Trata-se de pedido de nulidade do ato administrativo de acordo com o Decreto de 12/01/1903, cujo autor servidor público militar foi reformado pelo Decreto de 24/05/1894 do posto de tenente da Brigada Policial, e alega ilegalidade e inconstitucionalidade. Reivindica o direito ao vencimento, com o soldo de capitão e a graduação de major de acordo com o Decreto n° 772 de 31/03/1851, artigo 31, pois tinha 15 anos de trabalho e o direito a promoção por antiguidade. O juiz julgou procedente o pedido, porém não fora contado o tempo em que esteve afastado, não obtendo as devidas promoções. Cita a doutrina Pimenta Bueno Direito Público parágrafo 346. Na apelação, o STF dá provimento reformando a sentença apelada. Há ação de embargo do acórdão para tentar reavaliá-lo e reformulá-lo em defesa do direito do réu. Novamente foi rejeitado. O processo inicia-se em 1907 e, após todo o trâmite, termina em 1911 com a ordem de pagamento de custas ao autor. Ressalta-se que o réu foi recrutador no período imperial, fez escolta de desertores, participou da repressão à Revolta da Armada , defendendo o litoral. Em 1894 foi acusado de deixar fugir preso que estava envolvido na tentativa de assassinato de Diocleciano Martya redator do jornal O Jacobino . Cita-se ainda que a Brigada Policial é originária do Corpo Militar Permanente pelo Decreto n° 2081 de 16/01/1858 pelo qual foi dada a denominação de Corpo Policial . Pelo Decreto n° 3598 de 27/01/1866 e pelo Decreto n° 10333 de 05/04/1889 foi assumido o nome de Corpo Militar de Polícia. No regime republicano, pelo Decreto n° 155 de 14/01/1890 , Decreto n° 342 de 19/04/1892, sob o título de Regimento Militar, Decreto n° 852 de 13/10/1892, Decreto n° 958 de 06/11/1890 e Decreto n° 1263 de 10/02/1893 foi adotada a denominação de Brigada Policial. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1903, 03/1903 e 19/11/1900.

Trata-se de uma ação sumária na qual os réus, tenentes de artilharia alegaram que foram feridos em seus direitos de antiguidade para promoção aos postos superiores da hierarquia militar por uma Resolução tomada sobre consulta ao Supremo Tribunal Militar. Assim, reuqreram a nulidade daquela resolução. O Processo passou por apelação no Supremo Tribunal Federal. O Processo tornou-se por base o Decreto de 31/03/1851 para execução da Lei de nº 585 de 6/09/1850, o aviso do Ministério da Guerra de 01/05/1891, a ordem do dia de 18/05/1891 e a ordem do dia de 8/06/1900; Decreto de 3/11/1894. Sentença: O Juiz Manoel de Monte julgou procedente a ação. O Réu apelou à instância superior, que deu provimento ao apelo. O final do processo está incompreensível. (3) procuração, tabelião, Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1903, tabelião, Davio Teixeira da Cunha, 1903, 1904; Diário Oficial, 20/6/1903, 14/11/1898, 29/8/1903; (7) Ordem do Dia, 198, 8/6/1900, 652, 656, 587, 28/9/1894, 609, 603, (2) Ordem do Exército, 261, 20/02/1903, 235 Impresso , Decreto 330 de 12/4/1890; Custas processuais, 1911; .

O suplicante era 1° Tenente reformado da Armada Nacional. Este alegou que sua reforma havia sido feita ilegalmente. O autor desejava ser reintegrado ao serviço ativo . A sentença não consta no processo. Procuração Tabelião Evaristo de Moraes, 1903; Decreto n° 108 A; Lei n° 260, artigo 1 e 2; Lei n° 1204, artigo 7.

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.

