O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na prestação de serviço militar contraiu tuberculose, e que ao ser internado no Hospital Central do Exercito foi considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército e licenciado das fileiras, com a condição de reservista de primeira categoria. Mas devido ao agravamento de sua doença o suplicante pediu, nos termos da Lei n° 2370 de 1954 artigo 30, sua reforma com promoção aos postos de 3° sargento e 2° sargento, com os respectivos vencimentos. A ação foi julgada improcedente . certificado de reservista, em 1965; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 1956; lei 1318 de 1951.

O suplicante era estado civil casado, subtenente reformado do Exército, residente à Avenida Ernani Cardoso, 207, Cascadura, Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5, propôs uma ação ordinária para o fim de ser promovido aos postos de 2º e 1º tenente, a que teria jus pelo Decreto-Lei nº 3940 de 1940, artigo 99, Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, e Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que estava no serviço ativo durante o período da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos recorreram e o TFR indeferiu ambos os recursos. (2) procurações tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; (2) provisão de acréscimo de vencimentos, de 1946; boletim do exército de 28/10/1950; (21) folhas de cálculos para pagamento por exercícios findos, de 1970; decreto 10358, de 31/08/1942; código do processo civil, artigo 159, 224 e 209; lei 94, de 16/09/1947.

Os autores eram militares da reserva remunerada do Exército Nacional, e passaram à inatividade como Sargento com mais de 25 anos de serviço militar. Alegaram que, de acordo com o Decreto-Lei nº 3940 de 1941, artigo 49, deveriam ser promovidos ao posto imediato por já possuirem mais de 25 anos de serviço. Além disso, afirmaram que deveriam ser beneficiados pela Lei n 1267 de 1950, já que participaram na Escola de Aviação Militar pela luta contra a Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista, que atacou aquela Escola fazendo vítimas. A ação foi julgada procedente em parte, uma vez que negou os honorários dos advogados. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça de 25/03/1957, 19/04/1955, 26/07/1955, 17/10/1955, 10/071956, 21/06/1954; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas em 17/03/1952; Folhas de Pagamento Central de Inativos e Pensionistas referentes aos exercícios de 1946 até 1963; Processo Anexo: Defesa da União de 1967; Processo Anexo: Execução de Sentença de 1965;procuração tabelião Hugo Ramas Avenida Graça Aranha, 351-RJ de 21/08/1956; Constituição, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2º, 3º e 5º; procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antônio Carlos, 641-B de 10/09/1956; Decreto-Lei no. 3400 de 1941, artigo 99; Lei no. 288 de 1948; Concessão de Transferência para Reserva do Exército de 15/10/1946 e 25/06/1946; Lei no. 616 de 1949; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos.

O autor, residente na Rua Ana Nery, 1212, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, militar 3º Sargento do Exército Nacional foi julgado incapaz para o serviço militar e reformado no posto de 2º Tenente, de acordo com o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941artigos 65 e 66.Reforma. Alegando que sua doença psicopatia foi causada pela participação durante a 2ª Guerra Mundial, da qual participou na tomada do Monte Castelo, requereu retificar sua reforma e ser promovido ao posto de 1º Tenente, pelo Decreto nº 8795 de 10/07/1953, e ao posto de Capitão pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1. Promoção. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta decisão. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Diploma Medalha de Campanha, 02/04/1946; Diploma Medalha da Guerra, 07/05/1947; Diário Oficial, 18/01/1957; Carta Patente Militar, 23/03/1948; Diário da Justiça, 27/10/1958; Decreto nº 4271 de 1942; Decreto nº 7270 de 25/01/1945.

O suplicante, estado civil casado, ex-cadete da Escola Militar, exercendo a profissão de jornalista, residente à Rua Almirante Alexandrino, 964, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4º, e no Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945, requereu a sua reintegração ao Exército no posto a que teria direito se não houvesse sido excluído em virtude de ter participado da Aliança Nacional Libertadora, ANL e da Intentona Comunista de 1935, no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas teve seu pedido rejeitado. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Atestado Departamento de Polícia Civil, 1956; Jornal Dário Oficial, 24/12/1956; Recibo Departamento dos Correios e Telégrafos; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945.

