O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público residente na Rua Barão de Amazonas, 322, mestre do Ministério da Marinha, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da portaria que o demitiu da referida função, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração, Demissão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer Ministério da Marinha, 1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1713 e 242; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 16; Lei nº 525 de 07/12/1948.

Os autores eram estado civil casados, tenentes reformados do Exército Nacional. Foram reformados por motivo de tuberculose, tornando-se incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1954. A promoção a que tinham direito foi condicionada a exames médicos periódicos a fim de julgarem a incapacidade definitiva. Alegando que seus únicos proventos eram oriundos da carreira militar, e que não poderiam ser obrigados ao exercício da atividade física, requereram a promoção ao posto de 1 tenente e pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 15, 05/09/1958; Parecer no. 673 da Consultoria Jurídica do M. Guerra, 13/10/1958; lei 3067 de 22/12/1954, artigos 1o. e 3o.; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2370 de 09/12/1954; código de vencimentos e vantagens militares, artigos 300 e 303 .

O autor, era estado civil casado, capitão da reserva remunerada de primeira classe de exercito, residente na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, a Avenida João Pessoa, 357-A. pediu que fosse considerado insubsistente ato ilegal do Tribunal Federal de Contas, que fez o cancelamento de gratificações por tempo de serviço, reduzindo. Os 15 por cento. Pediu restabelecimento de direito as gratificações, com indenização por proventos atrasados. Obteve promoções de patentes militares pela lei 1156 de 1950, código de vencimentos e vantagens dos militares. Ao pedir a diferença de vencimentos, i referido Tribunal negou o pedido. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformados apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ , 1958; Carta - patente assinada por Getúlio Vargas, 1944; (2) apostila, 1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 9698 de 02/09/1946, artigo 57; decreto-lei 3940 de 1941; lei 2370 de 1954; constituição federal, artigos 141, 194, 182; LICC, artigos segundo, quarto, quinto e sexto; código do processo civil, artigos 144, 225, 820; lei 1156 de 1950; lei 1267 de 1950; decreto-lei 2186 de 13/05/1940; lei 616 de 02/02/1949; lei 2283 de 09/08/1954.

O autor, Segundo-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Primeiro-Tenente, com todos os direitos, vantagens e pagamento, de todos os atrasados, desde a sua transferência para a reserva até o dia 31/12/1955, de acordo com a Lei no. 2710 de 20/01/1956, artigo 5º § 2 e com apoio nas Lei no. 288 de 1948, Lei no. 1156 de 1950 e demais relatadas na ação.o autor conta com todos os requisitos necessários para o direito pleiteado, como relata a ação, inclusive tendo servido na zona de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR que negou provimento ao recurso. 4 Diário Oficial de 19/10/1956, 05/01/1957, 29/10/1955, 19/03/1963; provento da inatividade de 1954; provisão de 1954; procuração tab. 9 de 1957; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 1156 de 1950; decreto no. 4167 de 1942; Lei no. 2370 de 1954; decreto no. 38671 de 27/01/1956; Francisco Filho Rua Erasmo Braga, 227-sala 313.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da reserva remunerada do Exército Nacional, servia no Centro de Instrução de Artilharia de Costa, situada na Urca, quando ocorreu a Intentona Comunista em 1935. Deslocou-se para a Companhia de Metralhadoras no Morro de Nazareth a fim de impedir que os amotinados da Praia Vermelha ultrapassassem o referido morro. Assim, o autor requereu a promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e a Lei de Inatividade, artigo 54. Foi deferido o requerido. O juiz Polinício Buarque de Amorim recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu recorreu extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. Cópia autenticada de Boletim no. 342 de 28/12/1935; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 38 de 09/10/1958; Diário Oficial; Lei no. 616 de 1949; Lei no. 2370 de 1954, artigo 58, 54-III, 59; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 94 de 1947; Decreto no. 29548 de 1951, artigos 4º-a, 2º-b; Código de Processo Civil, artigo 820; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151-4º andar; decreto no. 37856 de 05/09/1955, artigo 1; Constituição Federal, artigo 101-III-a.

