O autor era militar, contra-almirante da Marinha de Guerra Nacional. Requereu a anulação do Decreto nº 1900 A de 08/12/1937, que o reformou e o transferiu para a reserva de 1ª classe, e a restituição de sua atividade com as respectivas vantagens, promoções e diferenças de vencimentos. A Carta Constitucional de 10/11/1937 limitou em 68 anos a idade máxima para serviço dos Ministros do Supremo Tribunal Militar, compelindo automaticamente os restantes à reforma compulsória. Abriria, então, 2 vagas no Corpo de Oficiais da Armada. Alegou que o Governo retardou o ato, causando prejuízos ao autor. Mais tarde o próprio autor passou compulsoriamente para a reserva sem ser promovido. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário oficial; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938; Termo de Protesto; Decreto n° 21333 de 28/4/1932, artigo 12 e 22.

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta da reserva da 1ª classe da Marinha de Guerra Nacional, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse a mesma condenada a pagar a diferença de vencimentos entre o que recebereu como Capitão Tenente da ativa e da reserva e o que devia ter recebido como capitão de corveta da atividade, bem como a diferença entre o que recebeu e os vencimentos de Capitão de Fragata da ativa, direitos estes que o suplicante alegou ter sido desrespeitado na execução do Decreto nº 616 de 22/02/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Decreto nº 616 de 22/02/1934; Decreto nº 22534 de 10/03/1933; Decreto nº 23056 de 08/08/1933, artigo 1; Decreto 19576 de 08/01/1931; Decreto nº 19626 de 26/01/1931, artigo 1; Decreto nº 19878 de 1931, artigo 1; Decreto nº 19582 de 1931, artigo 4; Decreto nº 552 de 1930, artigo 1; Decreto nº 20486 de 1931, artigo 2; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 74; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 56; Lei nº 5631 de 31/12/1928, artigo 22; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939.

Os autores, Contra Almirante, Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata, Capitão de Corveta e 1º Tenente, residentes na cidade do Rio de Janeiro, em Niterói, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. Os autores permaneceram no serviço ativo por mais de trinta anos, e em face de diversas leis ao longo dos anos, Lei nº 1982 de 11/09/1953, os autores requereram a promoção ao posto imediato ao de seus postos, com as devidas vantagens relacionadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Promoção por Tempo de Serviço, 1929 a 1951; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Parecer, 1955; Decreto 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1982 de 11/09/1953.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para pagamento da quota adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, durante o período em que serviram na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, entre os anos de 1942 e 1949. Foram julgado prescripto direito e ação. Procuração; Fotografia do Estabelecimento de Subsistência Militar; Lei nº 2959 de 1941; Decreto-lei nº 36864 de 1941; Decreto-lei nº 9898 de 1946; Decreto-lei nº 7039 de 1944.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Armada, residente à Rua Luiz Zanchetta, 97, Rio de Janeiro, requereu a promoção ao posto imediato a partir da data da Lei nº 1267 de 1950. Ele participou na repressão à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada. boletim do Ministério ad Marinha, 1951; histórico militar; Diário Oficial, 05/12/1952; procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1955.

Os autores eram oficiais do Exército ou sargentos, veteranos de guerra na 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra determinada pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Atuaram na vigilância e defesa do litoral e fronteiras terrestres, além do comunismo. Pediram o pagamento de terço de campanha e contagem de tempo em desvio. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação prescrita, improcedente e condenou os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigos 83 e 28; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Código de Processo Civil, artigo 201; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13, parágrafo 2; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-Lei nº 4913-A de 1952.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado em consequência da declaração do Estado de Guerra aos países do eixo. Assim, requereram o pagamento do terço de campanha com custas e juros da mora, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940.O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou prescrita a ação quanto ao terço de campanha e improcedente quanto ao mesmo terço e contagem de tempo em dobro. Houve apelação apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Procuração, Tabelião N.I, Fortaleza, CE, 1955, Tabelião Pedro de Moura, Porto Alegra, RS, 1954, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O suplicante, 1o. tenente dentista do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereu ação para o reconhecimento de sua promoção ao posto imediato de 1o. tenente como expresso na lei 1252 de 2/dezembro/1950 e na lei 1338 de 30/janeiro/1951. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da decisão ao TFR que negou provimento ao recurso. Jornal Diário do Congresso Nacional; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1955; Lei nº 1252 de 1950.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal propôs um interdito proibitório contra a União Federal por conta da violência iminente da proibição pela Alfândega do Rio de Janeiro, a fim da retirada de objetos e automóvel trazidos dos Estados Unidos da América do Norte pelo suplicante mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos que foram devidos, para fazer uso e gozo do que lhe pertence. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antônio Carlos, 213 - RJ, 1956; Fatura Tradução Tradutor Público O. A. Fialho, 1950.

Os suplicantes eram oficiais reformados da Polícia Militar no Distrito Federal. Propuseram uma ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes vencimentos integrais, soldo e gratificação, nos termos da Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir de 31/07/1956, data de suas reformas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Aristóteles Rodrigues Pires recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, 1957; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 1949, artigo 1; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141 § 3; Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8; Lei nº 1136 de 02/01/1951; Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3; Lei nº 3071 de 01/01/1916.