O autor, capitão honorário da brigada policial do Distrito Federal, e reclamou de sua demissão. Pediu nulidade desta e do decreto de 08/08/1897. Com reintegração em cargo e todas as diferenças de vencimentos e garantias. Tinha sido acusado de roubo do valor de 18:000$000 réis. O pedido foi deferido em 1898 por Henrique Vaz Pinto Coelho. Em 1932 os herdeiros do autor pediram a habilitação. Em 1933 o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, dando o direito do autor como prescrito. constituição federal, artigo 74, de 1891; lei 221, de 20/11/1894, artigo 13; decreto 1263, de 10/02/1893, artigo 306; decreto 10222, de 05/04/1889, artigos 347 e 387; decreto 958, de 06/11/1890, artigo 295.

A presente ação foi movida no intuito de concretizar a anulação do Decreto de 09/10/1905 que reformou ilegalmente o autor capitão do Exército. Assim, requer a garantia das vantagens inerentes a seu posto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente, 1905; Procuração 2, 1908 e 1913.

O suplicante, Major do Exército da reserva remunerada, estado civil viúvo, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista, Comunismo, Alianaça Nacional Libertadora, Revolta comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 29548 de 1951.

O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, residente na Avenida Suburbana, 10132, Rio de Janeiro, foi dispensado do serviço de mestre de obras apesar de exercer o de dentista na Escola da Aeronáutica do Ministério da Aeronáutica, sob fundamento de falta de assiduidade e apresentar baixo rendimento. O autor era extranumerário havia mais de 9 anos e, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União Federal, sua demissão era uma sanção penal. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 25, requereu a reintegração nas suas funções e o pagamento dos vencimentos atrasados e as possíveis promoções e aumentos. Sem sentença. Ficha de Alteração, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959, Tabelião Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma - RJ, 1962; Certidão de Óbito, 1960.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou no quadro de rádio telegrafista em área classificada como zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75; Código do Processo, artigo 291; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59; Decreto nº 10490A.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a promoção de seu falecido marido ao posto de general de Brigada, com o conseqüente pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União apelou dessa para o Tribnal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ela interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Assim, agravou de instrumento e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Advogado Bento Gonçalves de A. Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 20848 de 1931; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem promoção ao posto imediato bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo.O juiz julgou improcedente a ação . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Lei nº 1267 de 9/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 290; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 1316 de 1951.

O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Cartão de Identidade, 1959; Lei nº 2370 de 1954.

O autor era estado civil solteiro, General de Divisão da Reserva Remunerada, residente à Rua Bela, 426, São Cristóvão, Rio de Janeiro. Com mais de 35 anos de serviço militar, teria direito ao soldo de General de Exército, o que foi pedido desde sua transferência para a reserva, quando o Coronel fora transferido a General da Brigada. O juiz julgou improcedente a ação . Carta Patente, 1961; Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 2370 de 1954, Lei nº 1316 de 1951, Lei nº 2283 de 1964, Decreto-lei nº 197 de 1938.

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Rua Doutor Gil Horta, 98. Este alegou que fora promovido conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, ainda no serviço militar ativo, pela Lei de Guerra com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este pediu a sua promoção ao posto de General de Divisão, do qual já percebia os vencimentos respectivos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário, bem como a ré. O recurso da ré foi conhecido e provido. carta patente, assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubiteschick, em 1956; procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1962; decreto-lei 9698, de 1946; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2710, de 1956.