Os autores, 1º sargento, 2º sargento e 3º sargento, todos sargentos reformados, residentes em São paulo, de passagem pela Capital federal, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a retifcação de suas promoções, concedidas com base na Lei 288 de 1948, e que sejam consideradas como prévias ou seja, como se na ativa os autores estivessem, a partir da vigência da lei. Requereram sua promoção na inatividade ao posto de 2o. Tenente, conforme Lei 2370 de 1954 , artigo 33 e o pagamento de vencimentos atrasados. Os autores são ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e combateram no teatro de oprações da Itália durante a 2ª Guerra Mundial e são portadores das Medalha de Campaha e Sangue do Brasil. Os autores foram reformados em conseqüência de ferimentos e moléstias adquiridos nos serviços prestados durante a Segunda Guerra Mundial, sendo julgados incapazes para o serviço militar e esperavam que com o advento da Lei nº 2370 fossem revisadas as suas reformas e transferência para a reserva remunerada, mas tal não ocorreu. Imigração japonês, italiano, imigrante, FEB. Em 1960 a ação foi julgada improcedente com os autores condenados nas custas. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Em 1969 o Supremo Tribunal Federal votou por não conhecer do recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Diploma de Medalha de Campaha, 1947; Diploma de Medalha Sangue do Brasil, 1945; Relação dos Inativos da FEB, sem data; Apelação Cível n. 12054, 1959; Boletim do Exército n. 02, 1955.

Os autores, Oficiais do Exército, com exceção do último que era Oficial da Marinha, serviram durante a 2ª Guerra Mundial, e foram levados à mobilização geral pelo Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Dentro de zona de guerra delimitada pelo Estado Maior do Exército, executaram diversas missões e diversos serviços. Por causa disso, teriam direito ao terço de campanha, o que teria sido recusado aos suplicantes. Eles então o pediram na ação e a contagem em dobro do tempo de serviço que permaneceram na guerra, assim como o pagamento pelo réu dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido . Decreto 10490-A 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto 21566 de 23/06/1932; Folha de Alterações 1950, 1951, 1952, 1953, 1954; Seis Diploma da Medalha de Guerra 1946, 1949, 1951, 1952; Medalha de Serviços de Guerra 1947; Diploma de Medalha Militar 1950; Três Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião 601 1955.

A ação ordinária em foco trata-se de pedido de anulação do Decreto de 12/09/1889, o qual reformou o suplicante em seu posto de alferes. Este foi reformado sem ter passado à segunda classe, como manda a lei. Assim, ordenou a União a pagar-lhe a diferença dos vencimentos e todas as vantagens asseguradas por seu cargo. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 60, letra b, artigo 15 , letra a , do Decreto nº 848 de 1890, artigo 13, Lei nº 221 de 1894, paragrafo 1; Decreto 12 de setembro de 1889 ; Regulamento do Corpo Militar de Policia, artigo 194; Decreto nº 10222 de 1889; Regulamento nº 1263 A de 1893; Decreto nº 720 de 1853, artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado de Exército ocupante a graduação de soldado, residente à Rua Professor Wagner, 30,Botucatu, SP, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e no Decreto nº 7270 de 25/01/1945, requereu a promoção ao posto de Sargento, alegando que a incapacidade definitiva que resultou em sua reforma decorreu de acidente em serviço. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Advogado Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 8 - RJ; Código Civil, artigo 178; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ.

O suplicante, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, portador de doença especificada em lei, representado por seu pai e curador, Luiz Rezende Neves, requereu o pagamento da diferença atrasada das etapas de asilado correspondente ao período de janeiro de 1961 a junho de 1963, visto que o suplicante foi equiparado aos praças asilados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Asilo político. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 305, 308 e 309; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Decreto nº 31 de 09/10/1961; Decreto nº 934-A de 03/5/1962; Decreto nº 1386 de 13/09/1962; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contra-Cheque.

Os suplicantes, militares, em conformidade com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações contra os comunistas em 27/11/1935. Intentona Comunista. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento á apelação em 23/01/1962. O juiz julgou improcedente a ação. Então, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Folha de Alteração, 1936; Decreto nº 29548 de 1951.

Os autores, militares capitães da reserva remunerada do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requerem promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores entraram com embargos, que foram rejeitados. Eles ofereceram recurso extraordinário, mas a ele foi negado seguimento. Procuração Tabelião João Carvalho Macedo, Rua Venâncio Aires, 1958 - RJ, 1955; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Folha de Alterações, 1953; Diário Oficial, 01/06/1954, 13/01/1955, 17/08/1956; Carteira de Identidade, 20/05/1953; Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 26/07/1940.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, assistido por seu pai. Requereu ação para assegurar sua reforma do serviço militar no posto de 2ª Sargento por incapacidade física adquirida no exercício de suas funções militares. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; certidão de nascimento, em 1941; eletroencefalograma; Código Civil, artigo 136; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951.

Os autores com mais de 25 anos de serviços na marinha mercante brasileira ao lloyd brasileiro, tendo paricipado e trabaçhado durante a 2a. guerra mundial em, zona de guerra requeriram, com base na lei no. 288 de 1948, o direito à aposentadoria com vencimentos ontegrais, em todas as pronunciações de direito. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

O suplicantes, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, no Decreto nº 29548 de 1951 e no Decreto nº 37856 de 09/09/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, alegando que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935, bem como o pagamento das cotas proporcionais de que tratavam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289 e 290 e a Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5º. O juiz Vivaldo B. Couto julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negpu provimento. Jornal Diário da Justiça, 1957; Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957, Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira Estrito, Florianópolis, SC; Jornal Diário Oficial, 1957; Boletim Interno n. 94, 1952 .