O autor, estado civil solteiro, cabo reformado da Polícia Federal do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, alegou que já foi julgado incapaz para o serviço militar. Este requereu a sua promoção ao posto de 2º Sargento, conforme a Lei nº 3067 de 21/12/1956. Os autos encontravam-se paralisados sem providência das partes interessadas. Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 41095 de 07/03/1957; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar do Exército Brasileiro residente á Rua Bela, 1889 alegou que era 3º sargento do Exército servindo no Regimento Escola de Artilharia. O suplicante, devido doença de esquizofrenia manifestada requereu a sua reforma no posto de 2º tenente conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 31, Lei de Inatividade dos Militares, artigo 25. O processo foi arquivado. Diário Oficial, 21/07/1967 e 05/01/1969; Procuração Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1968.

Os suplicantes foram admitidos pelo suplicado para o cargo de Tarifeiros-Cobradores, que tinha como função a cobrança domiciliar das contribuições devidas. Com a extinção da cobrança da cobrança domiciliar os suplicantes passaram a exercer as funções de Tesoureiros-Auxiliares. Diante dessa situação o delegado do suplicado propôs ao Presidente da República que os suplicantes fossem classificados como tesoureiros-auxiliares, mas teve seu pedido negado sob alegação de que o governo não permitia a criação de novos cargos e que os suplicantes deveriam se submeter a concurso para o preenchimento de cargos de carreira e não cargos isolados. Os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 2284, que equiparou os cobradores com mais de cinco anos de serviço aos efetivos, sua classificação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Cento e Treze Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ (103) 1959, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ (9) 1959, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ (1) 1959; D. O. de 02/04/1958; Seis Boletim de Arrecadação 1957; D. J. de 07/12/1959; Diário do Congresso Nacional de 16/12/1959; Decreto-Lei 8029 de 29/09/1945; Decreto 26026 de 23/12/1950.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, reformados, requereram suas promoções aos postos imediatos, conforme a Lei nº 2370, artigos 30 e 33 e o pagamento de suas respectivas vantagens. Estes alegaram que sofriam de moléstias especificadas por lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1954; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1965; decreto lei 8795 de 1946, art 3; lei 1316 de 1951, arts 300, 303.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, residente na Rua Sidonio Paes, 64, servia na estação de rádio PTA, sediada no Quartel General do Exército, quando instituiu-se a Intentona Comunista de 1935. Este como operador radiotelegrafista, cooperou para a repressão do movimento subversivo promovido pela Aliança Nacional Libertadora. Baseado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. carta patente militar assinadapelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1946; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1953; carta de nomeaçaõ, 1953; lei 94 de 1947; decreto 29548, art 4.

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Forças Armadas, fundamentados na Lei n° 1267 artigo 1 e no Decreto n° 29548, requereram promoções ao posto imediato dos quais ocupam. Alegaram que prestaram serviço de combate ao Levante Comunista de 1935 e de serviço bélico. Aliança Nacional Libertadora Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Alterações Militares Histórico Militar, em 1952; Diário oficial, de 09/07/1960; (2) certidão de óbito, em 1956; (2) certidão de casamento, em 1933 e 1955; (6) procurações tabeliões Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956 e 1957; lei 1267, de 09/12/1950.

O autor, solteiro, militar, residente na Rua Quiririm no. 652, Vila Valqueire, Jacarepaguá Rio de Janeiro, foi julgado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas por ter sofrido um acidente quando incluso na Força Aérea Brasileira. Assim o autor requereu ser enquadrado na Lei n° 2370 de 09/12/1954, promovendo-o a graduação de 3º. Sargento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. O autor, solteiro, militar, residente na rua Quiririm no. 652, Vila Valqueire, Jacarepaguá, foi julgado incapaz para o serviço ativo das forças armadas por ter sofrido um acidente quando incluso na força aérea brasileira. Assim o autor requer ser enquadrado na lei 2370 de 09/12/1954, promovendo-o a graduação de 3º. Sargento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação.

Os autores, General da Divisão, General de Brigada e Coronel, recebiam seus vencimentos da Procuradoria de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra. Os militares inativos das forças armadas requereram o pagamento das qualificações incorporáveis ao abono militar, conforme Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 2283 e Lei nº 1316 de 1951. Autos inconclusos. Carteira de Identidade, 1962 a 1970; Guia de Legislação Militar; Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, Tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda 76, Porto Alegre, RS, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1969 a 1970.

Os autores eram estado civil solteiro e foram incorporados ao Exército Brasileiro para prestação de serviço militar em 1957, condição em que contraíram tuberculose ativa, com incapacidade definitiva para o serviço militar, pediram reforma como 3º. Sargento, com custas, honorários. Em 1961, Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a causa procedente, excluindo de condenação os honorários de advogado. Em 1965 o TFR negou provimento à apelação da União. No mesmo ano aceitou-se o recurso extraordinário. Em 1966 o STF resolveu não conhecer do recurso extraordinário. Carteira de Identificação Militar 3, 1957; Parecer nº. 538 Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 31, 32 e 33.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seu falecido marido Basílio Gonçalves da Cunha passou no exame de admissão da Escola de Sargento de Infantaria e, após a conclusão do curso na citada escola, foi considerado apto para comandante de pelotão. O marido da suplicante, após ter sofrido um desequilíbrio mental, morreu no posto de sub tenente. Como seu marido não foi promovido Post-Mortem, a suplicante requereu a promoção a que ele teria direito, ao posto de segundo tenente, já que o citado curso garantiria esse direito na morte. Além disso, o marido da suplicante serviu na época da 2ª Guerra Mundial, portanto, amparado pelo Lei nº 1267, o que lhe daria promoções até o posto de Capitão. Como recebia pensão de 2º tenente, a suplicante pediu a promoção de seu marido a capitão e o pagamento das diferenças de pensão. A ação foi julgada prescrita e extinto o direito. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento de 1933; Certidão de Óbito de 1948; Certificado emitido pelo Curso Provisório de Educação Physica em 1929; Portaria 179 de 1938; Lei 3940 de 1941, artigo 54; Decreto-Lei 3940 de 1941.