O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.

O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, era ocupante da graduação de cabo. Este sofreu um acidente em serviço que o impossibilitou para qualquer trabalho. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º Sargento, conforme o Decreto nº 7270 de 25/11/1945 e a Lei nº 1316 de 20/11/1951, e posteriormente ao cargo de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz absolveu o réu de instância. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

O autor era estado civil casado, militar reformado, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º Sargento, a partir da publicação da Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 288 de 08/06/1948. O juiz julgou improcedente a ação. Diploma da Medalha de Guerra, 1946; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar oficial da reserva de 1ª classe do Exército, e profissão advogado, residente à Rua Djalma Urich, 57, apartamento 1204. Na qualidade de oficial da reserva de 2ª classe, foi convocado para o serviço ativo na Força Expedicionária Brasileira, e em conseqüência disso foi matriculado na Escola Militar de Agulhas Negras, para o C O R, Curso de Oficiais da Reserva. Ao término do curso foi incluído definitivamente no serviço ativo do Exército, no posto de 1º Tenente, e foi classificado no Regimento Tiradentes em São João Del Rey, Estado de Minas Gerais. Em função do clima bastante úmido da cidade foi acometido de Asma Brônquica, ocasião em que foi julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo, e foi reprovado. Inconformado com esse fato, requereu nova inspeção de saúde, sendo considerado apto, e foi movido para reserva de 1ª classe. Pleiteou a volta à ativa, o que não lhe foi concedido. Ele pediu então sua reversão à ativa, e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Diário Oficial de 02/07/57, 24/08/51; decreto lei 8159 de 03/11/49; decreto 37846 de 02/09/55; lei 288/48; lei 1050/50; lei2370/54; procuração tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1962.

O autor residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Baependé, 117, apartamento, 102, Rio de Janeiro. Ele se fundamentou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4. O suplicante, quando era Capitão Intendente de Exército foi condenado a dois anos e quatro meses sob a acusação de co-autoria em crime de peculato no Exército do cargo Fiscal Administrativo. Foi inocentado das acusações ao levar anulação do processo desde o interrogatório, o que lhe permitiu revisão das fileiras do Exército, o que requereu administrativamente e foi-lhe indeferido. O autor pedeiu então a sua reversão ao Exército, com todos os direitos e vantagens e ao mesmo posto que ocuparia caso não houvesse sido afastado, bem como o pagamento dos vencimentos em atraso. A ação foi julgada procedente, com o juiz Geraldo Guerreiro recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apêlo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário Oficial, 03/02/1956.

Os autores eram nacionalidade brasileira, Generais do Exército da reserva remunerada. Os autores passaram para a reserva com direito as cotas trigésimos assegurados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Não foram computadas as cotas aos proventos dos autores. Eles pediram, então, o pagamento dos proventos e da diferença atrasada, dos custos do processo e dos juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960 e 1962; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951.

Todos os autores eram Oficiais reformados ou da Reserva Remunerada das Forças Armadas, e seus vencimentos, gratificações e vantagens inerentes aos postos sempre foram regulados por lei especial. Até março de 1964 o que regia os vencimentos era a Lei nº 1316 de 20/01/1951, e em seu artigo 34 classificava as vantagens, e definia como "constante" e "não incorporável" o Abono Militar, e como "transitória" a Guarnição Especial, sendo que pela Lei nº 2283 de 09/08/1954 estas vantagens se tornaram incorporáveis. Essas vantagens então começaram a serem pagas em 08/1954. A Lei nº 4069 de 11/06/1962 concedeu, aos oficiais auxiliares ou da administração, a gratificação de 15 por cento dos seus vencimentos, que começou a ser paga a partir de junho de 1962. Em 1964 estas vantagens foram revogadas pela Lei nº 4328, ou o novo Código de Vencimento dos Militares. As partes correspondentes às vantagens foram vetadas pelo Presidente da República, veto esse aceito pela Câmara dos Deputados, mas esses não foram pagos a partir de abril de 1964. Os suplicantes tentaram a partir de um processo administrativo a restituição dos pagamentos, mas o seu pedido foi indeferido. Eles pediram então o restabelecimento do pagamento das vantagens, os atrasados a partir de abril de 1964 e a condenação da ré nos custos de advogados. O autor abandonou a ação. Lei 2283 de 09/08/1954 (em anexo); Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 4069 de 11/06/1962; Diário do Congresso Nacional 03/06/1964; Vinte e Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Darcy Lopes Cançado - Bangu 1965; Cinco Carteira de Identidade 08/01/1962, 18/02/1964; Sessenta e Seis Cartão de Identidade 18/02/1964, 08/01/1962, 03/06/1964, 04/06/1964 e Outros; Seis Carteira de Identidade 01/09/1965, 31/1962, 30/07/1963.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, Tenente reformado do Exército, residente na Rua Joaquim Murtinho 69, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Capitão, bem como pagamento da diferença de vencimento. Participou de operações militares durante a 2a. Guerra mundial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União Federal apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e foi negado seguimento ao recurso. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. procuração tabelião Luis Guaraná ; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; Diario Oficial, em 1956 e 1957; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro; Avenida, Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; Constituição Federal, artigo 141; lei 288, em 1948; lei 1267, de 1950; lei 2370 de 1954.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, com base na Lei nº 3759 de 1941, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram ação para pagamento do terço de campanha a que tinham direito, referente a participações em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942 .

A autora, mulher, estado civil casada, mulher, funcionária pública, residente à Rua Luiz Beltrão 512 Jacarepaguá Rio de Janeiro, pediu reforma militar ao seu legítimo esposo Antônio Francisco Amadeu. Ex-combatente no técnico de reparações da Itália, adquiriu neurose de guerra, impedido-o de trabalhar. Quis também os proveitos atrasados. Processo inconcluso. 2a. Guerra Mundial. Certificado de reservista de 1a. Categoria, Ministério da Guerra, em 1945 e 1955; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965 e 1967; lei 1316, artigos 290 e 300, de 20/01/1951; decreto 8795, artigo 10 de 1946; lei 2370, artigo 30 e 33 de 09/12/1954; código do processo civil, artigo 181.