O autor era estado civil solteiro, militar Reformado, e alegou que foi reformado em 1958 com base na Lei nº 3067 de 1956, por incapacidade física. De acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo33, deveria ser reformado no posto de 3º sargento. O suplicante requereu que lhe fosse garantido este posto. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de reforma,1958;procuração1965 tabelião; José de Brito Freire; Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33; lei 3067, de 1956.

O autor, estado civil casado, praça da Aeronáutica, adquiriu incapacidade física permanente após acidente em serviço. Este requereu sua reforma no posto superior, com o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso a ambos. Protocolo Geral do Ministério da Aeronáutica, 1958; Atestado Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1958; Código Processual Civil, artigo 216; Lei nº 2370, 19547; Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia Fortaleza, CE , 1962, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Santa Cristina, 144, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentona Comunista de 1935, em que serviu nos seus focos na Escola de Aviação Militar sediada no Campo dos Afonsos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Marangá, 317, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 9/12/1954 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de 1º Tenente, visto que prestou serviços de guerra nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e tem sido declarado incapaz fisicamente para o serviço militar em função de ter adquirido tuberculose. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957 e 1958; Diploma de Medalha Militar, 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 20910 de 1932.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar, sediado em Porto Alegre Rio Grande do Sul, foi diplomado em Medicina pela Faculdade de Medicina de Porto Alegre e requereu a matrícula no Curso de Formação de Oficiais Médicos, mas teve seu pedido indeferido sob alegação de que ultrapassara a idade limite para o curso. Inconformado, o suplicante recorreu e conseguiu um mandado de segurança, que garantiu a matrícula para o curso e mesmo com o Tribunal Federal de Recursos caçando o mandado de segurança. O suplicante continuava exercendo as mesmas funções medicas dentro do Exército e que inúmeros outros casos de pessoas que ultrapassaram a idade limite de 38 anos, estipulada pelo artigo1 da Lei nº 2167. O suplicante pediu sua integração ao quadro de oficiais de médicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Diploma da escola de saúde do Exercito em 1958; certidão de serviço prestado em 1961; Diário da Justiça em 25/04/1959; anexo Instituição para admissão á Escola de Saúde do Exercito em 1956; anexo Boletim do Exercito em 1956; portaria nº 1 de 1952; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; em 1961; lei 2167/54.

Os suplicantes, brasileiros, militares inativos, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram reformados no posto de Cabo do Exército, mas quando foram afastados do serviço militar ocupavam o posto de primeiro cabo, posto superior e com vencimentos maiores ao posto de segundo cabo, que existia em 1934. O Decreto-Lei n° 2329 extinguiu a diferença hierárquica entre o primeiro e o segundo cabo os unindo no posto de cabo, mas mantendo os direitos e vantagens dos quem ocupavam o posto de primeiro cabo. Portanto, o seu reingresso, garantido pela anistia, e sua reforma deveriam ser no posto de 1º cabo, o que não aconteceu. Alegaram que também não recebiam gratificação de tempo de serviço garantida pela Lei n° 4.328. Os suplicantes pediram sua promoção ao posto de terceiro sargento com o pagamento das diferenças devidas, já que segundo os suplicantes esse era o único meio de recompor as perdas do ingresso no posto de cabo, e a gratificação do tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal federal de Recursos negou provimento ao pedido. procuração,tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho; rua do Rosário, 67 - RJ em 1965; portaria nº 311 de 1964, nº 478 de 1964, nº 310 de 1964, nº 313 de 1964; decreto lei 18 de 1961; decreto lei 2329 de 29/06/1940; lei 4328 de 30/04/64.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, componentes da banda de música da Policia Militar do Distrito Federal Estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeiro, baseados no artigo 46 da Lei nº 4242, optaram pelo retorno á esfera Federal, mas com o advento do Decreto-Lei nº 10, que aprovou a reinclusão dos policiais militares do antigo Distrito Federal na Policia Militar da Guanabara, os suplicantes foram reincluídos na Policia Militar desse Estado. Nessa reinclusão a lei garantia a igualdade de condições e a posição hierárquica superior aos que eram menos antigos na corporação, mas não foi o que aconteceu. Os suplicantes pediram promoção aos postos de 1º Sargento, 2º Sargento e Sub-Tenente e pagando-lhes ás diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1968; lei 4242 de 17/07/63; decreto lei 10 de 28/06/66; decreto lei 3 de 25/06/66; decreto lei 9 de 1966; (5) copia da carteira militar .

O autor, estado civil casado, General do Exército Nacional da Reserva Remunerada, residente na Rua Almirante Guilhen, 265, fundamentado na Lei nº 1338 de 30/01/1951, requereu a promoção do posto de Marechal. Este alegou que prestou 40 anos de serviço militar. A ação foi julgada improcedente. Apostila de Promoção, 1958; Lei de Graduação, 1951; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1953.

Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Participaram do Serviço Militar nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, na defesa do litoral, e evitando a invasão do território brasileiro. Fundamentados na Lei º 2186 de 13/05/1940, artigo 83, os autores requereram o terço de campanha e a contagem do tempo em dobro durante a guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao apelo. O autor interpôs recurso extraordinário e ele foi admitido. 5 apostilas de promoção, 1955; Diário Oficial, 28/09/1950, 27/11/1950; Carta patente confirmatória de privilégios 1955; Apostila de transferência 1955; Carta patente de transferência 1955; Boletim reservado do exército 02/12/1942; Procuração tab.15 1955; Decreto 10490-A, de 25/09/1942; Decreto 10358, de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 1316, de 20/01/1951; Lei 1136, de 1950; Lei 2497, de 07/09/1955. .

Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e na Lei nº2283 de 09/085/1954, o suplicante propôs uma ação requerendo o direito de ser reformado e promovido ao posto de 3º sargento do Exército, visto que foi excluído das fileiras do Exército, em virtude de incapacidade física adquirida quando incorporado às Forças Armadas na Escola Militar de Realengo. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958, 1960; Certificado de Reservista, 1940; Jornal Diário Oficial, 1956, 1957; Justificação, 1960; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954.