O autor, Oficial da Reserva de 1ª classe do Exército, estado civil casado, residente à Rua Pontes Corrêa, 59, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/950, requereu a sua promoção ao posto de Major, em virtude de ter participado do combate a Intentona Comunista de 1935. Ficou-se a aguardar a iniciativa do autor. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revota Comunista. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Revista da Televisão, 29/04 a 05/05/1959; Alteração Militar, 1943 a 1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Clara Araújo, 442, servindo no Pelotão de Metralhadoras Pesadas, requereu ação para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado do conflito contra os comunistas iniciado em 27/11/1935 na Praia Vermelha. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, comunismo. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1257 de 1950, artigo 1.

O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Elisa de Albuquerque, 125, foi julgado apto para a Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, seguindo em operação de guerra para Porto Alegre para a vigilância e segurança do litoral. Na operação, foi vítima de uma bomba que o fez perder a mão. Assim foi julgado incapaz para o serviço militar e reformado. Contudo, foi promovido apenas uma vez e acreditava que deveria ser promovido uma outra vez antes da reforma, pela Lei nº 288 de 08/06/1948. O autor requereu a promoção ao posto de capitão e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, não se conformado com tal decisão, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1957;Diploma da medalha de guerra em 1952; Decreto de 03/12/1952; Lei nº 1316 artigo 300 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 26907; Aderson Horn Ferro e Elly Loureiro Lima - escritório: Rua do Carmo, 17 - 3º andar (advogados); Decreto nº 7270 artigo 4º de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 3940 artigos 65, 66 de 16/12/1941; Lei nº 2370 artigo 59 de 09/12/1954; Código Processual Civil artigo 823 .

Os suplicantes eram militares de alta patente, generais de divisão. Com base na Lei nº 1267 de 1950 propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo suas promoções aos postos imediatos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, visto que participaram do combate à Intentora Comunista de 1935. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, ,apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Tal recurso não foi admitido. 5 apostilas de carta patente, 1957; 6 averbações, 1957; 2 pública-formos, 1957; Diário Oficial, 20/07/1956, 18/01/1957, 29/10/1956, 02/03/1955; procuração tabelião 15, 1957; 7 cartas de promoção, 1955, 1956, 1957; lei 1267 de 1950, artigo 58; lei 616 de 02/02/1949, artigo 1o.; lei 1156 de 12/07/1950, artigo 1o.; lei 2370 de 09/12/1954, artigos 13 e 12; lei 1316 de 20/01/1951, artigos 7o., 290 e 291; lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7o.; decreto 29548 de 1951, artigo 2; lei 2412 de 01/12/1955, artigo 4o.; advogado Felippino Solon Av. Rio Branco, 116, sala 1404 .

O autor, estado civil, casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada do Exército, residente na Rua Padre André Moreira, 281, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 1º Tenente a partir da data em que foi transferido para a reserva com o pagamento dos vencimentos atrasados. O autor alegou que ao final de 28 anos, 4 meses e 15 dias de efetivos serviços prestados ao Exército, segundo ressalta a ação, foi posto em reserva remunerada e tinha direito de ter sido promovido ao posto peliteado pelo disposto no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avemida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1952; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1267 de 1950.

O suplicante, estado civil casado, profussão marinheiro, residente á Rua Pernambuco nº 182; Caxias, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse transformada a sua aposentadoria em Reforma Militar com as promoções e vantagens previstas no Decreto-Lei nº 88795, de 1946, Lei nº 288, de 1948, Lei nº 1156, de 1950, Lei nº 2370, de 1946 e Lei nº 2579, de 1955, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, alegando que sua aposentadoria se deu em virtude de incapacidade física decorrente de moléstia adquirida no período em que servia a Marinha Mercante durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião em 1957; diploma de serviço de guerra em 1953; auto de vistoria em 1958; decreto lei 3768 de 28/10/41; decreto lei 8795 de 1946; lei 288 de 1948; lei 1156 de 1950; lei 2370 de 1954; lei 2579 de 1955; código de processo civil, artigo 76.

O autor, estado civil casado, coronel da reserva do exército, de 1ª classe, residente à Rua Basílio Machado, 380, apartamento 406, São Paulo, SP, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e demais leis pertinentes. Este requerereu a sua promoção ao posto de General de Brigada com todos os vencimentos, direitos e vantagens, mais a diferença de vencimentos e adicionais, desde a época do requerimento inicial do autor, sendo o autor participante do combate à Intentona Comunista, a Aliança Nacional Libertadora, e portanto, com o direito líquido e certo de pleitear os benefícios da lei, segundo ressalta a ação, descrevendo toda a sua participação nas missões de combate à rebelião, tendo o autor o seu requerimento indeferido, apesar de todas as provas existentes e também de ter outros colegas que receberam o benefício da lei. Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação de Octavio da Costa Monteiro. Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, 1958; Carta Patente, Presidente Getúlio Vargas, 1941; Apostila 3, 1954 e 1958; Parecer Ministério da Guerra, 1959.

Os suplicantes, militares reformados, com base na Lei nº 3531 de 19/1/1959, requereram ação para assegurarem o direito de receberem o pagamento do abono provisório calculado sobre os respectivos proventos, bem como pagamento da diferença calculada. Decreto nº 45359 de 1959, artigo 3. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ.

Os autores eram Oficiais da Marinha de Guerra, ora na reserva remunerada, e requereram a promoção ao posto de Capitão Tenente, com todos os direitos, vantagens e regalias, nos termos da Lei nº 3345 de 17/12/1957. Os autores passaram para a reserva em 21/11/1951 e 28/06/1948, seis anos antes da vigência da Lei nº 2370 de 1954. Eles possuem o curso de aperfeiçoamento técnico da Escola Profissional da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/01/1957.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Rua da Concórdia, 209, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, pediu promoção ao posto de 2º Tenente junto com a sua transferência para a reserva, chegando a 1º Tenente com todos os vencimentos e vantagens. Este teria o direito conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1950 por ter participado da repressão militar ao Movimento comunista de 1935 ou Intentona Comunista. Constam no processo apenas a petição inicial e uma procuração do autor passada para seu advogado. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 295448 de 10/05/1951, artigo 8.