O autor, brigadeiro do ar da reserva remunerada, estado civil viúvo, residente à rua Xavier da Silveira, 67. Quando na Diretoria de Aviação Militar tomou parte da repressão militar ao movimento comunista, de 27/11/1935, ou intentona comunista, no 1º. Regimento de Aviação, Campo dos Afonsos. Apesar de sua participação não ter sido elogiada, teria direito aos benefícios da lei 1267, de 09/12/1950, artigo 2. Pediu promoção ao posto de Major Brigadeiro com diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, avenida Graça Aranha, 342; decreto-lei 1267, de 09/12/1950.

Os autores, artífices lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, lei 4242 de 05/01/1921, lei 4632 de 06/11/1923, lei 5622 de 28/12/1928, decreto 18588 de 28/11/1929 e lei 1455 de 10/10/1951, requereram apostilar seus títulos, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. (53) procuração, tabelião 17, de 1957; várias cartas de nomeação assinadas pelo presidente, de 1928-1937; diário oficial, de 1953 a 1957; várias cartas de expedição assinadas pelo presidente, em 1937; várias cartas de promoção assinadas pelo presidente, em 1937; parecer no. 1946, 1957; Diário da Justiça, de 1957 a 1963; lei 4632, de 06/01/23; lei 4242, de 05/01/21; lei 284, de 1936.

O suplicante, estado civil solteiro, 1º tenente da reserva de 2ª classe da 1ª Linha do Exército Brasileiro, da Arma de Cavalaria, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu o aproveitamento do suplicante no serviço ativo do Exército, seu ingresso definitivo, por conta do Decreto-Lei nº 8159 de 1945, além do pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens dos quadros do Exército. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi Brandão Couto. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1959; Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Fotostática Boletim Boletim da Reserva do Exército, 1949; Apostila de Títulos Militares 12, 1942.

Agripino Ferreira da Costa, estado civil solteiro, profissão 2o. sargento da Reserva do Exército Nacional, residente na Rua Alves Ribeiro, 95, São Paulo, foi acusado de ter participado do movimento político que lhe valeu a exclusão do Exército. O autor foi inocentado durante o processo e, agora, requer a reintegração no serviço militar, o pagamento enquanto esteve afastado, a promoção a que tiver adquirido direito, pagamento dos atrasados, com juros da mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor entrou com recurso contra o v. acordam, este foi negado pelo Tribunal de Recursos mantendo o v. acordam. Juiz Welllington Moreira Pimentel. Procuração Tabelião José Ferreira Alves Cyrillo, SP, 1954; Jornal 3, Diário Oficial, 04/09/1953, 08/10/1956, 04/09/1953; Código Civil, artigo 115; Lei n° 7954 de 18/9/1945; Constituição Federal, artigo 101; Código de Processo Civil, artigo 209; Advogado 2, Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Os autores eram oficiais inativos das Forças Armadas, Exército e Marinha de Guerra, de nacionalidade brasileira. Serviram durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial. Conforme a Lei nº 616 de 1949, a Lei nº 1156 de 12/07/1950, a Lei nº 288 de 1948 e o Decreto nº 10490-A de 1942, os suplicantes requereram duas promoções ao posto imediato, sendo pago o valor da diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, inconformados, interpuseram Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Diploma da Cruz da Campanha de 1914 a 1919, 1923; Diploma da Medalha da vitória, 1923; Duas apostilas, 1949 e 1951; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Cinco Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 1957,1958; Diário de Justiça de 23/02/1954; Quatro folhas referentes a berços de campanha e soldo, 1957; Código Processual Civil, artigo 201 I; Lei nº 616 de 02/02/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 10490A de 1942; Lei nº 2642 artigo 6º § 5º de 09/11/1955; Constituição Federal artigo 101 III "a" e "d".