A autora, mulher, estado civil casada, mulher, funcionária pública, residente à Rua Luiz Beltrão 512 Jacarepaguá Rio de Janeiro, pediu reforma militar ao seu legítimo esposo Antônio Francisco Amadeu. Ex-combatente no técnico de reparações da Itália, adquiriu neurose de guerra, impedido-o de trabalhar. Quis também os proveitos atrasados. Processo inconcluso. 2a. Guerra Mundial. Certificado de reservista de 1a. Categoria, Ministério da Guerra, em 1945 e 1955; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965 e 1967; lei 1316, artigos 290 e 300, de 20/01/1951; decreto 8795, artigo 10 de 1946; lei 2370, artigo 30 e 33 de 09/12/1954; código do processo civil, artigo 181.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marapiária, 466, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, era reservista de 1ª categoria do Exército, Núcleo de Divisão Aéreo Terrestre. Este informou que teve seu licenciamento por moléstia que se agravara. Pediu sua reforma e promoção a 3º Sargento com vencimentos integrais conforme a Lei de Inatividade dos Militares. Processo inconcluso. Certificado de Reservista de Primeira Categoria, 1962; Ministério da Guerra, 1958; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, residente à Avenida Gomes Freire, 566, Rio de Janeiro com base na Lei nº 2370 de 1954, artigos. 27c, 30b, 31, 33, parágrafo 1 e 2, na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1 e na Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento integral dos vencimentos referentes a sua reforma, visto que esta resultou de acidente durante exercícios militares durante o período em que estava servindo no 1º Batalhão de Polícia do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certificado Isenção do Serviço Militar, 1965.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente à Estrada do Monteiro, 1298, Campo Grande. Este reclamou da sua reforma das fileiras do Exército, no posto de soldado, sofrendo ele de moléstia que o deixou com incapacidade física. Sendo pobre, pediu reforma e promoção a 3º Sargento, com vencimentos integrais. O juiz indeferiu o pedido de inicial. Procuração 5 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956.

A autora, mulher, brasileira, estado civil casada, doméstica, analfabeta, alegou que era mãe de José Domingos Pereira dos Santos,ex-soldado do Exército pertencente ao 1° Batalhão de Carros de Combate , na função de cozinheiro. Devido ao falecimento de seu filho por moléstia contraída na prestação do serviço militar, a suplicante requereu plantear a sua reforma e a sua promoção por morte ao posto de 3° Sargento. Fundamentou seu pedido na Lei n° 2370/54 e na Lei n° 3067/56. O autor abandonou a ação. certidão de óbito de 10/08/1965; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ; lei 2370/54; lei 3765/60.

O autor, estado civil solteiro, residente à Avenida Matadouro, 7, era Sargento reformado do Ministério da Aeronáutica. O suplicante requereu sua promoção ao posto de 2º Sargento, a partir da data da reforma, conforme Lei nº 3067 de 1956 e a Lei nº 2370 de 1957. Em 1969 processo aguardava iniciativa das partes. Concessão de Reforma, 1965; Jornal Diário Oficial, 1965; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1966.

O autor era militar capitão-de-Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Requereu a correção da sua contagem de tempo de serviço, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 177. A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares de Andrade recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966, 1974; constituição 1937, artigo 177; lei 500 de 09/11/1948; lei n. 171 de 15/2/1949.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Fernando Leão. Propôs ação ordinária contra a União Federal, por reformá-lo sem a promoção de patente militar a que teria direito. O autor era ex-combatente, ex-pracinha da Força Expedicionária Brasileira, em operação na Itália, e ingressou no Exército através de sorteio militar, sendo convocado no ano de 1943. Foi aposentado por não ter sido julgado apto em inspeção de saúde feita pela Junta Militar de Saúde da 1ª Circunscrição de Recrutamento .O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 3 Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; 2 Relação de Alterações, 2º Regimento de Infantaria, 11º Regimento de Infantaria, 1945; Custas Processuais, 1961, 1965; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 19 de 1947; Lei nº 2370 de 1954; Código Civil, artigo 169.

Os suplicantes, brasileiros, casados, servidores públicos civis, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários do Ministério da Aeronáutica e foram designados para as funções de Auxiliares de Tesouraria. Com o advento da Lei 403 os servidores que desempenhavam funções de tesouraria foram efetivados aos cargos que ocupavam, mas a autoridade vêm negando essa efetivação aos suplicantes. Os suplicantes pedem o reconhecimento do direito à efetivação ao cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Aeronáutica com o pagamento das diferenças. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o TFR negou provimento . Três Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. O. 10/02/1960; Lei 403 de 24/09/1948; CF, artigo 141; Lei 1711 de 28/10/1952; Waldir Mongado - Rua 1° de Março n°7/6° andar - Salas 605 a 609 (advogado); Lei 2284 de 1954.

Os autores eram militares, e foram reformados no posto de 2º tenente e 3º sargento, por conta de incapacidade física. Desta forma, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereram a promoção ao posto imediato, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, 1962; Tabelião Odysséia Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário Oficial, 21/12/1955; 13/05/1961; Anexo Boletim da Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1956; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951.