Os autores, sargento do Exército Nacional há 5 anos, não receberam o triplo das etapas por estarem servindo a Organização sem Rancho, conforme a lei 1316 de 20/01/1951. Assim, requereram o pagamento das diferenças atrasadas e o aumento de seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que julgou o recurso deserto. Advogado, Virgilina Pena Castro, Carolina Sotto Mayor, Paulo Sotto Mayor, Rua São José, 50 - RJ; Certidão de Casamento, 1956; Certidão Óbito, 1958; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956 e 1957.

Os 24 autores eram militares reformados. Requereram o pagamento da gratificação adicional de 25 por cento sobre seus vencimentos, já que todos possuíam mais de 25 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores. Procuração, 1958; Carta de Promoção, 1948, 1953; Carta Patente, 1955, 1939; Jornal Diário da Justiça, 1958; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Lei nº 2710 de 1956; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Lei nº 2750 de 19/11/1956, artigo 5.

Doze sargentos oficiais da Marinha de Guerra, reservistas, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores cooperaram com as tropas durante o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, e desejavam ser promovidos ao posto imediato, com base na Lei nº 1267. Desejavam receber os vencimentos atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 5.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. Certidão de 1952; Alterações Militares de 1956; Diário Oficial de 30/10/1956; procuração tab. 200 de 1958; procuração. tab. 25 de 1957 a 1959; procuração tab. 20 de 1956; procuração tab. 54 de 1959; Diário de Justiça de 18/11/1958; Diário de Justiça de 15/04/1957; Diário de Justiça de 10/06/1956; Lei no. 1267; Decreto no. 29548; Decreto no. 27856 de 09/09/1955; Lei no. 1316, artigos 289 e 290; Lei no, 2710 de 1956; Constituição, artigo 194; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 227.

O autor, estado civil casado, ex-praça do Exército nacional, residente na Estrada Angra Getuliandia, desempenhava a função de motorista na Campanha Auxiliar do Corpo de Cadetes do Batalhão de Comando e Serviços das Agulhas Negras, quando verificou uma bomba d´agua do posto de lavagem de carros, sofreu um acidente de trabalho que o inutilizou. O autor foi licenciado, mas estava passando por dificuldades financeiras. Assim, fundamentado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Certificado de Reservista, 1958Código de Processo Civil, artigo 291, Código Civil, artigo 75 e 76; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Pardio Celestino Nibou, Rua México, 74 - RJ.

O autor, estado civil casado, 1º Sargento, reformado no Corpo de Bombeiros, residente na Rua Nossa Senhora das Graças, 199, foi considerado incapaz pela Junta Médica de Saúde e reformado na graduação que possuía na ativa. Requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/195, e ao posto de 1º Tenente conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, além do pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens. O juiz proferiu decisão acolhendo a preliminar de prescrição. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Advogado Dirveu Rodrigues Mendes, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. Mito, Avenida Franklin Roosevelt, 23, Hamilton Araújo e Souza, Avenida W-3.

Hamilton da Silva, reservista do Exército, alegou que participou das operações da 2ª Guerra Mundial, quando adquiriu problemas na coluna e passou a usar um colete de aço. Ao voltar para o Brasil foi licenciado sem nenhum amparo, pois foi considerado capaz de prover os sustentos. Pela Lei nº 288 de 1948 os militares inclusive os convocados, possuem o direito à reforma com promoção. O autor requereu ser reformado desde seu retorno ao Brasil, receber a promoção prévia pela participação, e mais duas promoções pela inatividade, condena ré dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima absolveu a ré da instância. diploma de medalha da Campanha, de 1946; certificado de reservista, de 10/09/1948; Código Penal, artigo 141, parágrafo 4º, 201; Decreto-lei nº 8795, de 1946; Lei nº 1316, artigo 300, de 20/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 110 e 143; Decreto nº 20910, artigo 1º, de 06/01/1952; Código Civil, artigo 178, inciso 10.

Manoel Bezerra do Carmo, militar reformado, propôs ação ordinária contra União Federal. O auto, na ativa, ocupava graduação de 2º Sargento quando adquiriu doença em serviço, tornou-se inválido e foi reformado na mesma graduação vinte e quatro anos depois, por um decreto, foi promovido a 2º Tenente, por possuir curso de comandante de pelotão. Mais tarde foi promovido a 1º Tenente com vencimentos integrais. Porém, a promoção a 2º Tenente ocorreu 24 anos mais tarde, embora devesse ter ocorrido no momento da reforma, com efeitos retroativos, o que 15 anos depois lhe garantia promoção ao posto de Capitão.O autor requereu que fosse considerado 2º Tenente desde a data da reforma, ser considerado capitão desde a Lei nº 2370 de 1954, e por fim ser promovido a major pela Lei nº 3067 de 1956. Pediu a condenação da ré no pagamento dos gastos processuais e dá-se valor causal de Cr$ 45.000, 00. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente Getúlio Vargas, 1954; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Lei nº 3067 de 1950; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, cabo reformado, propôs ação ordinária contra Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O autor serviu na Polícia por mais de 6 anos, e após acidente em serviço foi reformado. Quando foi reformado como cabo tinha direito à promoção a 3° sargento, mas isso lhe foi negado. O autor requereu ser promovido. Dá-se valor causal de CR$50.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; Dois Atestados Médicos 1964; Decreto-Lei 3273 de 16/11/1938; Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941 artigo 157; CF, artigo 141 - parágrafo 12; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 3067 de 22/12/1956; Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lima - Av. Rio Branco n°25, sala 210 (advogado); Lei 288 de 06/06/1948.

O autor é brasileiro, casado, cabo reformado da Polícia Militardo antigo Distrito Federal, residente na rua Comandante Coelho, no. 1165, fundos, Cordovil. El foi reformado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, com bade na Lei 3067 de 22/12/1956, enquanto deveria ter sido reformado pela Lei 2370 de 09/12/1954, sendo reformado na garduação de 3o. sargento. Ele pede então sua promoção à essa graduação, com o pagamento de vencimentos atarasados, juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o TFR negu provimento. A União ineterpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. Lei nº 3067, artigo 1; Lei nº 41095 de 1957, artigos 149 e 150, Lei nº 2370 de 1954; Advogado Ary Gonçalves de Aniou, Avenida Rio Branco, 156 - RJ.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Correia Baia, 57, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 3º Sargento, nos termos da Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, e depois considerá-lo promovido à graduação de 2º Sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, com direitos ao proventos atrasados, a partir da data em que foi decretada a sua reforma, 30/12/1960. O autor foi reformado no posto de soldado, por ter adquirido incapacidade para o serviço ativo. Ressaltou a ação que o autor estava amparado pelas duas leis citadas acima. A juíza julgou improcedente a ação. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; (3) autos de vistoria, em 1968 e 1969; serviço de radiologia, emitida pelo Hospital Central do Exercito; lei no. 2370, artigo 33 de 1954; lei no. 3067, artigo 1 de 22/12/1956; lei no. 1316, artigos 300 e 291 de 20/01/1951.