O autor pediu a anulação da ação da ré que o reformou no posto de alferes da Brigada Comercial, contra sua vontade, baseado na Constituição, artigo 60 e no Decreto nº 848, artigo 15. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar a diferença daquilo que o autor deixou de recolher desde a data da reforma. Há apelação da União Federal. O juiz determinou a nulidade do decreto de 26/05/1894 e condenou a Fazenda Nacional a pagar ao autor a diferença dos rendimentos que deixou de recolher desde a data de sua reforma e a pagar as custas do processo. Lei nº 221 de 20/11/1894, Constituição de 1901, artigo 74.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus preventivo em favor de seus pacientes, que foram sorteados para o serviço militar, em virtude do sorteio procedido neste ano pela Repartição da Marinha. Foram citados o Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 2, o Decreto nº 4901 de 22/07/1903 e a Lei nº 2556 de 26/09/1874. O processo foi julgado procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1903.

A autora pediu apelação de sentença da acusação do Capitão do 34o. Batalhão em 23/101905, que havia pedido a anulação do decreto de 08/02/1905 que o reformou no posto de major, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz condenou a Fazenda Nacional a pagar-lhe a diferença dos vencimentos não recebidos desde a data da reforma e mais as contas em 15/07/1908. Baseada no Decreto nº 18 de 17/10/1891, autora afirmou que a reforma foi ilegal por não ter sido necessária a inspeção de saúde para reformar e na Constituição, artigo 75, a sentença foi reformada. Houve embargos que foram desconsiderados pelo Procurador Geral da República Edmar Muniz Torres em 21/10/1911, que afirmou que a anulação da reforma só podia ser feita pela Fazenda Nacional se esta julgasse inconstitucional. O réu foi condenado a pagar a multa. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 114 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1907; Ordem do Exército, 1905; Carta a José Telles de Moraes Barbosa, 1905; documento do Ministério dos Negócios da Guerra, 1905; documento do Estado Maior do Exército, 1905; Ação Sumária Especial.

O autor que era 2o. Tenente do 6o. Batalhão de Artilharia de Posição não foi transferido para a arma de infantaria, por isso, pediu transferência. Alegou que como oficial do Exército, estava vendo seu direito de promoção violado. Era da Escola Militar do Rio Grande do Sul e não passava da cadeira de geometria geral. Foram citados o Regimento nº 772 de 31/03/1851, artigo 25, que determinava a transferência, Regimento de 12/04/1890, artigo 53, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9. O embargo foi desprezado e as custas pagas pelos embargantes. Assinatura de Ministro do STF, Pedro Lessa, Epitácio Pessoa e André Cavalcanti; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, valor 4$400 réis, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1906; Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, 1911, 1905; Certidão de Óbito; Contas de Custas.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor da paciente, 24 anos de idade, estado civil solteiro, profissão lavrador, tendo servido como voluntário no 1o. Regimento de Infantaria, 3o. Batalhão, Pelotão de Metralhadoras Leves, uma vez que este havia concluído o tempo de serviço militar. O mesmo requer a dispensa do Exército. É citado Decreto nº 15934 de 1923, artigo 9 e 11. O juiz declarou-se incompetente para o caso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Comunicado do Ministério da Guerra, 1926; Auto de Qualificação e Interrogatório do paciente, 1926.

O autor foi nomeado em 03/12/1879, escrevente de 1a. Classe do Arsenal de Guerra de Pernambuco, entretanto foi demitido em 23/03/1897, acusado ilegalmente de praticar crime contra a fazenda. O autor pediu a anulação do ato do Ministério que o despediu o pagamento dos seus vencimentos mensais no valor de 150$000 réis e a contagem do tempo de serviço. No processo tem a citação da Guerra de Canudos. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado, para julgar prescrito o direito. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1910, cujo apelante é Gonçalo Attico Lima e o apelado a União Federal. Protesto, 1908; Parte de um Livreto do Supremo Tribunal Militar; Procuração, 1908; Resolução do Ministro de Estado dos Negócios de Guerra, 1908.