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/07/1911 e 09/04/1911.

O suplicante almirante foi reformado e considerado lente avulso, abrindo vaga na cadeira que exercia, na qual entrou Francisco Ferreira Braga. Seu ordenado era no valor de 9:600$000 réis. Foi nomeado para cadeira de navegação e depois para cadeira de topografia. O suplicante requereu que fosse suspenso o ato que o nomeou lente avulso. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto de 17/04/1912, artigo 313 do regulamento que baixou com o Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Decreto nº 10787 de 28/02/1914, artigos 129 a 131 do regulamento publicado no Diário Oficial de 01/03/1914, Decreto nº 1842 de 02/01/1908; Decreto nº 10787, artigo 350; Decreto de 1911, artigo 7, Decreto de 1914, artigo 5, artigo 2842 B de 03/01/1914 artigo 357. O juiz de acordo com a lei, apelou para o Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 04/06/1914 18/04/1912 e 26/01/1916; Memorando da Secretaria da Escola Naval, s/d; Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, s/d; Resolução assinadas pelo Presidente da República Hermes da Fonseca; Jornal A Notícia, 01/07/192?; Taxa Judiciária, s/d.

O autor, tenente coronel, requereu que fossem assegurados os direitos e vantagens do posto de tenente coronel do Exército pela insubsistência do Decreto de 21/03/1914 que o reformou sob fundamento de ter o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, de acordo com o Decreto n° 193A de 30/01/1890. O suplicante alegou que em 1865 declarou ter 18 anos, quando tinha somente 16, para poder ir à Guerra do Paraguai. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso de apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Certidão de Batismo, Igreja de Nossa Senhora do Rosário, Cidade de Santos, Bispado de São Paulo; Jornal Diário Oficial, 23/03/1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Decreto nº 193A de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O suplicante, capitão de corveta da Armada Nacional, exercendo à época o cargo de 2o. Comandante ou Imediato do Corpo de Marinheiros Nacionais, alegando ter tido seus direitos lesados pelos decreto de 05/08/1907, decreto de 07/10/1907 do Presidente da República, que promoveram oficiais mais moderados de sua classe, fazendo com que o suplicante caísse 9 pontos na escala de capitão de corveta, e que tais atos administrativos não seriam de competência do presidente, requereu assim a nulidade de tais atos, assegurando-lhe a classificação no número legal e que lhe cabe na escala, classe e quadro de capitão de corveta, sendo condenada a ré no respeito do julgado sob responsabilidade civil, criminal e nas custas. A ação foi julgada procedente. O réu e o juiz de ofício apelaram ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Livreto de Relação dos Capitães de Fragata, s/d; livreto dos Artigos e Leis citados, s/d; Jornal Diário Oficial, 11/01/1901, 02/05/1902, 29/09/1902, 01/11/1906, 04/10/1904, 21/10/1904, 27/04/1906, 29/03/1907, 14/04/1907, 14/02/1909, 16/05/1909, 20/07/1909, 08/08/1909, 09/10/1909, 05/05/1910, 18/06/1910; Ordem do Dia, Quartel General da Marinha, 1894; livreto, Relatório e outras peças oficiais das operações da Esquadra Legal; Mapa referente ao Combate Naval, 1894; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909; Lei nº 221 de 1894, artigo 52; Lei nº 1934 de 1908, artigo 1o; Constituição Federal, artigo 41; Decreto nº 5461 de 1873, artigo 10; Lei nº 1974 de 1906.

Trata-se de pedido de garantia de direitos referentes ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto de sua reforma, protestando contra a iminente redução que se pretendia realizar em seu soldo pelo ato do Ministro do Interior publicado no Diário Oficial de 16/05/1915 e pela Caixa de Beneficência, que fizeram com que o autor, tenente-coronel reformado do Corpo de Bombeiros, se sentisse lesado em seus direitos e entrasse na justiça com o processo em questão. Foram citados o Decreto nº 6432 de 27/03/1907, o Decreto nº 9048 de 18/10/1911 e o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O ato do Ministro foi considerado um golpe violento nos direitos subjetivos do suplicante, uma vez que seus direitos estão legitimados nos dispositivos legais da CFRB/1891 Decreto nº 6432 de 27/03/1907. Jornal Diário Oficial, 1915; Procuração, 1915.

Trata-se de pedido de anulação de aviso 07/10/1904, o qual legalmente impediria o suplicante de gozar seu direito à graduação ao posto de general de brigada, com antiguidade a datar de 17/10/1915. General de brigada. Decreto 404/1891. Não houve sentença final, contudo apenas a alegação do procurador de improcedência, pois o Decreto nº 404 não fala da graduação de oficiais médicos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/02/1916; Documento da Secretaria do Estado de Guerra ,1916; Documento do Ministério da Marinha, 1916, Endereço do Advogado Rua da Quitanda , 48 (RJ) .

Mulher, avó e única herdeira do seu neto Alvaro de Souza, menor, solteiro, requereu o pagamento de indenização no valor de 4:960$000 réis devido ao acidente de trabalho ocorrido na Marinha Nacional, que acarretou o falecimento de seu neto. Processo sem sentença. Foram citados Código Civil, artigo 163, Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 18. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Ratificação de Óbito, 1925.