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, estado civil casado, residente na Rua Daniel Carneiro nº114, alegou que foi deslocado para o Arsenal de Marinha na Ilha das C obras, para lutar contra a Rebelião Comunista de 27 de novembro de 1935 movida pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Acontece que não foi promovido de acordo com a Lei n° 1267 de 1950 e por esta razão requereu esta promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que nego o provimento á apelação. O autor embargou o processo, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou o embargo. boletim do Ministério da Marinha em 19/04/57; procuração; tabelião; João Massot; ruado Rosário, 134 RJ em 1958.

Os autores trabalhavam em navios de companhias de navegação, e por isso ficaram sujeitos ao Decreto-Lei n° 4350 de 30/05/1942, que os deixou sob as regras disciplinares militares. Por isso pediram as vantagens militares do terço da campanha , enquanto serviram a Marinha Mercante em tempo de guerra, na 2º Guerra Mundial, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares . O juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso. 46 procuração. Tabelião 24, 1955; procuração. Tabelião 14. 1954 ; procuração. Tabelião NI, 1955; procuração. Tabelião 01, 1952; procuração. Tabelião 19, 1946; procuração. Tabelião 21, 1954; 4350 de 30/05/1942; 2186 de 13/05/1940, artigo 83; 1316 de 1950; 1756 de 1952; DL 925 de 02/12/1938; 3577 de 1941; código do processo civil, artigo 277 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, segundo Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à sua Ana Quintão nº106. Ele foi promovido à patente mencionada e nela reformada, e teria direito a um vencimento de 25. Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1958; DO 1954; Lei 1316 de 1951; José Bertholido de Carvalho, Rua Major Barros nº180/202 (advogado).

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, 2º tenentes e 1º tenente, todos inativos da Força Aérea Brasileira. Durante a 2ª Guerra Mundial, prestaram serviços nas Companhias de Aviação Cruzeiro do Sul e Navegação Aérea Brasileira, empresas que sofreram a mobilização de guerra nos serviços de proteção ao vôo e manutenção, e o terceiro, que era da reserva remunerada, prestou, com os outros dois suplicados, o mesmo serviço. Os dois primeiros suplicantes foram beneficiados pela anistia concedida pelo Decreto-Lei nº 7447 de 18/04/1945 e retornaram às fileiras da Força Aérea, das quais haviam sido expulsos por motivos políticos. Em 1954, sendo promovidos à graduação de suboficial, pediram compensação em ressarcimento à preterição. Contando o seu tempo de serviço desde 1932 sem interrupção, eram somados mais de 25 anos de serviço efetivo, mas a administração lhes transferiu para a reserva remunerada sem a promoção garantida pela Lei nº 1156 e sem levar em conta os serviços de guerra prestados. Os suplicantes pediram sua promoção nos termos da Lei nº 1288 e da Lei nº 1156, pagando todas as diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. 3 Diário Oficial de 1954, 1955 e 1956; 3 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1957 e 1961; Certidão de Casamento de 28/09/1961; Certidão de Óbito de 03/10/1961; Decreto 3490 de 25/09/1940; Decreto-Lei 197 de 17/11/1938; Lei 390 de 06/07/1937.

A ação se fez para a restauração de autos de ação ordinária, que tinham sofrido extravio de autos na Procuradoria da ré. Na ação original, os 7 autores tinham pedido o reconhecimento de direito de receberem o terço de campanha, por terem servido durante o estado de guerra do Decreto nº 358 de 31/08/1942, com zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 28/09/1942. 2ª Guerra Mundial. Eram Vice-Almirante, Capitão de Corneta, Capitão de Mar e Guerra, Contra-Almirante. Declaração do Panamá. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Recurso Extraordinário. Apostila de Promoção, 02/08/1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 13/12/1946; Medalha Naval; Transferência Reserva Remunerada, 1952; Procuração, 1959; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.