Dossiê/Processo 27863 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42712. Autor: Santos, Aldemar Ribeiro dos. Réu: União Federal.

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Reference code

27863

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42712. Autor: Santos, Aldemar Ribeiro dos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Couto, José Erasmo do

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Name of creator

Santos, Aldemar Ribeiro dos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Cartão de Identidade, 1959; Lei nº 2370 de 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Couto, José Erasmo do

    Autor

    Santos, Aldemar Ribeiro dos

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Dates of creation revision deletion

    6/2/2008

    Language(s)

      Script(s)

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