Os suplicantes prestaram serviços de guerra contra os países do eixo, propuseram ação ordinária contra a ré por deixar de pagar-lhes o terço da campanha pelos serviços que prestaram. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu da apelação. Anexo: Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1956; Decreto nº 10490, de 25/09/1942; Decreto nº 10358, de 31/08/1942; Lei nº 3759, de 1941.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Propôs ação ordinária contra o réu. O autor alegou que teria direito a ser aspirado a oficial no posto de tenente coronel de infantaria de guardas, pois teria servido na ativa no Teatro de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Como ex-combatente, pediu sua promoção, baseado no Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942, e a Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 30. O processo se encontra inconcluso. Procuração, Tabelião Luís Vitoriano Vieira Teixeira, 1974; Custas Processuais, 1976.

O documento contém certidões do Ministério da Guerra. 75 Procurações Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1949; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; 1949; Tabelião Helladio V. Correia; Ponta Grossa,PR ; Lei 488/40; .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Fernando Leão. Propôs ação ordinária contra a União Federal, por reformá-lo sem a promoção de patente militar a que teria direito. O autor era ex-combatente, ex-pracinha da Força Expedicionária Brasileira, em operação na Itália, e ingressou no Exército através de sorteio militar, sendo convocado no ano de 1943. Foi aposentado por não ter sido julgado apto em inspeção de saúde feita pela Junta Militar de Saúde da 1ª Circunscrição de Recrutamento .O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 3 Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; 2 Relação de Alterações, 2º Regimento de Infantaria, 11º Regimento de Infantaria, 1945; Custas Processuais, 1961, 1965; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 19 de 1947; Lei nº 2370 de 1954; Código Civil, artigo 169.

Os 9 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares, capitães da reserva remunerada da Aeronáutica. Obtiveram diversas vantagens da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por terem participado da repressão militar à revolta comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em face da lei, pediram a incorporação da gratificação de serviço aéreo aos seus proventos de inatividade. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; 3 Diário Oficial, 13/08/1954, 15/06/1955, 09/04/1953; 2 Carta Patente, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Custas Processuais, 1958; Lei nº 2370; Lei nº 1267 de 1950.

O suplicante que era capitão honorário do Exército, requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. oficial da Secretaria do Estado de Guerra, sob suspeita de estar incluído em um crime de conspiração que, posteriormente, foi o autor absolvido. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos seus vencimentos, gratificação e indenização por perdas e danos causados. Foram citados o Decreto de 18/04/4898, artigo 23. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença apelada dando provimento ao recurso. O autor, portanto, foi condenado nas custas e a ação julgada improcedente. Os embargos foram desconsiderados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Resolução do Presidente da República; Autos de Apelação Crime, 1903; Termo de Apelação.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, licenciado, alegou que foi ilegalmente afastado do posto de 1° Sargento. Este afirmou que não deveria ter sido afastado de suas funções já que possuia mais de dois anos de atuação naquela patente. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. A parte vencida então opôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Código de Processo Civil, artigo 64; Lei n° 3500 de 1946; Lei n° 3362 de 1953; Lei n° 1585 de 1952; Decreto-lei n° 1189 de 1939; Lei do Serviço Militar; Decreto-lei n° 9500 de 26/07/1946; Jornal Diário Oficial, 25/06/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 e 1959.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, 3° Sargento, com residência à Rua do Retiro, 255, Juiz de Fora, Minas Gerais. Ingressou no Exército em 1919 e participou do combate à Intentona Comunista, Revolução de 1935. Quando de sua reforma foi promovido a 3° Sargento. Pediu promoção na inatividade a 2° Tenente. Processo inconcluso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 3 e 4; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1965; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Carta de provisão de reforma, 1946.

O autor, estado civil casado, soldado reformado na Polícia Militar do Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Marquês de Sapucaí, nº 271, casa 3, requereu ser promovido ao posto de 3º sargento, com os vencimentos atrasados, alegando que foi reformado em 1944, por sofrer de moléstias contagiosas e incuráveis. Tuberculose. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado. Procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1964; Lei nº 3067 de 1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército, residente a Alameda São Boa Ventura, 1081, Niterói, requere a promoção aos postos de 3º. e 2º. Sargento, nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33 e a Lei nº 3067, de 22/12/1956, em virtude de não poder prover meios de subsistência da ré. Dessa forma, visto que o suplicante satisfaz todas as exigências da legislação citada, requer ação ordinária, para que seja promovido como lhe é de direito. A Juiza julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Carteira de Permissão para Trânsito em Quartel do 3º. RJ, 1965; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1973; Custas Processuais 2, 1966, 1974; Guia de Recolhimento, 1976.